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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2021

Lei 16050/95 | Lei nº 16050 de 07 de julho de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PRÓPRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (654 documentos)

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de investidura, a área de 144,44m², remanescente de desapropriação total do imóvel nº 277, da Avenida Saturnino de Brito, no Bairro do Cabanga, nesta Cidade do Recife. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A alienação de que trata este artigo só poderá ser feita em favor do proprietário lindeiro ao que se pretende a investidura e no mínimo pelo valor de R$ 3.496,86 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), constante do laudo avaliatório. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (22 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Recife, 7 de julho de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

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