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25 de novembro de 2020

Lei 14512/83 | Lei nº 14512 de 17 de janeiro de 1983

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. Ver tópico (249 documentos)

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a administração financeira do Município do Recife. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta e indireta e as fundações instituídas pelo Município ou que dele recebam transferências ficam sujeitos às normas deste código, que lhe forem aplicáveis. Ver tópico (1 documento)

LIVRO II

DOS ORÇAMENTOS

TÍTULO I

DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º Com base nos planos de ação do governo Municipal, será elaborada a Programação Orçamentária, que se expressará através do: Ver tópico

I - orçamento Plurianual de Investimentos OPI; Ver tópico

II - orçamento Programa Anual - OPA. Ver tópico

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos abrangerá, no mínimo, um período de 03 (três) anos e dele constarão as despesas de capital de todos os poderes, fundos e órgãos do Município, com a indicação das dotações anuais destinadas à sua execução. Ver tópico

§ 1º Constarão, também, do Orçamento Plurianual da Investimentos - OPI, os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa. Ver tópico

§ 2º O investimento, cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, só poderá ser iniciado com prévia inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos ou em Lei que autorize e fixe o montante das dotações, que constarão anualmente do orçamento, durante o prazo de sua execução. Ver tópico

§ 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos poderá ser reajustado anualmente, acrescentando-se-lhe a previsão de mais um ano a fim de manter contínua a projeção do período, bom como, deverá prever os gastos decorrentes da implantação de novas serviços. Ver tópico

Art. 4º Constará detalhadamente no Orçamento Programa Anual, a respectiva etapa do Orçamento Plurianual de Investimentos. Ver tópico

Art. 5º Caberá ao órgão central de orçamento: Ver tópico

I - coordenar a elaboração e as alterações dos orçamentos do Município; Ver tópico

II - Expedir, anualmente, até 31 de maio, instruções relativas á preparação das propostas parciais, pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo e os da Administração Indireta. Ver tópico

§ 1º A elaboração das propostas parciais será feita pelas unidades orçamentárias e órgãos vinculados, entendendo-se por: Ver tópico

I - unidade orçamentária, a unidade administrativa, contemplada no orçamento com recursos para a execução do seu programa de trabalho; Ver tópico

II - órgão vinculado, as entidades da Administração Indireta, as fundações instituídas pelo Município, bem como, outras entidades que recebam transferências à conta do orçamento. Ver tópico

§ 2º As propostas parciais de que trata o parágrafo anterior, serão entregues ao órgão referido no "caput" deste artigo, até o dia 15 de julho de cada ano. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PROGRAMA ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

DA FORMA E CONTEÚDO

Art. 6º O projeto de Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos, conterá discriminadamente: Ver tópico (1 documento)

I - a receita, por fonte de recursos; Ver tópico

II - a despesa de capital, distribuída pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e segundo suas funções, programas, subprogramas, atividades e projetos. Ver tópico

Art. 7º O projeto de Lei do Orçamento Programa Anual conterá obrigatoriamente as despesas e as receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos tanto da administração direta, quanto da indireta, de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º A previsão da receita e a fixação das despesas das entidades da administração indireta será feita em dotações globais. Ver tópico

§ 2º O projeto de Lei do Orçamento Programa anual será integrada pelos quadros e sumários da receita e da despesa, de acordo com as normas gerais de direito financeiro. Ver tópico

Art. 8º As receitas e as despesas constarão do projeto de Lei do Orçamento Programa Anual, pelos seus valores globais, vedadas deduções. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos a serem transferidos por uma entidade pública a outro serão incluídos como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferir, e, como receita, no orçamento da que os deve receber. Ver tópico

Art. 9º O projeto de Lei do Orçamento Programa Anual não poderá conter normas entranhas á previsão da receita e fixação da despesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Excluam-se da proibição constante no "caput" deste artigo, as autorizações ao Poder Executivo para: Ver tópico

I - abrir créditos suplementares; Ver tópico

II - realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita; Ver tópico

III - dispor sobre a aplicação do saldo que houver. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

Art. 10 O projeto de Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive, as de operações de créditos autorizadas, excetuadas as por antecipação de receita e as entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro. Ver tópico

Art. 11 A discriminação da receita dar-se-á por fontes, em títulos genéricos, obedecidas às normas gerais de direito financeiro. Ver tópico

SEÇÃO III

DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

Art. 12 A classificação da despesa orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro, e evidenciará os programas de governo e as instituições executoras, de forma a permitir a análise dos resultados econômicos e financeiros. Ver tópico

Parágrafo Único - A classificação referida neste artigo será estabelecida pelos órgãos centrais de orçamento e do tesouro. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

Art. 13 É da competência do Prefeito a iniciativa dos projetos de Leis Orçamentárias, que deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano. Ver tópico

Art. 14 Os projetos de Leis Orçamentárias serão apreciados por Comissão da Câmara de Vereadores, que emitirá parecer na forma do seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º Somente na Comissão referida no "caput" deste artigo poderão ser apresentadas emendas, desde que não resulte em aumento de despesa global, ou de cada Órgão, Fundo, Projeto ou Programa, ou vise modificar o montante, a natureza ou o objetivo da despesa. Ver tópico

§ 2º O pronunciamento da Comissão sobre na emendas será conclusivo e final. Ver tópico

§ 3º A emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão, somente será, votada em Plenário, caso o mínimo de um terço dos vereadores requeira ao Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a votação em plenário se fará em discussão. Ver tópico

Art. 15 Enquanto não concluída a votação pela Câmara Municipal, o Prefeito poderá propor modificações ao projeto de Lei Orçamentária, através de mensagem, que integrará àquele projeto para todos os efeitos. Ver tópico

Art. 16 O projeto de Lei Orçamentária que não tenha sido votado e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro, será promulgado como Lei. Ver tópico

Art. 17 Sancionada ou promulgada, a Lei Orçamentária será publicada antes do início do exercício financeiro a que se refere e vigorará durante o respectivo exercício. Ver tópico

TÍTULO II

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 18 São créditos adicionais, as autorizações de despesas não previstas, ou insuficientemente dotadas no Orçamento Programa Anual. Ver tópico

Art. 19 Os créditos adicionais classificam-se em: Ver tópico

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Ver tópico

II - especiais, ou destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ver tópico

III - extraordinários, os destinados a despesas excepcionais e urgentes, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ver tópico

Art. 20 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei de iniciativa do Poder Executivo e abertos por Decreto. Ver tópico

§ 1º O Decreto que abrir os créditos referidos neste artigo especificará o valor, a espécie do mesmo e a classificação da despesa. Ver tópico

§ 2º A vigência dos créditos suplementares é restrita ao exercício em que forem autorizados. Ver tópico

Art. 21 A título de reserva de contingência, o Orçamento Programa Anual poderá conter dotação global sem destinação específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos previstos nas dotações referida no "caput" serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Programa anual se evidenciarem insuficientes. Ver tópico

Art. 22 O pedido de abertura de créditos suplementares e especiais será acompanhado de exposição justificativa e dependerá da existência de recursos disponíveis para suprir as despesas, assim entendidos: Ver tópico

I - o saldo da reserva de contingência; Ver tópico

II - o "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico

III - os provenientes de excesso de arrecadação; Ver tópico

IV - os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados por Lei; Ver tópico

V - o produto de operações de créditos autorizadas quando não incluído no Orçamento Programa Anual. Ver tópico

§ 1º Entende-se por "superávit" financeiro, a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculados. Ver tópico

§ 2º Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, verificada através da análise do comportamento da receita, excluídas as receita, vinculadas e as provenientes de operações de créditos. Ver tópico

§ 3º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do "superávit" financeiro ou do excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Ver tópico

§ 4º O excesso de arrecadação somente será considerado disponível no segundo semestre do exercício. Ver tópico

Art. 23 Os créditos especiais e extraordinários terão vigência para o exercício em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, hipótese em que, reabertos nos limites dos seus saldos, terão vigência durante o exercício financeiro subseqüente. Ver tópico

Art. 24 Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Poder Executivo, dando-se conhecimento imediato à Câmara dos Vereadores. Ver tópico

Parágrafo Único - O Decreto que abrir o crédito referido neste artigo especificará o valor, a espécie do mesmo e a classificação da despesa. Ver tópico

TÍTULO III

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

CAPÍTULO I

DOS REGIMES CONTÁBEIS

Art. 25 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Ver tópico

Art. 26 O registro das receitas obedecerá ao regime de caixa, sendo consideradas pertencentes ao exercício as receita nele arrecadadas. Ver tópico

Art. 27 O registro das despesas obedecerá ao regime de competência, sendo consideradas pertencentes ao exercício as despesas nele empenhadas. Ver tópico

§ 1º Reveste à dotação original o valor das despesas anuladas no exercício. Ver tópico

§ 2º Quando a anulação da despesa ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-me-á o valor desta como receita do ano em que se efetivar a anulação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 28 Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o final do respectivo exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas, excluídas aquelas impugnadas ou pendentes de regularização. Ver tópico

§ 1º São despesas impugnadas ou pendentes de regularização aquelas recusadas pelo órgão competente, em qualquer estágio de empenho, liquidação e pagamento. Ver tópico

§ 2º As despesas processadas são as liquidadas até o final do exercício e geram aos credores o direito líquido e certo ao recebimento. Ver tópico

§ 3º As despesas não processadas são as não liquidadas até o final do exercício e sé geram direito líquido e certo do meu recebimento após a liquidação. Ver tópico

§ 4º São inscritos em restos a pagar, desde que se ampare na vigência do prazo de cumprimento da obrigação neles estabelecida, os empenhos relativos a: Ver tópico

I - obras e serviços em andamento; Ver tópico

II - material adquirido no exterior; Ver tópico

III - material em fase de fabricação no País; Ver tópico

IV - compromisso resultante de contratos e convênios celebrados, pelos saldos a honrar; Ver tópico

V - transferência a entidade pública ou privada. Ver tópico

§ 5º As despesas empenhadas por conta de créditos adicionais com vigência no exercício financeiro subseqüente e que não tenham sido liquidadas, só serão computadas como restos a pagar no último ano da vigência do crédito. Ver tópico

§ 6º A inscrição em restos a pagar far-se-á no encerramento do exercício de emissão da nota de empenho e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. Ver tópico

§ 7º É vedada a reinscrição de restos a pagar, assegurando-se, todavia, o direito do credor através da emissão de nota de empenho, no exercício de reconhecimento da dívida, à conta de dotação correspondente a mesma classificação orçamentária anterior e, se inexistente ou exaurida, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores. Ver tópico

§ 8º Os restos a pagar serão registrados até o último dia útil do exercício financeiro: Ver tópico

I - No Órgão Central de Contabilidade do Município quando gerados pelos Órgãos da Administração Direta; Ver tópico

II - No órgão próprio de Contabilidade, quando gerados pelas entidades da Administração Indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município e órgãos autônomos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 29 Poderão ser pagas por dotação para Despesas de Exercícios Anteriores, constantes dos Quadros de Detalhamento das Despesas das Unidades Orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º As dívidas de que tratam este artigo compreendem as seguintes categorias; Ver tópico

I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-los e que não tenham sido processados na época própria; Ver tópico

II - despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito tenha se convertido em renda; Ver tópico

III - compromisso reconhecido pela autoridade, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria, ou não apresenta esta, saldo no respectivo exercício, mas que possa ser atendido em face da legislação. Ver tópico

§ 2º São competentes para reconhecer as dívidas de exercícios anteriores os titulares de unidades orçamentárias, salvo as previstas no item III do parágrafo anterior, que serão reconhecidas pelo Secretário Municipal ao qual esteja subordinada a Unidade Orçamentária responsável pela dívida. Ver tópico

LIVRO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

TÍTULO I

DO REGIME DE UNIDADE DE CAIXA

Art. 30 Os registros contábeis compreendendo os orçamentários, financeiros e patrimoniais, relativos á execução da receita e da despesa, serão efetuados de forma centralizada, em razão do princípio da unidade de caixa, no órgão Central do Subsistema de Contabilidade. Ver tópico

§ 1º O princípio da unidade de caixa, estende-se às operações extraorçamentárias. Ver tópico

§ 2º O princípio da unidade de caixa será adotado pelas entidades da administração indireta, inclusive as fundações e órgãos autônomos. Ver tópico

§ 3º As receitas orçamentárias e extraorçamentárias do Município, definidas no Título III deste Livro, estão sujeitas à centralização prevista neste artigo. Ver tópico

§ 4º Aplica-se o previsto no parágrafo anterior, ás receitas decorrentes de convênios, ajustes, acordos e contratos independentemente de sua inclusão no Orçamento Programa Anual. Ver tópico

§ 5º Sujeitam-se à centralização prevista neste artigo, os seguintes gastos: Ver tópico

I - Despesas de custeio, investimento e inversões financeiras da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; Ver tópico

II - Transferências correntes e de capital, inclusive as destinadas às entidades da administração indireta, fundações e órgãos autônomos; Ver tópico

III - Pagamentos de "restos a pagar", serviço da dívida a pagar, consignações, cauções, restituições de outros depósitos e de resíduos passivos. Ver tópico

TÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 A compatibilização da execução orçamentária do exercício e da liquidação de resíduos passivos de exercícios anteriores com fluxo de ingresso de receitas, será realizada pelo Poder Executivo, através de Programação Financeira. Ver tópico

Parágrafo Único - A programação financeira poderá ser alterada visando sua adaptação ao fluxo de receitas e despesas do período nela determinado. Ver tópico

Art. 32 A programação financeira do Município será elaborada com o objetivo de: Ver tópico

I - atender as prioridades do Programa Governamental; Ver tópico

II - fixar as quotas mensais destinadas a cada unidade orçamentária para execução do seu programa de trabalho; Ver tópico

III - impedir a realização de despesas acima das disponibilidades de caixa; Ver tópico

IV - disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras dos programas; Ver tópico

V - permitir o controle financeiro da execução orçamentária; Ver tópico

VI - manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, visando reduzir ao mínimo, ou mesmo eliminar a geração de resíduos passivos. Ver tópico

§ 1º O cronograma de desembolso que abrangerá, pelo menos, um semestre, conterá as quotas mensais e deverá estar aprovado até 31 de dezembro do exercício anterior e 30 de junho do exercício a que se refere, relativamente ao 1º semestre e ao 2º semestre, respectivamente. Ver tópico

§ 2º Com base no cronograma de desembolso, a liberação de quotas será feita mensal ou trimestralmente, a critério do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA

Art. 33 A programação financeira será elaborada pelo Conselho Política Financeira, criado pelo Poder Executivo e constituído de no máximo 04 (quatro) membros, dentre os quais os Secretários de Planejamento e de Finanças, sendo este o seu Presidente nato. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete privativamente ao Conselho de Política Financeira, independentemente de outras que lhe possam ser atribuídas pelo Poder Executivo, as seguintes funções: Ver tópico

I - elaborar semestralmente a programação financeira e as respectivas alterações; Ver tópico

II - assessorar o Chefe do Poder Executivo, quanto: Ver tópico

a) à prioridade do Programa de Governo e as alternativas de financiamento do mesmo; Ver tópico

b) à política a ser adotada com relação aos critérios de reajustes salariais dos servidores do Município; Ver tópico

c) à realização de operações do crédito por órgão da administração direta e indireta do Município, bem como, à concessão de garantias pelo Município às entidades da administração indireta e às fundações instituídas pelo Município; Ver tópico

d) à política a ser adotada para as alterações das empresas de que o Município seja participante exclusivo ou majoritário, bem como, sobre a concessão de subvenções e outras transferências às citadas empresas. Ver tópico

TÍTULO III

DA RECEITA

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 34 As receitas, quanto à natureza, classificam-se em Orçamentárias e Extraorçamentárias. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 35 As receitas orçamentárias, segundo as categorias econômicas, classificam-se em: Ver tópico

I - Receitas Correntes - as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes; Ver tópico

II - Receitas de Capital - as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e diretos, bem como, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis como de Capital, e ainda, o "superavit"do orçamento corrente. Ver tópico

§ 1º O "superavit" do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item da receita orçamentária. Ver tópico

§ 2º A classificação da receita por fonte obedecerá ao seguinte esquema: Ver tópico

I - RECEITAS CORRENTES Ver tópico

a) Receita Tributária: Ver tópico

1) Impostos;

2) Taxas;

3) Contribuições de Melhoria.

b) Receita de Contribuições; Ver tópico

c) Receita Patrimonial. Ver tópico

1) Receitas Imobiliárias;

2) Receitas de Valores Imobiliários;

3) Participações e Dividendos;

4) Outras Receitas Patrimoniais.

d) Receita Agropecuária; Ver tópico

e) Receita Industrial: Ver tópico

1) Receita de Serviços Industriais;

2) Outras Receitas Industriais.

f) Receita de Serviços; Ver tópico

g) Transferências Correntes; Ver tópico

h) Outras Receitas Correntes: Ver tópico

1) Multas;

3) Receita da Divida Ativa;

4) Indenizações e Restituições;

5) Receitas Diversas.

II - RECEITAS DE CAPITAL: Ver tópico

a) Operações de crédito; Ver tópico

b) Alienação de bens móveis e imóveis; Ver tópico

c) Amortizações de empréstimos concedidos; Ver tópico

d) Transferências de Capital; Ver tópico

e) Outras Receitas de Capital. Ver tópico

Art. 36 As receitas orçamentárias serão lançadas, arrecadadas e recolhidas conforme normas deste Capitulo e demais disposições que regem a matéria. Ver tópico

Art. 37 A omissão de determinada receita na Lei do Orçamento Anual não prejudica o direito de cobrá-la nem exime os administradores da obrigação de arrecadá-la e recolhê-la. Ver tópico

Art. 38 Serão classificadas como receitas orçamentárias, sob as rubricas próprias, as receitas arrecadadas, inclusive as prove viestes de operações de crédito mesmo não previstas no orçamento, excetuadas as operações de crédito realizadas por antecipação de receitas. Ver tópico

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a arrecadação de importâncias liberadas em exercícios anteriores e não utilizadas, provenientes de saldos de suprimentos individuais e de pagamentos indevidos. Ver tópico

§ 2º A restituição, no mesmo exercício, de qualquer receita recolhida a maior ou indevidamente, implicará na anulação da receita correspondente. Ver tópico

§ 3º A restituição, de qualquer receita recolhida a maior em exercicio anterior, será efetuada à conta de dotação especifica do Orçamento Programa Anual ou de crédito adicional. Ver tópico

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 39 Lançamento é o procedimento administrativo privativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento ê vincula `ia e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ARRECADAÇÃO

Art. 40 Arrecadação é o recebimento da receita Pública Municipal pelos agentes de arrecadação próprios ou credenciados. Ver tópico

Art. 41 Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a arrecadação das receitas do Município. Ver tópico

§ 1º A arrecadação da receita será procedida, preferencialmente, através da rede bancária, credenciada por ato do Secretário de Finanças. Ver tópico

§ 2º Os órgãos arrecadadores fornecerão comprovantes das importâncias arrecadadas, vedada a expedição de cópias ou segundas vias. Ver tópico

§ 3º Os comprovantes conterão, no mínimo, o nome do responsável pelo pagamento, a Importância arrecadada, sua origem e classificação, a data e assinatura ou autenticação mecânica do órgão arrecadador. Ver tópico

Art. 42 São pessoalmente responsáveis os servidores encarregados do processo de arrecadação da receita do Município pela prática dos atos necessários à sua efetivação. Ver tópico

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO

Art. 43 Recolhimento é o ato de entrega de valores arrecadados, ao Órgão Central do subsistema de Administração Financeira do Município. Ver tópico

§ 1º Quando se tratar de recursos tributários, os agentes de arrecadação farão a entrega através do órgão próprio de arrecadação, para recolhimento à conta corrente central do Municipio, no Banco, para esse fim designado pelo Secretário de Finanças. Ver tópico

§ 2º Quando se tratar de recursos não tributários, o recolhimento se dará diretamente pelos agentes de arrecadação, à conta corrente central do Município. Ver tópico

§ 3º Os prazos de recolhimento da receita não determinados em Lei ou Decreto, serão fixados em ato do Secretário de Finanças. Ver tópico

§ 4º Aos agentes de arrecadação será fornecida quitação, no ato do recolhimento. Ver tópico

Art. 44 Salvo disposição em Lei Especial, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditício contra a Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 45 O recolhimento de todas as receitas da administração direta do Município, far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedado qualquer procedimento que resulte na criação de caixas especiais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTARIAS

Art. 46 As Receitas Extraorçamentárias, compreendem: Ver tópico

I - restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida; Ver tópico

II - serviços da Dívida a Pagar; Ver tópico

III - depósitos; Ver tópico

IV - débitos de Tesouraria; Ver tópico

V - movimentos de Fundos. Ver tópico

§ 1º Os Restos a Pagar gerados em cada exercício, contabiliza - dos por unidade orçamentária e a nível de credor e para compensar o débito da despesa serão escriturados como Receitas Extraorçamentárias. Ver tópico

§ 2º As importâncias relativas aos serviços da Dívida a Pagar se ão contabilizadas destacadamente dos Restos a Pagar para efeito de facilitar o conhecimento e a análise dessa dívida. Ver tópico

§ 3º Os Depósitos que o município é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias: Ver tópico

I - Depósito Público, as importâncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Município, por ordem de autoridade judiciária; Ver tópico

II - Depósitos de Origens Diversas: Ver tópico

a) contribuições de Previdência Social, descontadas na fonte; Ver tópico

b) consignações resultantes de contratos, convênios ou por determinação legal, que o Município seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo; Ver tópico

c) cauções e outras garantias; Ver tópico

d) outros Depósitos que por qualquer motivo o Município tenha que receber. Ver tópico

§ 4º Débitos de Tesouraria são receitas provenientes de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária ou ou tros títulos de empréstimos cuja natureza seja classificável como tal. Ver tópico

§ 5º Movimento de Fundos, são os créditos feitos aos agentes financeiros do Governo, referentes a prestações de contas ou recolhimento de saldos dos suprimentos efetuados pelo Município para fazer face a despesas realizadas por aqueles agentes. Ver tópico

Art. 47 A escrituração extraorçamentária será feita sempre de forma analítica, abrindo-se contas específicas para cada espécie de receita. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DIVIDA ATIVA

Art. 48 Constitui dívida ativa da Fazenda Páblica do Município e das respectivas autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e devidamente inscrito em registro próprio. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se divida ativa, de natureza: Ver tópico

I - Tributária - o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributo, muita e demais acréscimos; Ver tópico

II - Não Tributária - os demais créditos, tais como: contribuições estabelecidas em Lei, multa de qualquer origem ou natureza, excetuadas as tributárias, juros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, subrogação de hipoteca, fiança aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Ver tópico

Art. 49 Constará do Balanço Geral do Município, a Divida Ativa inscrita à data do encerramento do exercício. Ver tópico

§ 1º Os órgãos responsáveis pela inscrição em Dívida Ativa for nascerão ao órgão central do subsistema de contabilidade, mensalmente, de forma analítica, todos os créditos tributários inscritos, por credor, individualizando os valores relativos aos tributos, juros e correção monetária, quando houver. Ver tópico

§ 2º Extinta a Dívida Ativa os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão fornecer ao órgão central do subsistema de contabilidade os valores pagos a titulo de principal, juros, multas e correção monetária, comunicando separadaamente, se houver, qualquer acréscimo de valor que não tiver sido informado por ocasião da Inscrição. Ver tópico

§ 3º O órgão central do subsistema de contabilidade registrará de forma sintética, no Diário Geral, a Divida Ativa do Munícípio, constituindo as informações previstas nos parágrafos 1º e 2º como Diários Auxiliares. Ver tópico

TÍTULO IV

DA LICITAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PRINCIPIO DA LICITAÇÃO

Art. 50 A compra de equipamentos, instalações, materiais permanentes e de consumo, a contratação de serviços e obras e a alienação de bens pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Município e os órgãos autônomos, obedecerão ao princípio da licitação, na forma estabelecida por este Código. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a fixar critérios de licitação diversos dos previstos neste Código, a fim de atender peculiaridades dos órgãos da administração indireta. Ver tópico

Art. 51 Os ordenadores de despesas, solicitarão à Comissão Central a abertura da licitação ou autorização para a sua dispensa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 52 São modalidades de licitação: Ver tópico

I - A concorrência; Ver tópico

II - A tomada de preços; Ver tópico

III - O convite. Ver tópico

Parágrafo Único - Será realizada: Ver tópico

I - Concorrência: Ver tópico

a) nos contratos de locação de serviços e compra e venda de materiais ou equipamentos, cujo valor seja igual ou superior a vinte e cinco mil vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal; Ver tópico

b) nos contratos para execução de obras, cujo valor se já igual ou superior a trinta e cinco mil vezes o maior Valor de Referência; Ver tópico

II - Tomada de preço: Ver tópico

a) nos contratos de locação de serviços e compra e vem da de materiais ou equipamentos com valor inferior a vinte o cinco mil e igual ou superior a duzentas e cinquenta vezes o maior Valor de Referência; Ver tópico

b) nos contratos para a execução de obras, cujo valor seja inferior a trinta e cinco mil e igual ou superior a hum mil e duzentas e cinquenta vezes maior Valor de Referência. Ver tópico

III - Convite: Ver tópico

a) nos contratos de locação de serviços e compra e Ver da de materiais ou equipamentos cujo valor seja inferior a duzentos e cinquenta vezes o maior Valor de Referência; Ver tópico

b) nos contratos para execução de obras cujo valor seja inferior a hum mil e duzentos e cinqüenta vezes o maior Valor de Referência. Ver tópico

SEÇÃO I

DA CONCORRÊNCIA

Art. 53 Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a administração, em casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante, através da mais ampla convocação. Ver tópico

§ 1º Nas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilitação destinada a comprovar a plena qualificação dos licitantes para a execução dos serviços ou obras programadas ou para a realização do fornecimento. Ver tópico

§ 2º A publicidade das concorrências será assegurada pela publicação, com antecedência mínima de trinta (30) dias, de edital, no órgão oficial e de notícia resumida de sua abertura em jornal de grande circulação no Município, com indicação do local em que os interessados poderão obter todas as informações necessárias, além da afixação do edital em local acessível aos interessados, na umidade administrativa que proceder a concorrência. Ver tópico

SEÇÃO II

DA TOMADA DE PREÇOS

Art. 54 Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação. Ver tópico

§ 1º A publicidade das tomadas de preços será assegurada pela observância das seguintes normas: Ver tópico

I - afixação de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em local acessível aos interessados, na unidade administrativa que proceder a tomada de preços; Ver tópico

II - comunicação de sua abertura, por escrito e sob protocolo, a pelo menos três firmas registradas ou habilitadas na forma estabelecida nesta Seção, bem como às entidades de classe com a antecedência mínima de cinco dias úteis. Ver tópico

§ 2º O prazo estabelecido no inciso I do parágrafo anterior poderá ser reduzido pela metade, nos casos de urgência. Ver tópico

§ 3º Sempre que não houver no Município número da firmas com possibilidade de participar da Tomada de Preços poderá o número de comunicações referido no inciso II do § 1º ser reduzido para tantas quantas forem às firmas sediadas no Município. Ver tópico

§ 4º Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá optar pela concorrência, sempre que julgar conveniente. Ver tópico

Art. 55 Para realização de tomada de preços, os órgãos administrativos recorrerão ao registro cadastral das comissões centrais de licitação da administração direta e aos da administração indireta, inclusive das fundações e órgãos autônomos, conforme o caso. Ver tópico

Parágrafo Único - O registro cadastral compreende: Ver tópico

I - parte básica referente às características gerais da empresa, sua personalidade jurídica, idoneidade técnica e financeira; Ver tópico

II - parte específica, relativa ao enquadramento do interessado em determinada espécie de obras ou serviços, bem como, a indicação de sua categoria, em função de sua especialização e capacidade técnica e financeira. Ver tópico

Art. 56 Para comprovação da regularidade da situação dos interessados quanto à parte básica do registro cadastral, devem ser apresentados, com o pedido de inscrição, os seguintes documentos, em cópia autêntica ou publicação oficial: Ver tópico

I - quanto à personalidade jurídica: Ver tópico

a) inscrição, ou arquivamento no Registro Público Civil ou na Junta Comercial, conforme o caso, dos atos constitutivos, estatutos e suas alterações e atos de investiduras de seus representantes legais em exercício, das sociedades civis e comerciais e o registro de firma individual; Ver tópico

b) inscrição ou arquivamento no Registro Público Civil ou na Junta Comercial da publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Governo Federal para funcionamento de entidade estrangeiro no País; Ver tópico

c) prova do cumprimento, por parte dos responsáveis pela empresa, do disposto na legislação eleitoral, na do serviço militar e na relativa a estrangeiros. Ver tópico

II - capacidade técnica - registro na instituição que regule e fiscalize o exercício profissional da empresa e de seus responsáveis técnicos; Ver tópico

III - idoneidade financeira: Ver tópico

a) inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Ver tópico

b) certidão negativa de Débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Ver tópico

c) quitação com a contribuição sindical de empregadores, empregados e profissionais liberais; Ver tópico

d) prova de cumprimento das normas de nacionalização do trabalho; Ver tópico

e) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa; Ver tópico

f) atestado de idoneidade financeira da empresa, expedido no lugar de sua sede por dois (2) estabelecimentos bancários que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle e administradores, não participem do capital ou da direção da empresa. Ver tópico

§ 1º O pedido de inscrição no registro cadastral será apreciado pelos órgãos referidos no § 5º do artigo 54 e decidido dentro de quinze (15) dias, à contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de atendimento de exigência feita ao interessado. Ver tópico

§ 2º Deferida a inscrição, expedir-se-á no prazo máximo de dez (10) dias, e respectivo Certificado de Registro. Ver tópico

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, poderão ainda ser exigidos, em qualquer época ou oportunidade, documentos ou informações complementares. Ver tópico

Art. 57 Aplicam-se às concorrências, no que couber, as disposições sobre habilitação prevista neste Capítulo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONVITE

Art. 58 Convite é a modalidade de licitação entre os interessados no raro de atividade pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três (3), escolhidos pelo órgão central, escolhidos pelo órgão central, registrados ou não e convocados por escrito, com antecedência mínima de três (3) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - O interessado, vencedor da licitação, que ainda não estiver registrado, deverá providenciar a entrega da documentação exigida no artigo 56, a qual servirá de base para o seu registro. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ALIENAÇÃO DE BENS

Art. 59 Os bens disponíveis do Município poderão ser alienados mediante licitação autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada sua inutilidade para o serviço público, por motivo de obsolescência, impossibilidade de uso, ou utilização antieconômica. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito de alienação prevista neste artigo admitir-se-á como modalidade de licitação o leilão a ser realizado por leiloeiro oficial, que somente poderá oferecer o bem por preço igual ou superior ao mínimo fixado pela Comissão de Licitação e aprovado pela autoridade a quem a Comissão estiver vinculada. Ver tópico

Art. 60 Os bens previstos no artigo anterior também poderão ser alienados mediante permuta. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente poderão ser efetivadas aquisições mediante permuta, quando a Comissão de Licitação, além dos demais requisitos, instruir o processo de licitação com laudo de avaliação dos bens a serem permutados, fornecido por comissão especialmente designada para este fim, pelo Prefeito. Ver tópico

Art. 61 O empenho da despesa com aquisição de bens mediantes permuta ficará limitado à diferença entre o preço do bem adquirido e o valor efetivo do bem do Município a ser dado em permuta. Ver tópico

§ 1º Da especificação da Nota de Empenho deverá constar o valor integral do bem adquirido e o valor efetivo do bem público permutado. Ver tópico

§ 2º Deverá ser promovida a baixa contábil do bem dado em troca, pelo valor original, e feita a incorporação do novo valor da aquisição, pela soma da importância paga, mais a parcela atribuída no laudo de avaliação, ao bem que se desincorpora. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 62 A licitação poderá ser dispensada: Ver tópico (1 documento)

I - nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; Ver tópico

II - quando sua realização comprometer a segurança pública; Ver tópico

III - quando não se apresentaram interessados à licitação anterior, mantidas as condições preestabelecidas; Ver tópico

IV - quando a operação envolver concessionária do serviço público ou, exclusivamente, entidade da administração indireta, fundações instituídas pelo Município e órgãos autônomos; Ver tópico

V - nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento de situação cujo retardamento possa ocasionar prejuízos, comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos; Ver tópico

VI - nas compras de materiais, equipamento, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; Ver tópico

VII - nas compras de imóveis, destinado, ao serviço público; Ver tópico

VIII - nas compras de obras de arte e objetos históricos; Ver tópico

IX - nas compras de gêneros alimentícios nos locais da produção; Ver tópico

X - nas compras inferiores a quinze vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal; Ver tópico

XI - nas compras de semoventes; Ver tópico

XII - nas contratações de serviço com profissionais ou firmas de notória especialização; Ver tópico

XII - nas locações de imóveis destinados ao serviço público; Ver tópico

XIV - nas execuções, por pessoas físicas ou jurídicas, de obras ou serviços de pequeno vulto, assim entendidos os que envolverem importâncias inferior a quinze vezes, nos de serviço e a cento e vinte e cinco vezes, no caso de obras, o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal; Ver tópico

XV - nas aquisições de passagens aéreas, combustíveis e livros técnicos. Ver tópico

§ 1º O ordenador de despesa autorizará a dispensa de licitação, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, casos em que a dispensa deverá ser autorizada pelo Prefeito. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Sempre que dispensar a licitação com base no inciso V, o ordenador da despesa deverá apresentar, imediatamente, justificação ao Secretário Municipal a que estiver vinculado, que julgará o acerto da medida, e, se for o caso, promoverá sua responsabilidade. Ver tópico

§ 3º A dispensa prevista no inciso XII deste artigo será necessariamente precedida de parecer emitido pela Comissão de Licitação. Ver tópico

Art. 63 A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com as estipulações que forem fixadas em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Art. 64 O julgamento das licitações nos órgãos e entidades das administrações direta e indireta, fundações instituídas pelo Município e órgãos autônomos, será confiado à Comissão Central de Licitação vinculada: Ver tópico

I - à Secretaria de Administração, quando se tratar da administração direta; Ver tópico

II - ao titular da respectiva entidade, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º A Comissão Central de Licitação será constituída de três (3) membros designados pelo Prefeito, dentre os servidores públicos municipais, sendo um deles, o seu Presidente, que deverá ser portador de diploma de nível universitário. Ver tópico

§ 2º A Comissão Central de Licitação solicitará do órgão interessado, quando julgar conveniente, assessoramento técnico. Ver tópico

§ 3º A Comissão Central de Licitação será equiparada a grupo de trabalho, sendo renovada anualmente em pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, podendo ser-lhe atribuída, gratificação mensal correspondente ao símbolo DDI, ou equivalente. Ver tópico

Art. 65 O processamento e o julgamento de licitações para realização de obras ou execução de serviços, poderão ser realizados, quer pela Comissão Central de Licitação prevista neste Código, quer por uma comissão específica constituída por ato do Prefeito, a qual será composta, preferencialmente, de técnicos especializados na matéria objeto da licitação. Ver tópico

Parágrafo Único - A comissão específica de que trata este artigo, a critério do Prefeito, poderá ter remuneração diferente do estabelecido no § 3º do artigo anterior, limitada, porém, à gratificação mensal correspondente ao símbolo DDP ou equivalente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PROCESSAMENTO DE LICITAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66 Na licitação serão sempre observadas as seguintes normas, independentemente de menção expressa no ato convocatório: Ver tópico

I - não poderá ser admitida à licitação, como proponente, empresa que tenha sido apresentada, na mesma licitação, na qualidade de subcontratada; Ver tópico

II - a participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do ato convocatório, seus anexos e instruções, bem como, a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais ou especiais aplicáveis; Ver tópico

III - o licitante ficará obrigado a manter a proposta, até 90 (noventa) dia, da data de sua abertura, se o ato convocatório não estabelecer outro prazo, e a firmar o contrato, apresentando os documentos complementares para esse efeito, dentro do período fixado na notificação ao classificado: Ver tópico

IV - qualquer alteração do edital, durante a fluência do respectivo prazo, implicará no reinício da contagem do prazo; Ver tópico

V - estará impedida de participar da licitação, empresa ou consórcio que entre dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10 (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos, bem como, entre os das respectivas subcontratadas, haja alguém que seja diretor ou servidor do órgão ou entidade que promova a licitação, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório; Ver tópico

VI - a empresa ou consórcio e as empresas que serão subcontratadas, indicarão as equipes técnicas com que se comprometem a realizar os serviços objeto da licitação, instruindo a relação com os currículos dos técnicos indicados e com a declaração escrita de cada um deles, de que autorizou sua inclusão na equipe; Ver tópico

VII - não poderá haver substituição nas equipes técnicas, nem de subcontratadas, ou em suas equipes, sem a prévia aceitação pela entidade promotora da licitação; Ver tópico

VIII - os licitantes, apresentarão a relação das empresas a serem subcontratadas e declaração escrita de aceitação da subcontratação; Ver tópico

IX - quando se tratar de consórcio e, prevista a subcontratação, cada uma das empresas consorciadas e das que serão subcontratadas apresentará todos os documentos e informações exigidos dos licitantes no ato convocatório; Ver tópico

X - não poderá concorrer à licitação, para a execução de obras de engenharia, empresa que houver participado da elaboração do projeto ou anteprojeto respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Haja ou não declaração no ato que convocar, à autoridade promotora ou de hierarquia superior se reserva o direito de anular a licitação. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS EDITAIS

Art. 67 A licitação será convocada por edital, do qual constará: Ver tópico

I - a entidade que promove a licitação; a autoridade que determinou sua instauração; a comissão que presidirá; quem receberá a documentação e a proposta; quando será julgada a habilitação; o local, dia e hora em que serão abertas as propostas; Ver tópico

II - as condições de habilitação e respectivos critérios; Ver tópico

III - o objeto de licitação, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, por projeto final de engenharia ou anteprojeto, normas e demais elementos técnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata compreensão dos trabalhos a executar; os prazos de início e de conclusão dos trabalhos ou serviços, bem como os de cada fase ou etapa; Ver tópico

IV - o local onde serão prestadas informações e esclarecimentos e fornecidos os elemento, previstos no item anterior e, sempre que possível, a minuta do contrato a ser celebrado; Ver tópico

V - os recursos financeiros previstos para a execução da obra ou serviço; Ver tópico

VI - o regime de execução da obra ou serviço e condições de seu recebimento pela Administração; Ver tópico

VII - as condições de apresentação das propostas, número de vias e exigências de serem datilografadas, sem emendas ou rasuras, em papel timbrado do proponente com seu endereço, ou, desde que previsto no edital em formulários padronizados pela entidade promotora da licitação, a serem adquiridos na quantidade estritamente indispensável, autenticados pela comissão que a presidir; Ver tópico

VIII - os critérios de julgamento das propostas, no qual serão levadas em conta o interesse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento, preços, pagamento, e outras correlatas; Ver tópico

IX - as garantias, quando exigidas, inclusive as de manutenção da proposta e execução do contrato, informando o valor, a natureza e condições de levantamento; Ver tópico

X - os documentos complementares aos de habilitação que a lei exigir especificamente para a contratação; Ver tópico

XI - as penalidades que constarão do contrato, para os casos de inexecução ou inadimplência das obrigações assumidas; Ver tópico

XII - as condições de revisão de preços, quando previstas; Ver tópico

XIII - as condições de aceitação de empresas agrupadas em consórcio; Ver tópico

XIV - a subordinação da licitação, contratação e recursos admissíveis às disposições deste Código; Ver tópico

XV - outras informações que o órgão ou entidade promotora da licitação julgar necessárias. Ver tópico

Art. 68 O interessado que estiver inscrito no Registro Cadastral de Habilitação referido no § 5º do artigo 54, na data do edital, poderá ser dispensado da apresentação dos documentos a que se refere o artigo 56, ficando, contudo obrigado a atualizá-los se houverem ocorrido modificações em relação a quaisquer deles. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS REGIMES DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

Art. 69 As licitações para obras ou serviços admitem os seguintes regimes de execução: Ver tópico

I - empreitada por preço global; Ver tópico

II - empreitada por preço unitário; Ver tópico

III - administração contratada. Ver tópico

Art. 70 Não será admitida a realização de licitação para obras e serviços sem o atendimento prévio dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - definição precisa do seu objeto, caracterizado por projetos completos, especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento do trabalho; Ver tópico

II - existência ou previsão de recurso orçamentário suficiente ao desenvolvimento normal dos trabalhos, segundo as previsões do cronograma; Ver tópico

III - estabelecimento de providência, para oportuno desembaraço, ocupação, aquisição ou desapropriação dos bens públicos ou particulares necessários à execução dos trabalhos. Ver tópico

§ 1º Considere-se projeto completo ou final, de engenharia, para fins desta Código, o aprovado pela autoridade competente, que autorizou a abertura da Licitação, que conjugue os elementos e informações indispensáveis à integral definição, qualitativa e quantitativa, dos requisitos técnicos administrativos, econômicos e financeiros dos trabalhos e de sua forma de execução, inclusive o cadastro completo dos bens referidos no inciso III deste artigo. Ver tópico

§ 2º Só se admitirá a realização de licitação, tendo por base anteprojeto, quando se tratar de obras ou serviço de pequeno vulto e natureza simples, reconhecida e justificada a urgência de sua realização pela autoridade referida no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 71 Consideram-se obras, para os efeitos deste Código, todos os serviços que resultem criação, modificação ou reparação de bem público, mediante construção, ou que tenham como resultado quaisquer transformações do meio ambiente natural. Ver tópico

Parágrafo Único - Todas as fases do trabalho indispensáveis à consecução dos resultados previstos neste artigo, mesmo na hipótese de serem realizadas licitações parceladas, e inclusive os trabalhos posteriores de manutenção de obra pública, serão consideradas como obras, para efeito de classificação e escolha da modalidade de licitação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS CONSÓRCIOS

Art. 72 Desde que previstas no ato convocatório, admiter-se-á nas licitações, a participação de pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio, sendo porém, vedado a um consórcio também concorrer, na mesma licitação, isoladamente ou por intermédio de outro consórcio. Ver tópico

Parágrafo Único - O edital definirá o número máximo de empresas que poderão agrupar-se em consórcio para habilitar-se em licitação. Ver tópico

Art. 73 As pessoas físicas ou jurídicas consorciadas instruirão seu pedido de habilitação com prova de constituição do consórcio, mediante instrumento devidamente registrado no órgão competente, do qual constem em cláusulas próprias: Ver tópico

I - designação de representante legal do consórcio; Ver tópico

II - composição do consórcio; Ver tópico

III - objetivo da consorciação; Ver tópico

IV - declaração expressa da responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e posteriormente ao eventual contrato; Ver tópico

V - compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alteradas ou sob qualquer forma modificadas, sem prévia e expresse anuência da administração, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados; Ver tópico

VI - compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros. Ver tópico

§ 1º Nos consórcios integrados por empresas nacionais e estrangeiras, serão obedecidas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos governamentais competentes, cabendo sempre a brasileiro a representação do consórcio. Ver tópico

§ 2º O disposto no inciso V deste artigo não se aplica quando as empresas consorciadas decidirem fundir-se em uma só que as suceda para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 3º Aplicar-se-ão aos consórcios, no que couber, as disposições deste Código, inclusive no tocante ao cadastramento e à habilitação doe licitantes. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS GARANTIAS

Art. 74 A critério da autoridade administrativa poderá ser exigida por estação de garantia nas licitações. Ver tópico

§ 1º Para atender o disposto neste artigo, será prestada pelo interessado uma ou mais das seguintes garantias: Ver tópico

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal; Ver tópico

II - caução em títulos de renda fixa; Ver tópico

III - caução em ações ou obrigações de sociedade de economia mista; Ver tópico

IV - fiança bancária; Ver tópico

V - seguro-garantia; Ver tópico

VI - garantia fideijussória. Ver tópico

§ 2º Os títulos da dívida pública, os títulos de renda fixa, as ações e obrigações de sociedade de economia mista ou empresa pública, previstos nos incisos I a III do parágrafo anterior, serão caucionados pelo seu valor nominal. Ver tópico

§ 3º Será permitido ao licitante preferir a fiança bancária a qualquer outra modalidade de garantia. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA HABILITAÇÃO

Art. 75 Cada licitante deverá entregar à Comissão de Licitação, no dia, hora e local previamente designados no edital envelope contendo os documentos de habilitação exigido acompanhado da relação dos mesmos. Ver tópico

§ 1º A Comissão de licitação procederá á abertura dos envelopes contendo a documentação na presença dos interessados. Ver tópico

§ 2º A Comissão de Licitação julgará a habilitação, comunicando o resultado aos concorrentes na mesma ou em outra sessão pública convocada para tal fim. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO JULGAMENTO

Art. 76 Os licitantes habilitados apresentarão suas propostas no local, dia e hora fixados no edital ou em aviso devidamente publicados. Ver tópico

Parágrafo Único - As propostas deverão estar assinadas na última página e rubricadas nas demais pelos respectivos proponentes e serão entregues, em envelope fechado, ao presidente da Comissão Central de Licitação. Ver tópico

Art. 77 Abertos os envelopes, as propostas serão lidas, devendo os licitantes presentes designar delegados, dentre eles, que se encarregarão de rubricar todas as propostas, folha por folha, na presença do presidente de Comissão, que a todos autenticará com sua rubrica. Ver tópico

Art. 78 Quando não se apresentarem interessados à licitação, a ocorrência será registrada em ata e imediatamente comunicada à autoridade que determinou a instauração. Ver tópico

Art. 79 Em nenhuma hipótese poderá ser concedido prazo para apresentação de documento de habilitação exigido no edital e não apresentado na reunião de habilitação. Ver tópico

Art. 80 As dúvidas que surgiram durante as reuniões serão, a juízo do presidente da Comissão, por esta resolvidas, na presença dos licitantes, ou deixadas para ulterior deliberação, devendo o fato ser registrado em ata, em ambos os casos. Ver tópico

Art. 81 Competirá à Comissão Central de Licitação proceder ao julgamento das propostas atendendo sempre aos critérios preestabelecidos nos atos convocatórios e seus anexos e desclassificando as que não satisfizerem as exigências, no todo ou em parte. Ver tópico

Art. 82 As propostas serão classificadas por ordem numérica crescente, a partir da mais vantajosa, a que se atribuirá o primeiro lugar. Ver tópico

Art. 83 Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas nos atos convocatórios da licitação, nem ofertas de redução sobre a proposta de menor preço. Ver tópico

Art. 84 No caso da divergência entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros. Ver tópico

Parágrafo Único - Se ocorrer divergência entre os valores numéricos e por extenso: Ver tópico

I - prevalecerá o valor por extenso, no caso de preço unitário; Ver tópico

II - prevalecerá o valor aritmeticamente correto, no caso de preço total. Ver tópico

Art. 85 Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta. Ver tópico

§ 1º Verificado que qualquer licitante, por intermédio de terceiros, apresentou mais de uma proposta, será feita a exclusão de todos esses proponentes, com a perda da garantia oferecida. Ver tópico

§ 2º Verificada a ocorrência de acordo ou ajuste entre licitantes, objetivando elevação de preços ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, será anulada a licitação, com a perda da garantia oferecida pelos seus responsáveis. Ver tópico

Art. 86 No julgamento das licitações, será escolhida a proposta mais vantajosa, assim entendida aquela que oferecer o menor preço. Ver tópico

§ 1º No interesse do serviço público, poderão ser escolhidas propostas que não obedeçam ao critério estabelecido neste artigo, desde que as condições de qualidade, rendimento, prazos de pagamento e outras pertinentes, estabelecidas no edital, justifiquem sua aceitação. Ver tópico

§ 2º A autoridade competente justificará por escrito seu julgamento, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço. Ver tópico

§ 3º Não se tomarão em consideração propostas que contiverem, apenas, o oferecimento de uma redução sobre a proposta de preço mais baixo. Ver tópico

§ 4º Em igualdade de condições, terá preferência o licitante nacional, ou, em se tratando de licitantes nacionais, aquele que tiver domicílio no Município. Ver tópico

§ 5º Caso seja aplicado o critério previsto no parágrafo anterior, e ainda persista o empate, a Comissão de Licitação poderá optar por qualquer das propostas, fundamentando a decisão em outros critérios que escolher. Ver tópico

Art. 87 Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, poderá a administração proceder à nova licitação, exclusivamente, entre os autores das propostas empatadas. Ver tópico

Parágrafo Único - Será a licitação decidida por sorteio, se nenhum quiser ou puder apresentar propostas mais vantajosas para a administração do que as anteriormente oferecidas, ou caso se verifique novo empate. Ver tópico

Art. 88 A Comissão de Licitação lavrará relatório dos trabalhos apontando os fundamentos das classificações e da seleção efetuada, concluindo pela classificação ordinal dos licitantes, nos termos do artigo 81 e, quando for o caso, indicando as razões pelas quais a proposta de menor preço não obteve o primeiro lugar. Ver tópico

Parágrafo Único - Será afixado, no local próprio para as comunicações referentes à licitação, edital, assinado pelo Presidente da Comissão, do qual constará a ordem da classificação dos licitantes. Ver tópico

Art. 89 A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, desclassificar licitantes por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se constatado qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DOS RECURSOS

Art. 90 Das decisões profundas pela Comissão Central de Licitação caberá recursos voluntários ou de oficio com efeito devolutivo, para o Secretário de Administração ou Titular da entidade a quem a Comissão estiver vinculada, no prazo de 2 (dois) dias, contados da ciência da decisão recorrida ou da sua afixação no local próprio para as comunicações sobre a licitação. Ver tópico

§ 1º Em qualquer hipótese, a Comissão interporá recurso de ofício de sua decisão. Ver tópico

§ 2º Os recursos referentes à fase de habilitação terão feito suspensivo e só poderão ser interpostos, sob pena de preclusão, antes do início da abertura das propostas. Ver tópico

§ 3º Os recursos voluntários serão interpostos por escrito perante a Comissão, registrando-se a data de sua entrega mediante protocolo. Ver tópico

§ 4º Concluído o relatório da licitação, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, com seu julgamento, a recurso de oficio e, se houver sido interposto, o recurso voluntário. Ver tópico

Art. 91 Interposto recursos voluntário, abrir-se-á vista dos mesmos aos licitantes, na repartição, pelo prazo de 2 (dois) dias, para impugnação, sobrestando-se a remessa do processo à autoridade competente. Ver tópico

Art. 92 Impugnado ou não o recurso voluntário, a Comissão Central de Licitação o apreciará, podendo realizar instrução complementar e decidirá motivadamente, pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo à autoridade a que se refere o "caput" do artigo 90. Ver tópico

Parágrafo Único - A autoridade mencionada no "caput" deste artigo fundamentará a decisão que prover o recurso de oficio ou voluntário, quando alterar o julgamento, anular ou revogar a licitação. Ver tópico

Art. 93 Os recursos preclusos ou interpostos fora do prazo não serão reconhecidos. Ver tópico

Art. 94 É facultado a qualquer licitante formular impugnação ou protesto, por escrito, relativamente a outro licitante ou a qualquer ato que julgar lesivo aos seus interesses, praticados durante o transcurso da licitação, para que constem da ata dos trabalhos. Ver tópico

Art. 95 Da decisão prevista no artigo 89 caberá recurso em última instância à autoridade imediatamente superior respeitado o prazo do artigo 90. Ver tópico

Art. 96 Estende-se a competência das autoridades referidas no artigo 89 aos titulares das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e órgãos autônomos. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA FORMALIZAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 97 A formalização dos resultados, decorrentes das licitações concluídas será efetuada através de: Ver tópico

I - contrato escrito, obrigatório nos caso de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa; Ver tópico

II - outros documentos hábeis, tais como carta-contrato, empenho da despesa, autorização de compras e ordens para execução de serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos termos do contrato celebrado. Ver tópico

SEÇÃO X

DAS PENALIDADES

Art. 98 A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. Ver tópico

Art. 99 Os licitantes estão sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico

I - multas, prevista no edital de licitação; Ver tópico

II - suspensão do direito de licitar, perante a Administração Municipal, pelo prazo que for fixado pela autoridade promotora da licitação, em função de infração cometida; Ver tópico

III - perda da garantia oferecida; Ver tópico

IV - declaração pública de inidoneidade para licitar perante a Administração Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta aceita, será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando, enquanto não a satisfizer, impedido de negociar com a administração direta ou indireta do Município, e sujeito a atualização monetária da multa, trimestralmente. Ver tópico

Art. 100 Os processos de licitação, contratação e alienação estarão sujeitos à verificação pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo na forma da legislação vigente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelos órgãos de controle externo. Ver tópico

Art. 101 Responderão civil, penal e administrativamente os Agentes do Poder Público que, por ação ou omissão contrariem o regime legal das licitações, dos contratos e das alienações, considerando-se em cada caso, para a fixação das sanções, a natureza e a gravidade da infração, os danos causados e a posição hierárquica do responsável. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO V

DA DESPESA

Art. 102 As despesas quanto à natureza são orçamentária ou extraorçamentária. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 103 As despesas orçamentárias serão classificadas de acordo com as seguintes categorias econômicas: Ver tópico

I - despesas correntes, compreendendo despesas de custeio e transferências correntes; Ver tópico

II - despesas de capital, compreendendo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei: Ver tópico

I - classificam-se como despesas de custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; Ver tópico

II - classificam-se como transferências correntes, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive, contribuições e subvenções destinadas à cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas beneficiadas, distinguindo-se estas últimas em: Ver tópico

a) subvenções sociais, as que se destinam para fins assistenciais ou culturais, sem finalidade lucrativa; Ver tópico

b) subvenções econômicas, as empresas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Ver tópico

III - classificam-se como investimentos as dotações destinadas ao planejamento e à execução da obras, inclusive à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, à realização de programas especiais de trabalho. A aquisição de instalações, equipamento, e material permanente e à constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro; Ver tópico

IV - classificam-se como inversões financeiras, as dotações destinadas: Ver tópico

a) à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; Ver tópico

b) à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital; Ver tópico

c) à constituição ou aumento de capital de entidade ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Ver tópico

V - são transferências de capital, as dotações destinadas à amortização de dívida pública, bem como, a investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público de direito público ou privado devam realizar e a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei do Orçamento ou de Lei especial anterior. Ver tópico

Art. 104 As despesas serão processadas conforme o disposto neste Capítulo e estarão previstas no quadro de detalhamento da despesa. Ver tópico

SEÇÃO I

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

Art. 105 O Poder Executivo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro aprovará o Quadro de Detalhamento da Despesa para o exercício seguinte, o qual deverá apresentar a despesa orçamentária de forma analítica, respeitados os limites das dotações constantes da Lei do Orçamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 106 Os contratos administrativos são regulados pelas suas disposições, atendidos os preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de direito privado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os contratos administrativos provam-se por instrumento particular, registrado no livro próprio da entidade contratante ou por instrumento público, quando da essência do ato. Ver tópico

§ 2º Em se tratando de entidade que possua órgão colegiado na sua direção, a resolução daquele órgão será transcrita, obrigatoriamente, no instrumento do contrato. Ver tópico

Art. 107 O instrumento de contrato é obrigatório, mesmo nos casos em que tenha havido dispensa de licitação, observado o disposto no artigo 97. Ver tópico

Parágrafo Único - Integram o contrato, embora em anexo, o projeto e suas especificações, memoriais, cálculos, planilhas, cronogramas e demais elementos que o acompanham, os quais deverão ser visados ou autenticados pelas partes contratantes, bem como as condições estabelecidas nas licitações. Ver tópico

Art. 108 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusula, que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação, se houver e da proposta a que se vinculam. Ver tópico

Parágrafo Único - São consideradas cláusulas essenciais do contrato administrativo, as que estabeleçam: Ver tópico

I - o objeto e seus elementos característicos; Ver tópico

II - o regime de execução de obra ou serviço, bem como a modalidade de fornecimento; Ver tópico

III - o preço e as condições de pagamento e, se for o caso, critérios de reajustamento; Ver tópico

IV - os prazos de início, conclusão e entrega do objeto do contrato; Ver tópico

V - o valor e os recursos para atender as cláusulas contratuais; Ver tópico

VI - os direitos e as obrigações das partes; Ver tópico

VII - as penalidades e, sendo o caso, os respectivos valores pecuniários; Ver tópico

VIII - as hipóteses de rescisão; Ver tópico

IX - o valor e a modalidade da garantia-caução prevista no artigo 74; Ver tópico

X - a data e o órgão que julgou a licitação e em caso de sua dispensa, a fundamentação legal e a autoridade concedente; Ver tópico

XI - a especificação da dotação orçamentária por conta da qual corre a despesa com o contrato; Ver tópico

XII - o número e a data da nota de empenho a que corresponde à despesa. Ver tópico

Art. 109 As cláusulas essenciais referidas nos incisos I a IX do artigo anterior deverão constar do edital de licitação. Ver tópico

Art. 110 Somente serão admitidos reajustem de preços nas hipóteses expressamente previstas nos contratos administrativos e desde que: Ver tópico

I - o prazo de execução do contrato não seja inferior a 3 (três) meses; Ver tópico

II - ocorra elevação do preço de mercado, em virtude da desvalorização da moeda, ou de aumento de salários, no período de execução do contrato; Ver tópico

III - não ocorra qualquer inadimplência por parte do contratado inclusive quanto ao atendimento dos cronogramas da obra, salvo no caso fortuito e força maior; Ver tópico

IV - o reajustamento seja formalizado por meio de Termo de Aditamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Executivo fixará critérios para os reajustes referidos neste artigo. Ver tópico

Art. 111 Fica reconhecido ao órgão público municipal contratante modificar as condições contratuais em razão do interesse do serviço público, ressarcido o contratado dos prejuízos que houver comprovadamente sofrida com a modificação. Ver tópico

§ 1º No caso de supressão de obras ou serviços, se o contratado já houver adquirido materiais e posto no local dos trabalhos, deverá ser pago pelo órgão público contratante, pelos preços de aquisição, regulamente comprovados. Ver tópico

§ 2º O contratado não poderá, por ato próprio, rever os contratos para alterar quaisquer das suas condições, mesmo que se venham a verificar modificações na situação de fato existente à data da celebração do contrato. Ver tópico

§ 3º Para a revisão de que trata o parágrafo anterior, a parte interessada deverá requerer ao contratante, o qual, decidindo rever o contrato, deverá recorrer de ofício para o Prefeito. Ver tópico

Art. 112 As alterações em obras ou serviços deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pelo órgão público contratante, por meio de termos de aditamento ao contrato. Ver tópico

Art. 113 O contrato de valor igual ou superior a 10.000 (dez mil) vezes o maior Valor de Referência somente terá validade após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, constando: Ver tópico

I - a indicação das partes contratantes e dos seus representantes, que firmam o instrumento; Ver tópico

II - as cláusulas que definam o objeto e seus elementos característicos; Ver tópico

III - o preço e as condições de pagamento e, se for o caso, os critérios de reajustamento; Ver tópico

IV - o prazo de início, de conclusão e de entrega do objeto do contrato; Ver tópico

V - o valor e os recursos para atender às cláusulas contratuais; Ver tópico

VI - a data e o órgão que julgou a licitação e no caso de sua dispensa, a fundamentação legal e a autoridade concedente. Ver tópico

§ 1º O ordenador de despesas que autorizar a "Ordem de Início dos Serviços" ou pagamento sem a publicação de que trata o "caput" deste artigo, será responsabilizado funcionalmente. Ver tópico

§ 2º A publicação do extrato de que trata este artigo é responsabilidade do contratado devendo, porém, receber o "visto" da autoridade que representa o órgão contratante. Ver tópico

§ 3º Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da data do contrato sem que o contratado tenha providenciado a publicação do extrato, fica facultado à administração declarar rescindido o contrato, sem direito à indenização ou a aplicar-lhe multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, caso a autoridade aceite a justificativa da falta de publicação no prazo aqui referido, hipótese em que a publicação do extrato será acrescida de declaração da autoridade concedente fundamentando a aplicação da multa. Ver tópico

Art. 114 Aplicam-se as normas contidas nesta lei a quaisquer contratos sobre matéria financeira em que a administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município e órgãos autônomos, figurem como parte. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DOS ORDENADORES DE DESPESA

Art. 115 Ordenadores de despesa são as autoridades investidas de competência para autorizá-la. Ver tópico (67 documentos)

Parágrafo Único - Poderão autorizar despesas, movimentar as cotas liberadas e transferências financeiras fixadas pela Programação Financeira, bem como nomear prepostos para fazê-lo: Ver tópico (61 documentos)

I - o Prefeito; Ver tópico

II - as autoridades do Poder Legislativo, indicadas por Lei ou no Regimento Interno da Câmara Municipal; Ver tópico

III - os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito; Ver tópico (53 documentos)

IV - os titulares das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, instituídas pelo Município e órgãos autônomos, de acordo com o estabelecido em Lei, decreto ou estatuto. Ver tópico

Art. 116 Os Ordenadores de Despesa responderão administrativa, civil e criminalmente pelas autorizações em desacordo com as especificações orçamentárias. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PROVISÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Art. 117 O Chefe do Poder Executivo disciplinará a provisão de créditos orçamentários. Ver tópico

§ 1º Considera-se provisão de crédito orçamentário, a transferência do poder de disposição do crédito de uma unidade orçamentária para uma unidade administrativa. Ver tópico

§ 2º O titular da unidade orçamentária que provisionar crédito orçamentário será responsável pelo controle de sua efetiva aplicação, pela unidade administrativa. Ver tópico

Art. 118 A cada provisão de crédito orçamentário corresponderá a emissão de uma nota de provisão. Ver tópico

§ 1º A nota de provisão de crédito orçamentário conterá os nomes das unidades concedente e concedida e a identificação do crédito orçamentário por conta do qual correrá a provisão. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de anulação da provisão, será emitida uma nota de anulação de provisão de crédito orçamentário, da qual constarão o valor da anulação e o seu motivo. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo baixará normas regulamentadoras sobre as notas de provisão de créditos orçamentários e as notas de anulação de créditos orçamentários. Ver tópico

Art. 119 A despesa efetuada através da provisão de crédito orçamentário obedecerá às exigências de licitação, empenho, liquidação, pagamento e da Programação Financeira, previstas neste Código. Ver tópico

SEÇÃO V

DO EMPENHO

Art. 120 Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Município obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ver tópico (1 documento)

Art. 12l O Empenho será formalizado através da omissão de um documento denominado Nota de Empenho, com os requisitos seguintes: Ver tópico

I - a qualificação do credor; Ver tópico

II - a classificação orçamentária e a importância da despesa; Ver tópico

III - a dedução do saldo da dotação própria; Ver tópico

XV - a modalidade de licitação adotada ou, se for o caso, sua dispensa; Ver tópico

V - a especificação do objeto da despesa; Ver tópico

VI - a espécie do empenho; Ver tópico

VII - o número e a data da nota de empenho; Ver tópico

VIII - a assinatura do ordenador da despesa. Ver tópico

§ 1º A emissão da nota de empenho, que dependerá de Ordem expressas do ordenador da despesa, é da competência das unidades orçamentárias. Ver tópico

§ 2º É da responsabilidade do órgão central do subsistema de contabilidade a satisfação dos requisitos, referidos nos incisos III e VII deste artigo, sendo de responsabilidade do ordenador de despesa a observância dos demais. Ver tópico

§ 3º Os órgãos centrais de administração geral poderão movimentar dotações atribuídas a mais de uma unidade orçamentária. Ver tópico

Art. 122 É vedada a realização de despesa sem prévio empenho ou acima do limite dos créditos orçamentários concedidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por prévio empenho o atendimento dos requisitos previstos no artigo 121, com procedimento contábil inicial na realização da despesa. Ver tópico

Art. 123 A nota de empenho será emitida para atender as seguintes modalidades de empenho: Ver tópico

I - ordinário, para as despesas cujo valor exato se conhece, que se constitua em única prestação indivisível; Ver tópico

II - global, para a despesa cujo valor é previamente conhecido, mas que, por motivo de cláusulas contratuais ou outros, então sujeitos a parcelamentos; Ver tópico

III - estimativo, para as despesas cujo exato valor não possa ser determinado quando da emissão do empenho. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento parcelado de despesa processada através da nota de empenho global ou estimativa, será feito mediante emissão de "nota de subempenho", que conterá as indicações da nota de empenho, valor da parcela e saldo do respectivo empenho. Ver tópico

Art. 124 Para efeito de controle de pagamento das despesas fixas de pessoal, será ordenada na forma estabelecida no artigo 121, a cada primeiro mês do ano, bem como quando se proceder a suplementação de dotações orçamentárias, a emissão de uma Nota de Empenho Global até o limite da dotação autorizada, à conta da qual serão abatidas as despesas correspondentes a cada folha de pagamento mensal, mediante nota de subempenho. Ver tópico

Art. 125 A anulação de empenho será processada através da emissão de "Nota de Anulação de Empenho". Ver tópico

Parágrafo Único - Será extraída "nota da anulação de empenho" quando a despesa empenhada não for realizada ou for superior à efetivamente despendida. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LIQUIDAÇÃO

Art. 126 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base: Ver tópico (10 documentos)

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; Ver tópico

II - a Nota de Empenho; Ver tópico

III - os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, que serão apresentados no original. Ver tópico

§ 1º A liquidação da despesa tem por finalidade verificar: Ver tópico

I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Ver tópico

II - a importância exata a pagar; Ver tópico

III - a quem deve ser pago, para extinção da obrigação. Ver tópico

§ 2º A liquidação estará perfeita e acabada quando o ordenador de despesa, ou seu preposto, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentação comprobatória da despesa, sua legalidade, datando, assinando e fazendo expressa menção ao número da nota de empenho correspondente. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Na hipótese da necessidade de prestação de contas em mais de uma via, os documentos mencionados no inciso III, "caput" deste artigo poderão ser admitidos em cópias, as quais, para serem válidas, deverão conter a declaração expressa do ordenador de despesa de que se trata de reprodução do original. Ver tópico

Art. 127 Havendo extravio do documento emitido pelo credor, o ordenador de despesa justificará o extravio e solicitará cópia do documento ao seu emitente, com expressa declaração deste de que se trata de documento reproduzido para substituir o original. Ver tópico

Art. 128 A liquidação da despesa será da responsabilidade do ordenador de despesa, podendo este delegar esta atribuição. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 129 O pagamento da despesa somente será efetuado após a liquidação desta. Ver tópico

Art. 130 A ordem do pagamento é o despacho exarado pela autoridade ordenadora de despesa, determinando que a mesma seja paga. Ver tópico

Parágrafo Único - A ordem de casamento no âmbito da administrarão direta, só poderá ser exarada em documentos processados pelo Órgão Central do Subsistema de Contabilidade ou por serviços equivalentes existentes nas unidades orçamentárias. Ver tópico

Art. 131 O pagamento será efetuado por meio de ordem de saque, cheque nominativo ou ordem de crédito. Ver tópico

Parágrafo Único - O cheque nominativo e a ordem de crédito somente serão utilizados em casos excepcionais, pela Secretaria de Finanças. Ver tópico

Art. 132 O credor será identificado pelo órgão pagador no ato do recebimento do crédito. Ver tópico

§ 1º A identificação será procedida: Ver tópico

I - no caso de pessoa física, através da carteira de identidade e instrumento de mandato, se for o caso; Ver tópico

II - no caso de pessoa jurídica, através da carteira de identidade do seu representante legal, e do instrumento procuratório, se for o caso, e contrato ou estatuto da empresa. Ver tópico

§ 2º As procurações serão elaboradas em 2 (duas) vias, devendo: Ver tópico

I - a primeira via ficar arquivada no órgão pagador; Ver tópico

II - a segunda via instruir a prestação de contas. Ver tópico

§ 3º Os credores que receberem seus créditos através de procuradores deverão revalidar periodicamente o instrumento de mandato, nos prazos definidos pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 133 O recibo do pagamento será fornecido no verso da própria ordem de pagamento. Ver tópico

§ 1º Somente em casos excepcionais admitir-se-á recibo em apenso à ordem de pagamento. Ver tópico

§ 2º Do recibo previsto no 1º constará obrigatoriamente o número de ordem de pagamento a que se referir. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO SUPRIMENTO INDIVIDUAL

Art. 134 Em casos excepcionais, estabelecidos neste Código e a critério do ordenador de despesa, o pagamento será efetuado mediante suprimento individual. Ver tópico (1 documento)

Art. 135 O regime de suprimento individual consiste na entrega de numerário a servidor, sempre procedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 136 O suprimento feito para determinado elemento de despesa não poderá ser aplicado em outro elemento. Ver tópico

Art. 137 São despesas especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual: Ver tópico (19 documentos)

I - despesas extraordinárias ou urgentes; Ver tópico (1 documento)

II - despesas de custeio, não superiores a 10 (dez) vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal, obrigando-se o responsável pelo suprimento a comprová-las, mediante a apresentação de prestação de contas no prazo estipulado neste Código; Ver tópico (17 documentos)

III - despesas de custeio de pronto pagamento, não superiores a 1 (uma) vez o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal, independentemente de comprovação, bastando relacioná-las; Ver tópico (1 documento)

IV - despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da unidade; Ver tópico

V - despesas com diligências policiais ou motivadas pela necessidade de restabelecimento da ordem pública. Ver tópico

§ 1º Para efeito deste Código, consideram-se: Ver tópico

I - despesas extraordinárias, as aplicadas nos casos de calamidade pública ou catado de emergência; Ver tópico

II - despesas urgentes são aquelas não compreendidas no inciso anterior, mas que, por sua natureza sejam consideradas inadiáveis. Ver tópico

§ 2º Os suprimentos individuais para as despesas consideradas extraordinárias ou urgentes dependerão da autorização do Prefeito. Ver tópico

Art. 138 Na solicitação de suprimento individual deverá constar: Ver tópico (4 documentos)

I - nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; Ver tópico

II - classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário; Ver tópico

III - exercício financeiro; Ver tópico

IV - indicação do valor do suprimento; Ver tópico

V - o local ou locais onde será aplicado o suprimento; Ver tópico

VI - período de aplicação e prazo para comprovação; Ver tópico

VII - espécie de pagamento a realizar. Ver tópico

Parágrafo Único - Para cada elemento de despesa corresponderá um suprimento individual. Ver tópico (3 documentos)

Art. 139 Não será concedido suprimento individual: Ver tópico

I - a responsável por dois suprimentos pendentes de prestação de contas ou em alcance; Ver tópico

II - para as despesas cuja licitação não possa ser dispensada. Ver tópico

Art. 140 O prazo para prestação de contas será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de liberação do suprimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 141 Na hipótese do não cumprimento do disposto ao artigo anterior, o responsável pelo suprimento fixará sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e calculadas sobre o valor da Unidade de Valor Financeiro do Recife - UFR: Ver tópico (1 documento)

I - até 10 dias de atraso; 25%; Ver tópico

II - de 11 a 20 dias; 50%; Ver tópico

III - de 21 a 30 dias; 100%. Ver tópico

Parágrafo Único - Presumir-se-á em alcance, o servidor que ultrapassar o prazo máximo referido no inciso III deste artigo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias aplicáveis. Ver tópico

Art. 142 No caso da prestação de conta ser feita fora do prazo, o responsável pelo suprimento anexará a respectiva guia de recolhimento à Conta Corrente Central, da multa estipulada no artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A prestação de contas só se considerará efetuada quando a respectiva documentação estiver completa. Ver tópico

Art. 143 A prestação de contas de suprimento individual será encaminhada ao Órgão Central do Subsistema de Contabilidade mediante ofício, acompanhada dos seguintes documentos: Ver tópico (1 documento)

I - comprovantes de despesas referidas no artigo 150; Ver tópico (1 documento)

II - quitações correspondentes a recolhimentos de tributos; Ver tópico

III - balancetes demonstrativos dos recursos e de sua aplicação; Ver tópico

IV - guia de recolhimento à Conta Corrente Central, anexada à via própria da nota de anulação de empenho - ordem de pagamento, quando houver estorno parcial de ordem de pagamento e respectivo recolhimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 144 Os documentos de comprovação das despesas sob regime de suprimento individual, obedecidas às normas de liquidação, deverão: Ver tópico (1 documento)

I - ser emitidos em data não anterior ao empenho do suprimento, em nome do Município e indicar a unidade orçamentária; Ver tópico

II - ter os recibos firmados pelo credor ou procurador legalmente habilitado, em nome do responsável pelo suprimento; Ver tópico

III - conter anotação do documento de identificação, quando se tratar de pessoa física; Ver tópico

IV - serem visados pelo titular da unidade orçamentária. Ver tópico

Art. 145 O Órgão Central do subsistema de Contabilidade do Município organizará cadastro de todas as pessoas responsáveis por suprimento individual, onde constará a data do vencimento para apresentação da prestação de contas e inclusive anotações relativas à qualificação pessoal do responsável pelo suprimento. Ver tópico

Art. 146 Os saldos dos suprimentos não aplicados dentro de 60 (sessenta) dias serão recolhidos à Conta Corrente Central do Município, mediante guia própria, de acordo com modelo fixado pelo Poder Executivo, da qual constará a data de emissão e o número da nota de empenho a que se refere o recolhimento bem como o "visto" do Órgão Central do Subsistema de Administração Financeira. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A anulação do suprimento individual somente será processada pelo Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, mediante apresentação prévia da guia de recolhimento prevista neste artigo. Ver tópico

Art. 147 O ordenador de despesa responderá pelo atraso das prestações de contas relativas a suprimentos que haja autorizado, sujeitando-se às normas penalidades impostas ao responsável, caso não faça comunicação escrita ao Órgão Central do Sub-sistema de Contabilidade do Município, no primeiro dia útil após decorrido o prazo máximo para a prestação de contas. Ver tópico

Art. 148 Impugnada a prestação de contas pelo ordenador de despesa, este determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de remessa do processo ao Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Município, a fim de ser apurada a responsabilidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Órgão Central do Subsistema de Contabilidade remeterá a prestação de contas referida neste artigo, ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 149 Toda e qualquer despesa efetuada deverá ser devidamente comprovada perante o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico (2 documentos)

I - via própria da nota de empenho-ordem de pagamento, em que foi exarado o "pague-se" do ordenador de despesa; Ver tópico

II - notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou da prestação do serviço, bem como a anotação de que a respectiva despesa foi paga; Ver tópico (2 documentos)

III - recibo em nome do Município, passado no verso da nota de empenho-ordem de pagamento, salvo o disposto no § 1º, do artigo 133. Ver tópico

IV - folha de pagamento do funcionalismo, datada e assinada pelo titular do Órgão Central de Pagamento de Pessoal do Município. Ver tópico

§ 1º Para fins desta Código, consideram-se: Ver tópico

I - nota fiscal, o documento assim definido pela legislação tributária federal, estadual e municipal; Ver tópico

II - documento equivalente à nota fiscal, aquele previsto na legislação tributária, que possa ser emitido em substituição à nota fiscal. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de suprimento individual, o recibo a que se refere o inciso III deste artigo será passado pelo responsável pelo suprimento. Ver tópico

§ 3º Quando o credor for analfabeto ou fisicamente impedido de assinar, será permitida a apresentação de documento com assinatura a rogo e as de duas testemunhas, sendo, no caso, obrigatório a anotação dos documentos de identidade do credor, do responsável pela assinatura e das testemunhas. Ver tópico

Art. 150 Os documentos relativos à comprovação das despesas serão arquivados no Órgão Central do Subsistema de Contabilidade e ficarão à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem como dos Tribunais de Contas do Estado e da União. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Art. 151 A escrituração das despesas extra-orçamentárias será feita analiticamente, conforme o artigo 47 deste Código. Ver tópico

Art. 152 Aplica-se o disposto no artigo 149, no que couber, à comprovação da despesa extra-orçamentária. Ver tópico

LIVRO IV

DA GESTÃO AUTÔNOMA

TÍTULO I

DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 153 Constitui Fundo Especial o produto de receitas especificadas legalmente vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Do orçamento anual constarão obrigatoriamente às despesas receita, relativas aos Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º É vedada a vinculação do produto de arrecadação de tributos Fundo Especial, sem prejuízo do disposto na parte final do 2º do artigo 44 da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 154 Os Fundos Especiais serão administrados por gestor que será necessariamente, uma entidade de direito público ou privado. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se, para os fins deste artigo: Ver tópico

I - entidade de direito privado, as sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritária empresas públicas criadas pelo Município e as fundações originadas do patrimônio público municipal e as mantidas ou subvencionadas preponderantemente pelo Município; Ver tópico

II - entidades de direito público, as autarquias, órgãos autônomos e demais órgãos que compõem a administração direta Município. Ver tópico

Art. 155 Compete ao gestor do Fundo Especial: Ver tópico

I - movimentar os recursos financeiros destinados ao fundo través de, no mínimo, 2 (duas) pessoas, especialmente consignadas; Ver tópico

II - preparar o plano de aplicação e a proposta orçamentária cada exercício; Ver tópico

III - nomear comissão permanente, a fim de processar as licitações necessárias à realização das despesas, obedecendo o disposto na legislação específica; Ver tópico

IV - organizar o sistema de contabilidade; Ver tópico

V - apresentar, periodicamente, aos órgãos de controle externo e interno do Município, balanços, balancetes, relatório demonstrações financeiras relativas à aplicação dos recursos. Ver tópico

VI - promover a aplicação dos recursos do fundo, observando os estágios de despesa, estabelecidos neste Código. Ver tópico

Art. 156 A Lei que instituir o Fundo Especial poderá determinar normas peculiares e complementares sobre a prestação e tomada de contas, sem contrariarem as normas gerais estabelecidas neste Código. Ver tópico

Art. 157 Seja qual for à destinação de seus recursos, cada fundo especial será vinculado ao patrimônio da entidade gestora. Ver tópico

§ 1º A vinculação a que se refere este artigo consiste na obrigatoriedade do registro, de modo sintético, na contabilidade do órgão gestor, de todos os atos e fatos financeiros relativos ao fundo, sem prejuízo do sistema de contabilidade analítica sobre os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais exigidos para cada fundo. Ver tópico

§ 2º A contabilidade analítica de cada fundo obedecerá aos princípios determinados em Lei para as entidades de direito público. Ver tópico

§ 3º O gestor enviará, mensalmente, balancetes analíticos aos órgãos centrais de contabilidade e de auditoria do Município e, anualmente, o balanço geral do fundo. Ver tópico

Art. 158 Salvo determinação em contrário, da Lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Ver tópico

Art. 159 O excesso de receita em fundo especial, constatado durante execução orçamentária, servirá como fonte específica para abertura de crédito adicional as dotações orçamentárias do fundo. Ver tópico

§ 1º Não existindo, para o exercício seguinte àquele em que for constatado o excesso de receita, necessidade de sua aplicação, o Poder Executivo deduzirá do total a ser liberado pelo Município o valor do saldo não utilizado. Ver tópico

§ 2º Fica vedada a aplicação de recursos disponíveis dos Fundos Especiais em operações de mercado aberto. Ver tópico

Art. 160 As receitas destinadas a Fundo Especial serão depositadas em conta gráfica do sistema de Conta Corrente Central, ficando sua movimentação a cargo do respectivo gestor. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As receitas provenientes de Convênios poderão ser depositadas em outras contas, quando por eles exigido. Ver tópico

Art. 161 Encerradas as atividades dos Fundos os saldos porventura existentes serão recolhidos à Secretaria de Finanças. Ver tópico

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E DAS FUNDAÇÕES

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

Art. 162 Integram a administração indireta do Município as autarquias, em presas públicas e sociedades de economia mista, as quais terão autonomia financeira. Ver tópico

Art. 163 A autonomia financeira das entidades de administração indireta, nem prejuízo da vinculação às Secretarias Municipais respectivas e da sujeição à fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Município, é assegurada: Ver tópico (1 documento)

I - pela existência de orçamento próprio, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

II - pela captação e aplicação direta de seus recursos respeitada a legislação geral e específica e a programação financeira da respectiva área do governo; Ver tópico

III - pela existência de caixa próprio; Ver tópico

IV - pelo estabelecimento de um sistema próprio de controle interno em condições de permitir o acompanhamento do desempenho do órgão, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e caracterização de responsabilidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 164 Os orçamentos das autarquias, órgãos autônomos e das Fundações instituídas pelo Município obedeceria à mesma sistemática do Orçamento Programa Anual, consideradas as peculiaridades de cada entidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas que recebam transferência à conta do Orçamento Programa Anual. Ver tópico

Art. 165 Serão incluídas no Orçamento Programa Anual e no Orçamento Plurianual de Investimentos do Município a receita e a despesa das entidades da administração indireta, sem prejuízo da autonomia na gestão de seus recursos. Ver tópico

Art. 166 Os orçamentos e balanços das entidades da administração indireta, a serem remetidos ao Poder Executivo, observadas as disposições legais pertinentes, serão padronizados de forma que facilitem o exercício do controle interno e externo e permitam a consolidação, para fins de programação governamental e análise econômica. Ver tópico

Parágrafo Único - A padronização dos balanços será efetuada de acordo com Decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 167 As entidades da administração indireta remeterão aos órgãos centrais de contabilidade e auditoria do Município: Ver tópico

I - mensalmente, seus balancetes financeiros e patrimoniais; Ver tópico

II - anualmente, até o último dia útil do mês de março, relatórios e balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, acompanhados de suas respectivas demonstrações financeiras, referentes ao exercido anterior. Ver tópico

Art. 168 Quando, ao final do exercício, houver distribuição, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, de dividendos ou quaisquer outros resultados, esses recursos serão recolhidos à Conta Corrente Central, a critério do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da realização da assembléia geral ou da reunião do conselho competente que deliberar sobre a distribuição daqueles resultados. Ver tópico

§ 1º A reaplicação dos recursos a que se refere o "caput" deste artigo será feita mediante aumento ou integralização de capital da entidade distribuidora dos recursos, por conta de dotação orçamentária da Secretaria a que estiver vinculada. Ver tópico

§ 2º Se, por qualquer motivo, não houver distribuição de resultados, a entidade comunicará o fato ao Município, com a devida justificativa. Ver tópico

§ 3º Na retenção de dividendos prevista em Lei, deverão ser informados ao Órgão Central do Subsistema de Contabilidade os valores retidos pela entidade. Ver tópico

Art. 169 Somente autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, as entidades da administração indireta poderão aplicar suas disponibilidades no mercado aberto. Ver tópico

Art. 170 As entidades da administração indireta ficarão sujeitas aos seguintes sistemas de controle: Ver tópico

I - supervisão, a cargo da Secretaria Municipal a que estiverem vinculadas; Ver tópico

II - controle interno, do Poder Executivo, a ser exercitado pelo Órgão Central do Subsistema de Auditoria do Município; Ver tópico

II - controle externo, pelo Poder Legislativo, através do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 171 Órgãos Autônomos são aqueles autorizados e assim definidos por Lei, dotados de autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços e que por suas peculiaridades, de organização e funcionamento, exijam tratamento diversos do aplicável aos órgãos da administração direta. Ver tópico

§ 1º Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais, de natureza contábil, a cujo crédito serão levados todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários vinculados às atividades do órgão autônomo, inclusive a receita própria. Ver tópico

§ 2º Aplicam-se aos órgãos autônomos as disposições financeiras aplicáveis às entidades da administração indireta. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS FUNDAÇÕES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

Art. 172 As fundações instituídas em virtude de Lei Municipal e que recebem transferências à conta do Orçamento do Município, ou que tenham sido constituídas com recursos oriundos do Patrimônio Municipal ficam sujeitas à supervisão da Secretaria a que forem vinculadas de modo a assegurar, do ponto de vista financeiro: Ver tópico

I - a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade; Ver tópico

II - a sua autonomia administrativa, operacional e financeira. Ver tópico

§ 1º A supervisão das fundações será exercida mediante a adoção das seguintes medidas: Ver tópico

I - designação, pelo Prefeito, doa dirigentes da entidade; Ver tópico

II - designação, pelo Prefeito, dos representantes do Município nas Assembléias Gerais e órgãos da administração ou de controle da entidade; Ver tópico

III - fornecimento sistemático de relatórios boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Secretário Municipal acompanhar as atividades da entidade; Ver tópico

IV - aprovação do orçamento-programa, pelo Prefeito; Ver tópico

V - aprovação de contas, relatórios e balancetes pelos representantes do Município nas Assembléias e órgãos de administração ou controle da entidade; Ver tópico

VI - fixação em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração; Ver tópico

VII - realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; Ver tópico

VIII - intervenção, por motivo de interesse público. Ver tópico

§ 2º Aplicam-se às Fundações, no que couber, as normas constantes deste Código, relativas à execução da despesa orçamentária. Ver tópico

LIVRO V

DOS BENS PÚBLICOS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 173 Constituem bens públicos municipais, bens públicos municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, que a qualquer título pertencem ao Município. Ver tópico

§ 1º São bens públicos municipais; Ver tópico

I - de uso comum ao povo, as estradas, ruas e praças, do domínio municipal; Ver tópico

II - de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos utilizados pelo serviço público municipal; Ver tópico

III - dominicais, os que constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real. Ver tópico

§ 2º Os bens de domínio público referidos no item I do parágrafo anterior, são por sua natureza inalienáveis e os de domínio do Município, compreendidos nos itens II e III, somente poderão ser alienados nos casos e pela forma que a Lei prescrever. Ver tópico

§ 3º Serão objeto de contabilização pelo Órgão Central do subsiste na de Contabilidade os bens de uso especial e os dominicais referidos nos itens II e III do § 1º, os quais serão também escriturados em registros gráficos pelos órgãos setoriais de contabilidade. Ver tópico

§ 4º Exceto quando se exigir qualquer retribuição pelo uso, os bens públicos indicados no item I do § 1º não estão submetidos às obrigações de inventário avaliativo e de escrituração. Ver tópico

§ 5º A escrituração do patrimônio será confrontada, pelo menos uma vez por ano, por ocasião do encerramento do exercício, com os inventários físicos dos bens existentes em cada unidade administrativa. Ver tópico

§ 6º Após a verificação feita nos termos do disposto no parágrafo anterior, o órgão setorial remeterá ao Órgão Central de Contabilidade cópia do inventário procedido. Ver tópico

Art. 174 Os bens patrimoniais do Município compreendidos nos itens II m III do § 1º do artigo anterior, quer sejam móveis, imóveis ou semoventes, serão classificados como disponíveis ou não disponíveis. Ver tópico

§ 1º Consideram-se bens: Ver tópico

I - disponíveis, aqueles que possam ser objeto de alienação ou gravasse em operações financeiras mediante autorização de Lei especial; Ver tópico

II - não disponíveis, aqueles que em razão de seu destino ou de disposição de lei, não podem ser objeto dos atos previstos no item anterior. Ver tópico

§ 2º São bens disponíveis: Ver tópico

I - os assim considerados em virtude de expressa e específica autorização em Lei, que indicará a modalidade de disposição e a destinação permitida; Ver tópico

II - os produzidos pelos serviços industriais ou obtidas pelo exercício de qualquer outra atividade econômica; Ver tópico

III - os bens móveis considerados inservíveis para a administração pública, em virtude de desgaste, acidente ou obsolescência; Ver tópico

IV - os materiais oriundos de demolição total ou parcial de edificação. Ver tópico

§ 3º Os bens referidos nos itens II e IV do parágrafo anterior poderão ser alienados, mediante ato do Prefeito ou de Secretário Municipal, este por delegação de competência. Ver tópico

§ 4º Os bens móveis do Município que se tenhas tornado comprovadamente inservíveis ao serviço público, poderão, mediante autorização do Prefeito, ser doados, com ou sem encargo, a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, legalmente reconhecida. Ver tópico

§ 5º Os bens referidos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, quando usados pelo Poder Legislativo Municipal, poderão ser alienados, nas condições ali previstas pela autoridade representativa deste Poder. Ver tópico

TÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES POR DINHEIRO, VALORES E OUTROS BENS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 175 Além dos previstos nos artigos 173 e 174, são ainda considerados bens públicos, os dinheiros, valores e outros bens pertencentes: Ver tópico

I - ao Município; Ver tópico

II - às empresas públicas e fundações instituídas pelo poder público; Ver tópico

III - às autarquias e órgãos autônomos. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os fins de caracterização de responsabilidade e de fiscalização financeira, equiparam-se aos dinheiros, valores e outros bens públicos, os pertencentes: Ver tópico

I - às sociedades de economia mista; Ver tópico

II - a terceiros, sob a guarda ou gestão de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta e das fundações instituídas pelo Poder público. Ver tópico

Art. 176 Os bens públicos serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis, mediante termo: Ver tópico

Art. 171 Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados responsáveis por dinheiros, valores ou outros bens públicos: Ver tópico

I - o ordenador de despesas; Ver tópico

II - os funcionários encarregados da guarda e controle dos estoques; Ver tópico

III - o chefe da unidade administrativa, pelo acervo de bens atribuídos aos serviços sob sua responsabilidade; Ver tópico

IV - os agentes de arrecadação, tesoureiro ou pagador; Ver tópico

V - o depositário de valores e outros bens públicos. Ver tópico

Art. 178 Os bens públicos referidos no artigo 175 serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou que lhes detenham a posse. Ver tópico

§ 1º Para afeito da administração a que se refere este artigo, as unidades administrativas registrarão, discriminadamente e por grupo, em fichas de bens, a existência, a aquisição e a sua baixa, segundo modelos e na forma fixados em Decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de bens imóveis, o traslado do título aquisitivo será obrigatoriamente enviado ao órgão central da administração do patrimônio na Secretaria de Administração, para fins de controle. Ver tópico

Art. 179 Estão sujeitos a registro, individualizadamente, no órgão central do subsistema de contabilidade, ou saldos em poder de responsáveis. Ver tópico

§ 1º São considerados saldos em poder de responsáveis: Ver tópico

I - a receita arrecadada e não recolhido nos prazos regulamentares; Ver tópico

II - a importância correspondente a despesa indevidamente feita; Ver tópico

III - o suprimento individual de cuja aplicação não tenha sido prestado contas; Ver tópico

IV - o desfalque; Ver tópico

V - o alcance, reconhecida em decisão definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

§ 2º Os saldos a que se refere o parágrafo anterior só serão individualizados após apurada em processo administrativo, a responsabilidade do seu detentor. Ver tópico

Art. 180 Se, no prazo de cinco anos, contado a partir da data do seu conhecimento, não for objeto de decisão pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo de tomada ou prestação de contas, considerar-se-á aprovado. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA TOMADA DE CONTAS

Art. 181 Tomada de contas é a verificação das entradas e saídas de dinheiros, valores e outros bens públicos, em determinado exercício ou período de gestão, baseada na escrita confrontada com os correspondentes documentos, levando-se em conta, quando for o caso, a situação dos saldos no início e no término do exercício ou período de gestão. Ver tópico

§ 1º As tomadas de contas ocorrerão: Ver tópico

I - por término de exercício; Ver tópico

II - por fim de gestão; Ver tópico

III - quando o detentor de suprimento individual não prestar contas no prazo que lhe foi assinalado; Ver tópico

IV - quando o agente arrecadador não houver prestado contas no prazo regulamentar; Ver tópico

V - em virtude da existência de indício de desfalque, desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestão financeira ou patrimonial. Ver tópico

§ 2º Todos os responsáveis por quaisquer dinheiros, valores ou outros bens públicos, ficam sujeitos à tomada de contas. Ver tópico

§ 3º Ressalvada a competência de Tribunal de Contas ou órgão equivalente, quanto a julgamento das contas, a tomada de contas dos responsáveis por dinheiros valores e outros bens públicos será realizada: Ver tópico

I - no caso do item III do § 1º, pelo ordenador de despesas; Ver tópico

II - no caso do item IV do § 1º, pela autoridade administrativa com jurisdição sobre o agente da arrecadação, sem prejuízo dos procedimentos de fiscalização financeira a cargo dos órgãos internos e externos; Ver tópico

III - nos casos dos itens I, II e V do § 1º, pelos órgãos de contabilidade setorial, sendo essas tomadas de contas certificadas pelo órgão central do subsistema de auditoria do Município. Ver tópico

§ 4º Para que os órgãos setoriais de contabilidade possam tomar as contas a que se refere o item III do parágrafo anterior, as unidades orçamentárias deverão manter arquivados por cinco (5) anos: Ver tópico

I - o controle da execução orçamentária efetuado em fichas ou listagens produzidas por computador a nível de elemento, atividade e projeto, de acordo com o quadro demonstrativo da despesa orçamentária de cada exercício; Ver tópico

II - o controle da movimentação bancária das suas contas gráficas existentes na Conta Corrente Central, por força de contratos ou convênios, através de fichas apropriadas, as quais serão arquivadas em ordem cronológica; Ver tópico

III - os extratos de contas a que se refere o item anterior, devidamente conciliados os quais serão também arquivados em ordem cronológica de mês e ano; Ver tópico

IV - as vias das notas de empenho-ordem de pagamento e das ordens de saque às cópias de cheques emitidos durante o exercício, arquivados em ordem numérica, cronológica e por origem de recursos; Ver tópico

V - o controle dos descontos efetuados, através de fichas apropriadas. Ver tópico

§ 5º Para os fins de que trata o item III do § 3º deste artigo, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, as unidades orçamentárias remeterão do órgão setorial da contabilidade, da Secretaria Municipal a que pertencerem, em duas vias, um demonstrativo financeiro da origem e aplicação dos recursos orçamentários ou provenientes de convênios, pontos à disposição durante o exercício anterior, tomando por base os documentos referidos no § 4º, em modelo a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 6º Os órgãos setoriais de contabilidade, de posse dos demonstrativos, referidos no parágrafo anterior, após verificar sua exatidão, consolidarão tais documentos em um demonstrativo geral, em duas vias, que representará a origem e aplicação de recursos da Secretaria do Município. Ver tópico

§ 7º Os órgãos setoriais da contabilidade remeterão até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano uma via do demonstrativo geral e uma via dos demonstrativos das unidades orçamentárias ao órgão central do subsistema de auditoria do Poder Executivo, para obtenção de certificado de regularidade de aplicação dos recursos no exercício anterior. Ver tópico

§ 8º O órgão central do subsistem de auditoria emitirá até o dia 30 de abril de cada ano, um certificado que atestará a regularidade das tomadas de contas, por Secretaria Municipal, com base nos demonstrativos a que se refere o parágrafo anterior, ou em exames locais que o referido órgão achar conveniente realizar, podendo antes da emissão do certificado solicitar dos titulares das unidades orçamentárias ou dos órgãos setoriais de contabilidade, quaisquer esclarecimentos adicionais ou determinar àqueles órgãos o cumprimento rigoroso das normas deste Código, sob pena de responsabilidade administrativa dos responsáveis. Ver tópico

§ 9º No caso de constatação pelo órgão central do subsistema de auditoria, de irregularidade, sem prejuízo do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas, o Secretário Municipal interessado determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, das quais dará ciência, oportunamente, ao Tribunal de Contas. Ver tópico

§ 10 Na hipótese de o órgão central do subsistem de auditoria proceder a tomada de contas das despesas efetuadas com a realização de obras, emitirá certificado ou parecer de auditoria, podendo basear-se em laudo passado por especialista, ou por firma especializada idônea da escolha do referido órgão que ateste sua adequada execução, observância de normas de desempenho e segurança, além de concordância com as plantas, orçamentos e especificações aprovadas. Ver tópico

Art. 182 O Órgão Central do Sistema de Controle do Tesouro Municipal através dos órgãos centrais de contabilidade e auditoria poderá, quando julgado necessário pelo Secretário de Finanças, realizar tomadas de contas em qualquer unidade orçamentária da administração direta ou indireta, fundações criadas pelo poder público, ou órgão autônomo. Ver tópico

Art. 183 As tomadas de contas dos órgãos do Poder Legislativo serão de responsabilidade de seu órgão próprio de contabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 184 Entende-se por prestação de contas, o demonstrativo da aplicação de recursos, organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º Será efetuada prestação de contas: Ver tópico (1 documento)

I - pelos responsáveis pelo regime especial de suprimento individuais; Ver tópico

II - pelas entidades favorecidas, nos casos de subvenções e auxílios; Ver tópico (1 documento)

III - pelos agentes de arrecadação e rede bancária, conforme previsto em regulamento e instruções do órgão, próprio da Secretaria de Finanças; Ver tópico

IV - pelos ordenadores, nos casos de processamento normal da despesa. Ver tópico

§ 2º Nos casos dos itens I e II do parágrafo anterior, a prestação de contas será entregue pelo responsável, mediante recibo do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, o qual marcará uma data a partir da qual o interessado poderá receber certificado de regularidade de prestação de contas. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Além do certificado de regularidade fornecido por prestação de contas, o Órgão Central do subsistema de Contabilidade poderá fornecer ainda certificado de quitação de prestação de contas, quando solicitado. Ver tópico

§ 4º Para que possa fornecer os certificados de regularidade e os de quitação previstos nos parágrafos 2º e 3º, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade deverá manter um registro individualizado dos responsáveis por prestação de contas, em ordem alfabética e por Secretaria Municipal, onde serão lançadas informações sobre as referidas prestações e o parecer conclusivo sobre os exames efetuados, bem como a data da remessa do processo ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

§ 5º Os certificados referidos nos parágrafos 2º e 3º darão quitação ao responsável para efeitos administrativos, não elidindo a necessidade de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

§ 6º As entidades favorecidas por subvenções e auxílios a que se refere o item II do parágrafo 1º, deverão instruir suas prestações de contas com os seguintes documentos; Ver tópico (6 documentos)

I - ofício encaminhando a prestação de contas ao Órgão Central de Contabilidade; Ver tópico

II - balancete demonstrativo de débito e crédito, datado e assinado pelo responsável: Ver tópico

III - documento comprobatórios da despesa, previstos no inciso II do artigo 149; Ver tópico

IV - cópia da Nota de Empenho correspondente à subvenção; Ver tópico

V - recibo em nome da entidade, quando se tratar de credor pessoa física ou jurídica, não sujeita à emissão de Notas Fiscais. Ver tópico

§ 7º No caso do item V do parágrafo anterior, se o credor for analfabeto, será permitida a quitação do recibo com assinatura a rogo por duas testemunhas, ambas com firmas devidamente reconhecidas em Cartório. Ver tópico

§ 8º Na hipótese do item IV do parágrafo 1º deste artigo, os ordenadores de despesa remeterão ao Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, a via própria da Nota de Empenho - Ordem de Pagamento acompanhada dos comprovantes de despesas previstos no artigo 149, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que se efetuou o pagamento. Ver tópico

§ 9º O Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, após receber a documentação a que se refere o parágrafo anterior procederá à rigorosa verificação da sua autenticidade a exatidão. Ver tópico

§ 10 No caso de aprovação da prestação de contas, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, arquivará a documentação, à disposição do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

§ 11 Se não forem aprovadas as prestações de contas, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade abrirá prazo improrrogável do 30 (trinta) dias para que o ordenador de despesa atenda às exigências. Ver tópico

§ 12 Findo o prazo referido no parágrafo anterior, e não atendidas as exigências pelo ordenador de despesas, o processo de prestação de contas será remetido ao Tribunal de Contas do Estado, para julgamento. Ver tópico

Art. 185 As prestações de contas do Poder Legislativo serão efetuados aos seus órgãos próprios de contabilidade, aplicando-se, no que couber, as normas deste Capítulo. Ver tópico

LIVRO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186 A Dívida Pública, quanto a origem dos recursos, poda ser: Ver tópico

I - interna, quando contraída no País; Ver tópico

II - externa, quando contraída no exterior. Ver tópico

Art. 187 A Dívida Pública quanto ao prazo de vencimento, pode ser: Ver tópico

I - flutuante, quando contraída para pagamento no mesmo exercício, excluídas as operações de crédito previsto no artigo 188; Ver tópico

II - consolidada, quando contraída para pagamento em exercícios subseqüentes. Ver tópico

§ 1º A dívida flutuante compreende: Ver tópico

I - os restos a pagar: Ver tópico

II - o serviço da dívida a pagar; Ver tópico

III - os depósitos; Ver tópico

IV - os débitos de tesouraria. Ver tópico

§ 2º A dívida consolidada compreende toda e qualquer obrigação contraída pelo município em decorrência de financiamentos ou empréstimos, mediante a celebração de contratos, emissão ou aceite de títulos, ou concessão de quaisquer garantias, que represente compromisso assumido em um exercício para resgate em exercício subseqüente. Ver tópico

Art. 188 As operações de crédito para antecipação da receite autorizada no orçamento anual, não poderão exceder a quarta parte de receita total estimada para o exercício financeiro e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste. Ver tópico

Parágrafo Único - O dispêndio mensal com a liquidação das operações de crédito para antecipação da receita, compreendendo o principal e acessório, não poderá ser superior ao percentual fixado em Resolução do Senado Federal. Ver tópico

Art. 189 É vedado ao Município assumir compromissos com fornecedores prestadores de serviços ou empreiteiros de obras, mediante emissão ou aval de promissórias, aceite de duplicatas ou outras operações similares. Ver tópico

Parágrafo Único - A proibição contida neste artigo não se aplica as operações de crédito que objetivam financiar a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas ou de máquinas e equipamentos rodoviários. Ver tópico

Art. 190 Respeitados, em qualquer caso, os limites fixados pelo Senado Federal, as características da dívida pública podem alterar se: Ver tópico

I - mediante consolidação, quando uma parcela da dívida flutuante à transformada em consolidada; Ver tópico

II - mediante conversão quando um empréstimo substituir outros segundo novas condições. Ver tópico

Art. 191 A extinção da dívida consolidada se processará através de: Ver tópico

I - amortização, que corresponde ao pagamento do capital; Ver tópico

II - resgate, que corresponde ao pagamento integral do capital atualizado, se for o caso, e liquidação dos respectivos juros; Ver tópico

III - reversão do titulo a propriedade do Município. Ver tópico

Art. 192 A extinção da dívida flutuante se processará através de: Ver tópico

I - liquidação, por pagamento de restos a pagar; Ver tópico

II - anulação ou prescrição dos restos a pagar; Ver tópico

III - liquidação de depósitos em geral; Ver tópico

IV - prescrição nos casos e condições definidos neste código. Ver tópico

Art. 193 Todas as operações de que resultem dívida consolidada estarão sujeitas a parecer prévio do Conselho de Política Financeira e autorização do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças centralizará o registro e o controle das operações referidas neste artigo, através do órgão de controle da dívida pública. Ver tópico

Art. 194 A Dívida Pública será contabilizada no órgão central do subsistema de contabilidade e registrada no órgão de controle da dívida pública, em ambos com indicações e especificações que permitam verificar, e qualquer tempo, a posição dos compromissos, inclusive capital, juros e correção monetária, pagos e a pagar. Ver tópico

Art. 195 A Lei que autorizar operação de crédito a ser liquidada em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações a serem incluídas no Orçamento Programa Anual para amortização e resgate, inclusive os juros. Ver tópico

Art. 196 É vedado ao Município contrair empréstimos perpétuos ou de rendas vitalícias, ou que, de qualquer forma, não estabeleçam prazo de reembolso. Ver tópico

Art. 197 As resoluções do Senado Federal terão vigência imediata no Município, especialmente quanto: Ver tópico

I - aos critérios para fixação dos limites globais do montante da dívida consolidada do Município; Ver tópico

II - ao estabelecimento e alteração dos limites do montante da dívida consolidada, bem como dos prazos máximos e mínimos, taxas de juros e demais estipulações das obrigações por ele emitidas; Ver tópico

III - Á proibição ou à limitação temporária de emissão ou de lançamento de quaisquer obrigações do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Os empréstimos externos deverão ser previamente autorizados pelo Senado Federal. Ver tópico

Art. 198 O Município prestará ao Banco Central do Brasil e a outros órgãos que venham a controlar a dívida pública, as informações mensais sobre a posição de suas dívidas, acompanhadas dos respectivos cronogramas de vencimentos conforme fixado na legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 199 O Município poderá participar das operações de mercado aberto, lançando, oferecendo publicamente ou colocando seus títulos da dívida pública, obedecida a legislação federal que rege a matéria. Ver tópico

§ 1º Os títulos da dívida pública do Município somente poderão ser lançados, oferecidos publicamente, ou ter iniciada a sua colocação no mercado, depois de previamente autorizados e registrados no Banco Central do Brasil, observadas as condições, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 2º Os títulos poderão ser emitidos com cláusula de correção monetária, desde que seus índices de atualização não sejam superiores aos das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ou outro índice oficial que porventura venha a ser adotado pelo Governo Federal. Ver tópico

§ 3º A emissão de títulos de prazo do vencimento inferior a 12 (doze) meses, somente será permitido nos casos previstos pela legislação federal respectiva. Ver tópico

Art. 200 O Município poderá emitir os seguintes títulos, tanto na modalidade nominativa quanto ao portador, os quais dependerão de regulamentação legislativa específicas: Ver tópico

I - obrigações Reajustáveis do Tesouro do Município do Recife; Ver tópico

II - letras do Tesouro do município do Recife. Ver tópico

TÍTULO II

DA PRESCRIÇÃO

Art. 201 As dívidas passivas do Município, suas Autarquias e Órgãos Autônomos prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, nos termos da legislação federal vigente. Ver tópico

Art. 202 Os Restos a Pagar relacionados em conta, nominal de credores, prescreverão ao final do 5º (quinto) exercício, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. Ver tópico

§ 1º Fica o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Município autorizado e dar automaticamente baixa contábil nos registros das despesas que constituem Restos a Pagar, a medida em que se for esgotando o prazo previsto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º Os Restos e Pagar referentes a transferência em favor de entidade pública ou privada prescreverão os 02 (dois) anos, a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. Ver tópico

§ 3º Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos depósitos de origem orçamentária ou extra-orçamentárias que constituam dívidas flutuante, excluídos os Depósitos Públicos, que prescreverão no prazo fixado pela legislação federal correspondente. Ver tópico

Art. 203 A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e depois de interrompida, o prazo recomeçará a correr pela metade da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Ver tópico

§ 1º Interrompe a prescrição de débitos previstos neste Título, o requerimento específico, devidamente protocolado, dirigido ao Secretário Municipal, acompanhado de via da Nota de Empenho comprobatório de seu direito. Ver tópico

§ 2º A prescrição também será interrompida por qualquer ato inequívoco da Administração Municipal, na forma prevista no inciso V do artigo 172 do Código Civil. Ver tópico

Art. 204 Comprovado, a qualquer tempo, que o credor interrompeu a prescrição, será providenciado o restabelecimento do respectivo crédito. Ver tópico

LIVRO VII

DO CONTROLE INTERNO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 205 O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: Ver tópico

I - acompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos do Município; Ver tópico

II - avaliar os resultados alcançados pelos administradores dos órgãos da administração direta e indireta, fundações originadas do patrimônio público e órgãos autônomos e verificar a perfeita execução dos contratos; Ver tópico

III - possibilitar a comparação entre as informações contábeis sobre os dispêndios públicos com os serviços efetivamente prestados, as obras realizadas e a adequada qualidade dos materiais adquiridos, visando à probidade administrativa dos atos do Governo; Ver tópico

IV - controle legal da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda e alienação dos bens públicos; Ver tópico

V - planejar, orçar, acompanhar e avaliar a compatibilização dos programas de ação do Governo com os recursos previstos; Ver tópico

VI - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa. Ver tópico

Art. 206 O controle interno, compreenderá: Ver tópico

I - o sistema de controle do tesouro municipal; Ver tópico

II - o sistema de controle do orçamento. Ver tópico

TÍTULO II

DO SISTEMA DE CONTROLE DO TESOURO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 207 O sistema de controle do tesouro municipal tem por objetivo coordenar, supervisionar e controlar os órgãos do sistema de administração do Poder Executivo, no que tanga às atividades dos sistemas coordenados de administração financeira, contabilidade, auditoria e dívida pública. Ver tópico

Art. 208 O sistema de controle do tesouro municipal compõe-se de: Ver tópico

I - um órgão central do sistema; Ver tópico

II - um subsistema de contabilidade; Ver tópico

III - um subsistema de auditoria; Ver tópico

IV - um subsistema de administração financeira. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA

Art. 209 O órgão central do sistema será a Secretaria de Finanças, através da Diretoria Geral da Administração Financeira. Ver tópico (1 documento)

Art. 210 Compete ao órgão central do sistema: Ver tópico

I - supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas aos órgãos componentes dos subsistemas de contabilidade, auditoria e da administração financeira; Ver tópico

II - formular e propor ao Poder Executivo política e diretrizes sobre as atividades dos subsistemas de que trata o inciso anterior; Ver tópico

III - fornecer subsídios da ordem contábil e financeira para elaboração da Programação Financeira; Ver tópico

IV - elaborar, em cada exercício, relatório anual sobre execução financeira do orçamento; Ver tópico

V - expedir atos normativos, declaratórios e decisórios pertinentes à suas atribuições; Ver tópico

VI - supervisionar a elaboração da prestação de contas do Poder Executivo, a cargo do órgão central do subsistema de contabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 211 O subsistema de contabilidade tem por objetivo registrar os atos e fatos da administração pública municipal, evidenciando os fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial. Ver tópico

Art. 212 O subsistema de contabilidade compõe-se de: Ver tópico

I - um órgão central do subsistema; Ver tópico

II - órgãos setoriais. Ver tópico

SEÇÃO II

DO ÓRGÃO CENTRAL DO SUBSISTEMA

Art. 213 O Órgão Central do Subsistema de Contabilidade será o Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, no caso da administração direta, e o órgão responsável pela contabilidade, no caso, da administração indireta, fundações instituídas pelo poder público municipal e órgãos autônomos. Ver tópico

Art. 214 Compete ao Órgão Central do Subsistem de Contabilidade: Ver tópico

I - coordenar o sistema da contabilidade do Município: Ver tópico

II - zelar pelo cumprimento dos princípios gerais de contabilidade previstos neste Código; Ver tópico

III - registrar e execução orçamentária e movimentação financeira do Município em cada exercido; Ver tópico

IV - dar conhecimento anual da exata composição do patrimônio do Município; Ver tópico

V - determinar detalhadamente a receita arrecadada e o dispêndio público em cada exercício; Ver tópico

VI - elaborar balancetes mensais e o balanço geral anual; Ver tópico

VII - elaborar a prestação anual de contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo; Ver tópico

VIII - elaborar a prestação anual de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial e remetê-la ao Tribunal de Contas; Ver tópico

IX - propor ao órgão central do sistema a emissão de instruções gerais sobre contabilidade; Ver tópico

X - elaborar e manter atualizado e plano de contas do Município; Ver tópico

XI - outras atribuições que venham a ser previstas em lei ou regulamento. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS

Art. 215 Constituem órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela contabilidade do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais. Ver tópico

Art. 216 Aos órgãos setoriais de contabilidade compete: Ver tópico

I - coordenar, supervisionar, organizar e ordenar as atividades de natureza contábeis, atribuídas por este Código às unidades orçamentárias; Ver tópico

II - fazer executar, especialmente pelas unidades orçamentárias, o controle de sua execução orçamentária, controle da movimentação bancária, controle dos descontos efetuados, a conciliação desses controles com as listagens fornecidas pelo Órgão Central do Subsistema de Contabilidade e extratos bancários, bem como, fazer arquivar as vias de Notas de Empenho e das Ordens de Saque, nos termos do § 4º do artigo 181; Ver tópico

III - exigir das unidades orçamentárias, os documentos para a tomada de contas, previstos no § 5º do artigo 181, conferindo-os, consolidando-os em demonstrativo único e remetendo-os ao órgão central do subsistema de auditoria obedecido o prazo estabelecido no § 7º do mesmo artigo; Ver tópico

IV - apresentar relatórios anuais de suas atividades ao Secretário Municipal a que estiver vinculado, mantendo uma cópia deste relatório, por ordem cronológica, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos; Ver tópico

V - registrar ou fazer registrar graficamente, em fichas apropriadas, os bens móveis em uso pelas unidades orçamentárias, classificando especialmente por tipo de móveis na forma de Decreto expedido pelo Poder Executivo; Ver tópico

VI - outras atribuições que lhe forem conferidas. Ver tópico

Art. 217 O órgão de contabilidade do Poder Legislativo será equiparado para efeito deste Código, aos órgãos setoriais de administração contábil. Ver tópico

Parágrafo Único - O órgão de contabilidade a que se refere este artigo será constituído, preferencialmente, sob a forma de Sub-Contadoria, podendo, assim receber delegação de funções do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Art. 218 A contabilidade orçamentária deverá evidenciar, em seus registros, a receita estimada e a realizada, a despesa fixada e a empenhada e as lotações disponíveis. Ver tópico

Art. 219 O registro da receita estimada e da despesa fixada far-se-á, no Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, conforme especificação da lei orçamentária, obedecendo-se o mesmo critério de especificação para o registro dos créditos adicionais abertos. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos órgãos setoriais o registro da despesa fixada será efetuado de acordo com as especificações do quadro de detalhamento de despesa. Ver tópico

Art. 220 A despesa empenhada e a receite realizada serão registradas sintética e analiticamente, no órgão Central do Sistema de Contabilidade e nos órgãos setoriais, de acordo com as normas previstas neste Código. Ver tópico

SEÇÃO V

DA CONTABILIDADE FINANCEIRA

Art. 221 A contabilidade financeira deverá registrar as entradas e saídas de numerário, provenientes de operações orçamentárias ou extra-orçamentárias e evidenciar as disponibilidades. Ver tópico

Parágrafo Único - O registro das saídas de numerário referidas neste artigo deverá tomar por base as ordens de pagamento. Ver tópico

Art. 222 A contabilidade financeira será processada através de registros sintéticos e analíticos, no Órgão Central do Subsistema de Contabilidade. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 223 A contabilidade patrimonial registrará os bens, direitos e obrigações do Município. Ver tópico

Art. 224 O Órgão Central do Subsistema de Contabilidade manterá registros analíticos dos direitos e obrigações, e sintéticos dos bens móveis e imóveis do Município. Ver tópico

Art. 225 O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade do órgão central do subsistema. Ver tópico

Parágrafo Único - Os registros analíticos indicarão os elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dos bens e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, na forma e critérios fixados pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 226 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrange os resultados da execução orçamentária, bem como, as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, serão registradas pela contabilidade patrimonial e demonstrada por ocasião do encerramento do balanço. Ver tópico

SEÇÃO VII

DOS LIVROS CONTÁBEIS

Art. 227 Para escrituração dos atos e fatos contábeis da administração pública municipal, referentes à execução orçamentária e financeira do exercício, bem como, as mutações e variações patrimoniais dela decorrentes, ou que possam vir a decorrer, o Poder Executivo, através do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, manterá um livro Diário Geral e o respectivo livro Razão. Ver tópico

§ 1º O livro Diário Geral será escriturado em partidas dobradas, seguindo a ordem cronológica do dia, mês e ano e obedecendo aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ser encadernado; Ver tópico

II - ter suas folhas numeradas seguidamente e visadas pelo Diretor do Departamento de Contabilidade; Ver tópico

III - possuir termo de abertura, com a declaração do número de folhas e de sua finalidade e termo de encerramento, com a declaração de que nas folhas numeradas do Diário, durante o período considerado, foram efetivamente escriturados os atos e fatos contábeis da administração, dos quais o Diretor do Departamento de Contabilidade certificará e dará fé. Ver tópico

§ 2º O livro Razão será um livro auxiliar, com os mesmos requisitos do livro Diário, em que serão escriturados todos os fatos contidos naquele, a nível de contas e subcontas. Ver tópico

§ 3º Os livros Diário e Razão poderão ser escriturados por forma manual, mecanizada ou por procedimento de dados, obedecidas as seguintes formalidades. Ver tópico

I - quando escriturados, por forma manual, os requisitos de termo de abertura e visto nas folhas referidas nos itens I, II a III do § 1º deste artigo, serão atendidos antes da escrituração dos livros; Ver tópico

II - quando escriturados por forma mecanizada ou através de processamento eletrônico de dados, a escrituração será efetuada previamente, podendo e encadernação, os termos de abertura e encerramento e os vistos em cada página, serem lavrados posteriormente à escrituração ou emissão das listagens. Ver tópico

§ 4º As formalidades mencionadas no item II do parágrafo anterior deverão ser atendidas até o último dia do prazo estabelecido para a prestação de contas do exercício, ao Poder Legislativo. Ver tópico

§ 5º O livro Razão será mantido em arquivo, à disposições dos Tribunais de Contas do Estado e da União, até o julgamento e aprovação das contas do exercício, e, após cada aprovação, a critério do Poder Executivo. Ver tópico

§ 6º Na hipótese de, no livro Diário, escriturado pelo sistema de processamento de dados, ser lançado algum fato cuja natureza exija sua escrituração em forma sintética, as listagens, em que serão escriturados analiticamente esses lançamentos serão considerados Diários Auxiliares e farão parte integrante do Diário Geral com os mesmos requisitos deste, devendo do termo de encerramento constar o número de Diários Auxiliares existentes. Ver tópico

§ 7º O Poder Executivo poderá utilizar o sistema de microfilmagem para arquivamento dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados no Diário Geral, bem como, de quaisquer livros julgados necessários, conforme permitir a legislação federal vigente. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DOS BALANÇOS

Art. 228 Os resultados gerais do exercício serão demonstrados nos balanços orçamentários, financeiros, patrimoniais e na demonstração das variações patrimoniais, conforme normas estabelecidas pela legislação federal específica. Ver tópico

Art. 229 O balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas se confronto com as realizadas. Ver tópico

Art. 230 O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Ver tópico

Art. 231 O balanço patrimonial demonstrará: Ver tópico

I - o ativo financeiro; Ver tópico

II - o ativo permanente; Ver tópico

III - o passivo financeiro; Ver tópico

IV - o passivo permanente; Ver tópico

V - o saldo patrimonial; Ver tópico

VI - as contas de compensação. Ver tópico

§ 1º O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente da autorização orçamentária e os valores numerários. Ver tópico

§ 2º O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, sem prejuízo do disposto neste Código em relação aos bens disponíveis. Ver tópico

§ 3º O passivo financeiro compreenderá os compromissos exigíveis, cuja amortização ou resgate independam de autorização legislativa. Ver tópico

§ 4º O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras, cuja amortização ou resgate dependam de autorização legislativa. Ver tópico

§ 5º Nas contas de compensação serão registrados bens, valores, obrigações e situações não compreendidos nos parágrafos anteriores e que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Ver tópico

Art. 232 A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício. Ver tópico

Art. 233 A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes: Ver tópico

I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; Ver tópico

II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; Ver tópico

III - os bens de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras. Ver tópico

§ 1º Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. Ver tópico

§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e, valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. Ver tópico

§ 3º Poderão ser feita reavaliações, correções monetárias ou depreciações dos bens móveis e imóveis, conforme critérios a serem estabelecidos por legislação federal pertinente ou pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 234 Dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar do encerramento do exercício, o Governo Municipal fará publicar resumo do balanço patrimonial do Município, acompanhado de um resumo das demonstrações patrimoniais. Ver tópico

§ 1º No resumo do balanço patrimonial seria evidenciados os bens, créditos, valores e obrigações, através dos grupos de contas dos ativos financeiro e permanente, dos passivos financeiro e permanente e do saldo patrimonial. Ver tópico

§ 2º O resumo a que as refere o parágrafo anterior será acompanhado de notas explicativas sobre o conceito de cada grupo. Ver tópico

§ 3º Do resumo das demonstrações patrimoniais constarão as variações resultantes da execução orçamentária a nível de categoria econômica e suas respectivas mutações, bem como o total das variações patrimoniais, independente da condução orçamentária e o resultado patrimonial do exercício. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SUBSISTEMA DE AUDITORIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 235 A auditoria, no serviço público municipal, é a atividade de fiscalização a de avaliação do sistema de administração do Poder Executivo que visa produzir informações e recomendações necessárias à correção das distorções verificadas no sistema, a fim de assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Governo e a probidade administrativa na gestão pública. Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Legislativo poderá criar órgão de auditoria em seu respectivo campo de atuação, aplicando, no que couber, as normas estabelecidas neste Código. Ver tópico

SEÇÃO II

DO ÓRGÃO CENTRAL DO SUBSISTEMA

Art. 236 O órgão central do subsistema de auditoria é o Departamento de Auditoria, da Secretaria de Finanças. Ver tópico

Art. 237 Compete ao órgão central do subsistema de auditoria: Ver tópico

I - Examinar a regularidade dos processos de arrecadação e recolhimento das receitas municipais, bem como da realização da despesa em todas as suas fases. Ver tópico

II - Verificar o cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Município; Ver tópico

III - Avaliar os resultados alcançados pelos administradores, face à finalidade e aos objetivos dos órgãos ou entidades que dirigem, sem prejuízo de outros controles que porventura estejam submetidos; Ver tópico

IV - Organizar e manter atualizado cadastro institucional de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo; Ver tópico

V - Fiscalizar a guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens do Município, ou a este confiados: Ver tópico

VI - Examinar a eficiência e o grau de confiabilidade dos controles financeiros, orçamentários e patrimoniais existentes nos órgãos e entidades municipais; Ver tópico

VII - Examinar e certificar a regularidade das tomadas de conta dos responsáveis por órgão da administração direta e dirigentes das entidades da administração indireta, fundações oriundas do patrimônio público ou que recebam transferência à conta do orçamento e órgãos autônomos nos casos previstos neste Código; Ver tópico

VIII - fiscalizar as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou operações de crédito com garantia do Município; Ver tópico

IX - Examinar se os recursos, oriundos de quaisquer fontes das quais a administração do Poder Executivo participe como gestora ou mutuária, foram adequadamente aplicados de acordo com os projetos e atividades a que se refere; Ver tópico

X - Elaborar relatórios, pareceres ou certificados dos exames, avaliações, análises e verificações realizadas e fornece-las ao Secretário de Finanças, através do órgão central do sistema de controle interno do tesouro municipal. Ver tópico

SEÇÃO III

DA JURISDIÇÃO DA AUDITORIA

Art. 238 Estarão sujeitos aos exames de auditoria, os atos: Ver tópico

I - Dos ordenadores de despesa das unidades orçamentárias; Ver tópico

II - Dos agentes da arrecadação da receita municipal; Ver tópico

III - Dos encarregados de almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejas responsáveis co-responsáveis; Ver tópico

IV - Dos dirigentes das entidades da administração indireta, inclusive fundações oriundas do patrimônio municipal ou que recebam transferências à conta do orçamento e dos autônomos; Ver tópico

V - Dos servidores públicos municipais e qualquer pessoa ou entidade que der causa a perda, subtração, extravio ou dano em valores, dinheiro, ou outros bens do município ou pelos quais sejas responsáveis, por ocasião da tomada de Contas; Ver tópico

VI - Dos dirigentes de quaisquer entidades que recebam transferências à conta do orçamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS TIPOS DE AUDITORIA

Art. 239 Os exames de auditoria, quanto à extensão do seu objeto, são contábeis e operacionais. Ver tópico

§ 1º Os exames contábeis objetivam verificar a adequação dos atos e fatos, com os registros efetuados pela contabilidade e destes com as normas legais e princípios contábeis e de auditoria geralmente aceitos. Ver tópico

§ 2º Os exames operacionais compreendem a verificação dos procedimentos empregados pela entidade ou órgão auditado em confronto com os seus planos, normas e métodos estabelecidos consecução de seus objetivos, com o intuito de avaliar o desempenho e resultados obtidos pelo auditado. Ver tópico

§ 3º O titular do órgão central do subsistema de auditoria fixará o período em que será realizada a auditoria e, de acordo com objetivos definidos em programas de trabalho, determinará a extensão do exame. Ver tópico

Art. 240 A auditoria classificar-se-á em: sistemática e específica. Ver tópico

§ 1º Auditoria sistemática é aquela constante de um plano previamente elaborado e aprovado pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º Auditoria específica é aquela que, não constando de plano, seja designada, em cada caso, pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 241 O disposto nesta Seção não exclui quaisquer outra; formas ou tipos de auditoria executada pelo órgão de controle externo. Ver tópico

SEÇÃO V

DO PLANO DE AUDITORIA

Art. 242 Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Secretario de Finanças encaminhará ao Prefeito um plano de auditoria, contendo a relação dos órgãos e entidades municipais a serem auditados no exercício seguinte. Ver tópico

§ 1º O plano de auditoria referido neste artigo, compreenderá a relação dos exames de auditoria sistemática a serem procedidos em cada exercício. Ver tópico

§ 2º O Prefeito poderá, a qualquer tempo, determinar exames de auditoria específica, cabendo ao Secretário de Finanças fazer cumprir esta determinação. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA

Art. 243 A auditoria a ser processada pelo órgão central do subsistema não exclui a necessidade de os órgãos auditados manterem seus próprios sistemas de controle e supervisão interna. Ver tópico (1 documento)

Art. 244 Os exames efetuados pelo órgão central do subsistema de auditoria constituem procedimentos de natureza operacional e técnico-contábil, apoiados em normas e preceitos uniformes previamente estabelecidos, visando à obtenção de informações que possibilitem avaliar o desempenho da gestão pública municipal. Ver tópico

Art. 245 O titular do órgão central do subsistema de auditoria, sempre que julgar necessário, e quando autorizado pelo Secretário de Finanças, poderá solicitar a contratação de serviços técnicos especializados de auditoria, junto a empresas da área privada, devidamente registradas em cadastro próprio, para realizar, em conjunto, exames de auditoria. Ver tópico

Art. 246 Para cada exame a ser procedido será elaborado um programa de auditoria, que só será alterado com prévia autorização do titular do órgão central. Ver tópico

SEÇÃO VII

DOS RESULTADOS DA AUDITORIA

Art. 247 O órgão central do subsistema de auditoria expressará suas conclusões a respeito dos exames de auditoria efetuados, através de relatórios, certificados ou pareceres. Ver tópico

Art. 248 Relatório de auditoria é a explanação circunstanciada dos fatos verificados nos exames realizados. Ver tópico

§ 1º Os relatórios de auditoria serão assinados pelo titular do órgão central do subsistema, e pelo titular do órgão central do sistema de controle do Tesouro Municipal, que os encaminhará, de imediato, ao Secretário de Finanças. Ver tópico

§ 2º O Secretário de Finanças, de posse dos relatórios referidos neste artigo, despachará com o Prefeito, determinando este as providências que julgar cabíveis, além de encaminhá-los ao titular da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o órgão auditado. Ver tópico

§ 3º O titular da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o órgão auditado, encaminhará ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do relatório de auditaria, informações acerca das medidas adotadas para sanar as irregularidades ou melhorar e eficiência. Ver tópico

§ 4º As cópias dos relatórios serão arquivadas, juntamente com os papéis de trabalho que os instruírem, ordenadamente por unidade administrativa, ficando sob a responsabilidade do titular do órgão central do subsistema de auditoria. Ver tópico

Art. 249 Certificado de Auditoria é o documento expedido pelo órgão central do subsistema de auditoria, relativo à aprovação das prestações ou tomadas de contas. Ver tópico

Parágrafo Único - O certificado referido neste artigo será assinado pelo titular do órgão central do sistema de auditoria, e enviada cópia ao titular da Secretaria a que for vinculado o órgão ou a entidade, ou a outra autoridade legalmente designada. Ver tópico

Art. 250 Parecer de auditoria é a opinião do órgão central do subsistema de auditoria a respeito de matéria que lhe seja submetida para exame. Ver tópico

Parágrafo Único - Será emitido parecer de auditoria também nos casos de tomada ou prestação de contas em que o órgão central do subsistema não puder certificar a regularidade dessas contas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO SUBSISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DO SUBSISTEMA

Art. 251 O órgão central do subsistema de administração financeira é o Departamento de Administração Financeira da Secretaria de Finanças. Ver tópico

Art. 252 Ao órgão central do subsistema competirá as seguintes atividades: Ver tópico

I - Recolher as quantias arrecadadas a título de receita orçamentárias ou extra-orçamentária; Ver tópico

II - Provisionar as cotas destinadas aos órgãos e entidades municipais contemplados na Programação Financeira; Ver tópico

III - Sustar a provisão de recursos ou o bloqueio das disponibilidades na Conta Corrente Central em favor das entidades da administração, quando determinadas pelo titular do órgão central do sistema. Ver tópico

IV - Efetuar o pagamento de obrigações financeiras de Município que lhe acima atribuídas pelo Prefeito; Ver tópico

V - Abrir, movimentar e controlar, quando autorizado, contas bancárias necessárias à movimentação dos recursos financeiros; Ver tópico

VI - Prover de recursos financeiros as entidades pagadoras do funcionalismo público municipal; Ver tópico

VII - Controlar as quantias recebidas e as pagas; Ver tópico

VIII - Elaborar demonstrativos dos recursos recebidos, liberados, pagos e disponíveis; Ver tópico

IX - Elaborar relatórios circunstanciados da movimentação financeira de cada exercício; Ver tópico

X - Autorizar, à instituição financeira que mantém a Conta Corrente Central e aos setoriais, o cancelamento automático dos saldos de créditos providos durante o exercício financeiro e não utilizados pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo exercício, bem como a revalidação dos saldos de créditos; Ver tópico

XI - Instruir a instituição financeira e aos órgãos setoriais sobre a movimentação de numerário no sistema de Conta Corrente Central; Ver tópico

XII - Controlar a dívida, abrangendo: Ver tópico

a) a fiscalização do cumprimento, pelos órgãos da administração direta e indireta do município, das disposições legais e regulamentares sobre endividamento municipal; Ver tópico

b) a análise prévia dos contratos, convênio, e outros negócios jurídicos geradores de dívida, ônus, encargos, ou responsabilidade para o Município; Ver tópico

c) a análise, avaliação e acompanhamento permanentes de endividamento municipal, mediante registro sistematizado de todos os compromissos por órgãos municipais; Ver tópico

d) a informação permanente ao Poder executivo da evolução da dívida municipal em confronto com o nível de capacidade de endividamento; Ver tópico

e) o controle das amortizações e do resgate da dívida consolidada municipal; Ver tópico

f) o acompanhamento e controle da emissão, lançamento, amortização, resgate ou reversão dos títulos da dívida pública municipal; Ver tópico

g) verificação e fiscalização da dívida flutuante. Ver tópico

Art. 253 Os órgãos setoriais do subsistema de administração financeira serão constituídos pelas unidades orçamentárias da administração direta e pelos da administração indireta, fundações submencionadas pelos cofres públicos e órgãos autônomos que movimentem numerário pelo sistema de Conta Corrente Central. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete aos órgãos referidos neste artigo: Ver tópico

I - Efetuar o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária, conforme as determinações legais e as instruções do órgão central do subsistema de controle do Tesouro Municipal; Ver tópico

II - Fornecer ao órgão central do subsistema de administração financeira as informações que este julgar necessárias à revalidação dos créditos cancelados no final do exercício, bem como, outras informações que digam respeito ao controle do numerário da Conta Corrente Central; Ver tópico

III - Conciliar, mensalmente, os extratos que lhes sejam enviados pela instituição financeira que mantém a Conta Corrente Central, correspondente as suas contas gráficas na mesma, com as respectivas fichas de registro de movimentação bancária, acusando sua exatidão ou eventuais diferenças ao titular do órgão central do subsistema e ao gerente da referida Conta; Ver tópico

IV - Manter permanentemente atualizada a ficha de registro de descontos referente, aos pagamentos efetuados, procedendo ao recolhimento dos descontos rigorosamente dentro dos descontos rigorosamente dentro dos prazos legalmente fixados, vedado o uso das quantias descontadas em outra aplicação que não seja o recolhimento; Ver tópico

V - Apor na Nota de Empenho-Ordem de Pagamento ou Ordem de Pagamento de Despesa Extra-Orçamentária o número da Ordem de Saque e nesta o número da correspondente Ordem de Pagamento de Despesa; Ver tópico

VI - Remeter ao órgão central do subsistema da administração financeira, até o dia 31 de dezembro de cada ano, ou prazo menor que for fixado pelo Poder Executivo, cópias da ficha de registro da movimentação bancária e da ficha de registro de descontos em que estejam escriturados os saldos existentes naquela data, devidamente assinadas pelo titular da unidade orçamentária, e pelo tesoureiro ou funcionário para tal fim designado. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CONTA CORRENTE CENTRAL

Art. 254 O Poder Executivo manterá em instituição financeira, uma Conta Corrente Central, em nome do Governo Municipal, destinada à movimentação dos recursos financeiros pertencentes ou postos à disposição do Município. Ver tópico

Art. 255 A Conta Corrente Central referida no artigo anterior será aberta Pela Secretaria de Finanças, através do órgão central do subsistema da administração financeira, com e finalidade de movimentar os recursos de origem tributária ou não. Ver tópico

Art. 256 Os recursos destinado, ao atendimento de créditos orçamentários e adicionais, fixados nos cronogramas de desembolso, serão postos à disposição das unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, mediante abertura de créditos, autorizada pela Secretaria de finanças, junto à instituição financeira detentora da Conta Corrente Central. Ver tópico

§ 1º Os recursos para atendimento de Convênios, fixado em cronograma de desembolso serão igualmente creditados na forma deste artigo. Ver tópico

§ 2º A movimentação de recursos financeiros referidos neste artigo pelas unidades orçamentárias a entidades supervisionadas, será sempre efetuada mediante emissão de Ordem de Saque. Ver tópico

§ 3º Para cada Nota de Empenho-Ordem de Pagamento será emitida uma Ordem de Saque, cujo resgate não poderá ocorrer sob a cláusula "a conta". Ver tópico

§ 4º A Ordem de Saque referida no § 2º deste artigo deverá conter obrigatória e conjuntamente as assinaturas do titular da unidade e do funcionário para tal fim designado. Ver tópico

Art. 257 O titular do órgão centralizador da movimentação financeira e orçamentária de mais de uma unidade orçamentária poderá quando autorizado, movimentar os créditos atribuídos às diversas unidades, não podendo, no entanto, transferir essa delegação. Ver tópico

§ 1º Entende-se por órgão centralizador da movimentação financeira e orçamentária a unidade orçamentária que, por delegação expressa do Secretário ou autoridade equivalente, movimente crédito, atribuídos a outra unidade orçamentária, em nome desta. Ver tópico

§ 2º A liquidação somente será efetuada pelo órgão centralizador, mediante a comprovação de que a unidade orçamentária delegante recebeu os bens ou serviços adquiridos em seu nome. Ver tópico

Art. 258 O responsável por suprimento individual recolherá, diretamente à Conta Corrente Central, o saldo não aplicado, mediante documento próprio, que instruirá obrigatoriamente a anulação da despesa correspondente. Ver tópico

Art. 259 Serão cancelados, automaticamente, os saldos dos créditos providos durante o exercício financeiro e não utilizados pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, até 31 de dezembro do mesmo exercício; ou prazo menor que vier a ser fixado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º Considera-se saldos de créditos providos porém não utilizados, para efeito de cancelamento, a diferença entre o montante dos créditos autorizados e o montante das Ordens de Saque emitidas até 31 de dezembro de cada ano, ou outro prazo fixado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º As unidades orçamentárias e entidades supervisionadas somente emitirão Ordens de Saque á conta de créditos que lhe tenham, sido providos durante o exercício, até 31 de dezembro do mesmo exercício ou em outra data que vier a ser fixada pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 3º Serão rejeitadas e canceladas as Ordens de Saque em desacordo com o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os critérios de revalidação, no exercício seguinte, dos saldos de créditos não utilizados. Ver tópico

Art. 260 O Poder Legislativo poderá utilizar-se da sistemática da Conta Corrente Central prevista nesta Seção. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de adesão à sistemática da Conte Corrente Central referida no "caput" deste artigo, as unidades orçamentárias do Poder Legislativo, para efeito de encerramento do balanço Geral do Município, obedecerão às mesmas instruções expedidas para as unidades do Poder Executivo, sendo suas contas canceladas no dia 31 de dezembro de cada ano e repostas no exercício seguinte, sem quaisquer condições. Ver tópico

TÍTULO III

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 261 O sistema de controle interno do orçamento tem por finalidade elaborar os orçamentos Anual e Plurianual, acompanhar a execução física e financeira dos programas, instruir as unidades orçamentárias sobre a matéria e informar ao Chefe do Poder Executivo os resultados alcançados. Ver tópico

Parágrafo Único - O sistema de controle interno do orçamento compõe-se de um órgão central e de órgãos setoriais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA

Art. 262 O órgão central do sistema de controle interno do orçamento será a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Ver tópico

Art. 263 Compete ao órgão central do sistema de controle interno do orçamento: Ver tópico

I - Acompanhar a execução física e financeira dos programas projetos e atividades constantes do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos, com a colaboração da Secretaria de Finanças; Ver tópico

II - Promover a avaliação dos resultados obtidos; Ver tópico

III - Propor medidas corretivas para eliminação dos desvios entre as previsões e as realizações; Ver tópico

IV - Baixar instruções e estabelecer normas destinadas à plena realização das atividades de controle orçamentário; Ver tópico

V - Proceder às modificações orçamentárias através da preparação de instrumentos legais destinados à abertura de créditos adicionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS

Art. 264 São órgãos setoriais do sistema de controle interno do orçamento os órgãos setoriais de programação ou órgãos equivalentes das Secretarias Municipais, as unidades de planejamento das entidades da administração indireta e das fundações. Ver tópico

Art. 265 Compete aos órgãos setoriais referidos no artigo anterior, cumprir as instruções sobre a matéria orçamentária, bem como, fornecer as informações necessárias à elaboração dos Orçamentos Anual e Plurianual e ao controle de sua execução. Ver tópico

LIVRO VIII

DO CONTROLE EXTERNO

Art. 266 A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela Câmara Municipal do Recife, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 267 O controle externo compreenderá a apreciação, pela Câmara Municipal do Recife: Ver tópico

I - das contas do Prefeito, relativas ao exercício anterior; Ver tópico

II - do desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária; Ver tópico

III - através do julgamento das Contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Ver tópico

Art. 268 O exame das contas do Prefeito será realizado com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a legalidade da guarda e emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei Orçamento e das que autorizem créditos adicionais. Ver tópico

Art. 269 A Câmara Municipal do Recife julgará, no curso da sessão legislativa em que forem recebidas, as contas do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - Considerar-se-ão aprovadas as contas do Prefeito se a Câmara Municipal do Recife, não se manifestar sobre as mesmas, definitivamente, dentro do período referido neste artigo, desde que o parecer prévio do Tribunal da Contas recomende a aprovação das contas. Ver tópico

LIVRO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 270 Este Código entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 271 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Recife, 17 de janeiro de 1983

JORGE CAVALCANTE

Prefeito

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