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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2021

Lei 17492/70 | Lei nº 17492 de 01 de janeiro de 1970

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO 2008. Projeto de Lei nº 15/2008 de Autoria do Poder Executivo Ver tópico (2 documentos)

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos órgãos abaixo relacionadas, crédito suplementar de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a execução dos projetos/atividades a seguir discriminados: Ver tópico (1 documento)

8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

8001 - ENCARGOS SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

8001.28.843.3.101.9.001 - Encargos da Dívida Pública Interna 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas.....................4.000.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas..........................6.140.000,00 4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

4501 - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL

4501.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas.......................500.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas..........................1.000.000,00 4400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

4401 - GINÁSIO DE ESPORTES GERAL MAGALHÃES - GERALDÃO

4401.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas........................10.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas.............................20.000,00 5000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

5002 - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

5002.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas.....................1.500.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas..........................2.500.000,00 5000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

5003 - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB

5003.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas........................10.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas.............................20.000,00 6200 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

6201 - FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR

6201.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas.......................100.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas............................200.000,00 6400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

6401 - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB/RECIFE

6401.04.122.3.101.2.704 - Encargos com Parcelamento de Débitos de Exercícios Anteriores 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida - Aplicações Diretas.....................1.500.000,00 4.6.90.00 - Amortização da Dívida - Aplicações Diretas..........................2.500.000,00

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados, para atendimento do que determina o artigo anterior, são provenientes de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no exercício de 2008 até o limite de 15% da despesa geral atualizada do orçamento vigente, complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº 17.391, de 15 de dezembro de 2007. Ver tópico

Art. 4º - As despesas resultantes da negociação com o INSS feita pelo Poder Executivo, de débitos originários da Câmara Municipal serão suportadas pelo Poder Legislativo. Ver tópico

§ 1º - Os débitos previstos neste artigo retidos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM serão ressarcidos ao Poder Executivo pela Câmara Municipal mensalmente, a partir do mês subseqüente à entrada em vigor da presente lei. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Recife, 02 de setembro de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

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