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24 de abril de 2019

Lei 15820/93 | Lei nº 15820 de 24 de novembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei: Ver tópico (33 documentos)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com o objetivo de assegurar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados à execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Art. 2º O Fundo será vinculado, direta e exclusivamente, ao Conselho Municipal de Defesa de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA GESTÃO

Art. 3º A gestão do Fundo competirá ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, que nessa qualidade exercerá as seguintes atribuições, além de outras especificadas em Lei. Ver tópico (4 documentos)

I - elaborar anualmente o plano de aplicação e estabelecer os critérios para utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias do Fundo; Ver tópico

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a execução de planos, programas, e atividades destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

III - propor ao Poder Executivo Municipal prioridade e programas do governo, bem assim as previsões orçamentárias correspondentes, a serem incluídos, respectivamente, nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; Ver tópico

IV - manter controle sobre a execução orçamentária e financeira e dos recebimentos do Fundo; Ver tópico

V - preparar as demonstrações-financeiras de receita e despesas, submetendo-as, quando necessário, aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VI - manter a contabilidade do Fundo; Ver tópico

VII - firmar convênio ou contratos com entidades governamentais e não-governamentais, com a finalidade de consecução dos seus objetivos institucionais; Ver tópico (1 documento)

VIII - promover a captação de recursos; Ver tópico

IX - divulgação a destinação dos recursos do Fundo; Ver tópico

X - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Competirá ao Coordenador do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Conselheiro Tesoureiro, ordenar empenhos e pagamentos de despesas, bem corno assinar cheques e ordens de saque. Ver tópico

§ 2º Para realização dos atos de gestão, o Coordenador do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o pleno, poderá designar grupo de trabalho formado por servidores públicos ou prestadores de serviço, objetivando assegurar o necessário apoio operacional. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Art. 4º São receitas do Fundo: Ver tópico

I - dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; Ver tópico

II - transferências oriundas dos orçamentos da União e do Estado; Ver tópico

III - doações, contribuições, subvenções, transferências e lagados de organismo nacionais e internacionais, governamentais ou não-governamentais; Ver tópico

IV - doação de pessoas físicas ou jurídicas, deduzíveis do Imposto de Renda, na forma e disposto no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

V - doações em espécie e que lhe sejam feitas diretamente; Ver tópico

VI - o produto da arrecadação dos valores das multas decorrentes da condenação em ação civil ou da aplicação de penalidades administrativas, previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

VII - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; Ver tópico

VIII - os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras; Ver tópico

IX - outras que lhe forem destinadas; Ver tópico

Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS ATIVOS

Art. 5º Constituem ativos do Fundo. Ver tópico

I - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial, oriundos das receitas especificadas: Ver tópico

II - direitos que porventura vier a constituir; Ver tópico

III bens móveis e imóveis a ele destinados; Ver tópico

IV - bens móveis a ele doados com ou sem ônus; Ver tópico

Parágrafo Único - Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS PASSIVOS

Art. 6º Constituem passivos do Fundo. Ver tópico

As obrigações de qualquer natureza que venha a assumir o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, na execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 7º O Orçamento do Fundo em obediência ao princípio da unidade, integrará o orçamento do Município do Recife, e evidenciar política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, formada pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 8º A elaboração e a execução do orçamento do Fundo, bem assim o processamento e a manutenção de sua contabilidade, obedecerão aos padrões e normas previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 9º Os recursos do Fundo serão destinados à realização das seguintes despesas: Ver tópico

I - financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e atividades desenvolvidos se conveniados pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

II - o repasse de recursos a entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam, atividades de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

III - o pagamento pela prestação de serviços destinada à sua operacionalização; Ver tópico

IV - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e outros insumo necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculado; Ver tópico

V - a construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VI - o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais de asseguramento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VII - outras despesas de caráter urgente e inadiável necessário à execução dos programas, projetos e atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 O Fundo terá vigência ilimitada. Ver tópico

Art. 11 Fica aberto o crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais) para atender às despesas de implantação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Recife, 24 de novembro de 1993

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

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