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Legislação · há 20 anos

Lei nº 17235 de 01 de junho de 2006

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Legislação · há 57 anos

Lei nº 17492 de 01 de janeiro de 1970

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO 2008. Projeto de Lei nº 15 /2008 de Autoria do Poder Executivo...

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Legislação · há 15 anos

Lei nº 17460 de 29 de outubro de 2013

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O MEMOREAL GOVERNADOR "MIGUEL ARRAES DE ALENCAR"....

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