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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2022

Lei 16120/95 | Lei nº 16120 de 04 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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CRIA O PROJETO "PRAIA LIVRE". Ver tópico (9 documentos)

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica interditada ao trafego de veículos a Avenida Boa Viagem, todos os Domingos, no horário das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, no trecho compreendido entre a Av. Herculano Bandeira e a Rua Coronel Benedito Chaves, denominando-se "PROJETO PRAIA LIVRE". Ver tópico

§ 1º A interdição de que trata o Canut deste Artigo, será procedida gradualmente mediante estudo prévio do DETRAN, iniciando-se da Rua Ribeiro de Brito ã Rua Dona Benvinda de Farias, até eventual ampliação resultante do referido estudo; Ver tópico

§ 2º O disposto no Caput deste Artigo, não se aplica ao trânsito de entrada e saída de veículos dos moradores da referida avenida, que não tenham acesso as suas respectivas residências pelas ruas laterais ou paralelas. Ver tópico

Art. 2º A Prefeitura da. Cidade do Recife firmará convênio com o DETRAN, para a aplicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Recife, 4 de dezembro de 1995

SILVIO PESSOA DE CARVALHO

Prefeito da Cidade do Recife

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