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23 de abril de 2019

Lei 16558/00 | Lei nº 16558 de 27 de Março de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.604, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A denominação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente fica acrescida, depois de travessão, a sigla COMDICA. Ver tópico

Art. 2º Ficam alterados os artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei nº 15.604, de 18 de fevereiro de 1992, com a redação a seguir transcrita: Ver tópico

"Art. 6º O conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 16 (dezesseis) membro, com mandato de 02 (dois) anos, que elegerão o Presidente dentre seus pares.

§ 1º A composição do Conselho, guardada a paridade entre representantes de entidades governamentais e não governamentais, indicados ou eleitos na forma abaixo e nomeados pelo Poder Executivo Municipal, deverá ser a seguinte: Ver tópico

I - membros representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife: Ver tópico

a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pelo Gabinete do Prefeito da Cidade do Recife; Ver tópico

b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Educação; Ver tópico

c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Saúde; Ver tópico

d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos; Ver tópico

e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Políticas Sociais; Ver tópico

f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Finanças; Ver tópico

g) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes; Ver tópico

h) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representando a Câmara Municipal do Recife indicados pelo Presidente daquela Casa. Ver tópico

§ 2º Os representantes governamentais poderão ser substituídos pela autoridade que os indicou mediante nomeação do Chefe do Executivo." Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os direitos adquiridos pelos atuais detentores de mandatos de membros do COMDICA, quanto ao prazo de sua duração. Ver tópico

Recife, 27 de março de 2000

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

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