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JusBrasil - Legislação
23 de julho de 2014

Lei 16292/97 | Lei nº 16292 de 29 de janeiro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ver tópico (122 documentos)

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º As edificações e instalações no Município do Recife obedecerão às disposições desta Lei, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Setorial de Edificações e Instalações, e com as normas pertinentes da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei se aplicará aos projetos, construções, reformas, reconstruções, demolições e instalações em todas as zonas definidas na LUOS, salvo aquelas sujeitas à legislação específica. Ver tópico

Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - Edificação - estrutura física e rígida para abrigar e acomodar pessoas, animais ou equipamentos; Ver tópico

II - Instalação - sistema composto por materiais e equipamentos necessários para assegurar o funcionamento e a segurança dos edifícios. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei tem como fundamento a função social da propriedade urbana, através da qual, serão assegurados à população níveis mínimos de habitabilidade e qualidade das edificações e instalações, considerando os seguintes aspectos: Ver tópico

I - Conforto térmico e acústico; Ver tópico

II - Segurança; Ver tópico

III - Durabilidade; Ver tópico

IV - Acessibilidade, circulação e uso de pessoas idosas e pessoas portadoras de deficiência física. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ANEXOS

Art. 5º Integram esta Lei, complementando seu texto, os anexos a seguir indicados: Ver tópico

Anexo I - Glossário.

Anexos II e III - Dimensionamento e Tabelas.

CAPÍTULO III

DOS PROJETISTAS E EXECUTORES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 6º Todas as pessoas físicas e jurídicas que exercerem, profissionalmente, no Município do Recife, as atividades disciplinadas por esta Lei, deverão inscrever-se em Cadastro Específico na Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares pertinentes ao exercício profissional. Ver tópico

Art. 7º Para efeito de inscrição no Cadastro Específico da SEPLAM, os interessados deverão apresentar documentos que comprovem, conforme o caso, sua personalidade jurídica e sua habilitação profissional, na forma da Legislação Federal pertinente. Ver tópico

Art. 8º A SEPLAM fica autorizada a disciplinar o funcionamento do Cadastro Específico e as exigências necessárias à inscrição dos executores das atividades disciplinadas por esta Lei. Ver tópico

Art. 9º A inscrição das pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Específico da SEPLAM implica, obrigatoriamente, na sua inscrição no Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de Finanças. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Art. 10. São considerados profissionais de nível universitário habilitados para projetar, construir e instalar, no Município do Recife, os técnicos pertencentes às categorias profissionais a seguir indicadas: Ver tópico

I - Arquiteto; Ver tópico

II - Arquiteto urbanista; Ver tópico

III - Engenheiro arquiteto; Ver tópico

IV - Engenheiro civil; Ver tópico

V - Engenheiro de fortificação e construção; Ver tópico

VI - Engenheiro mecânico; Ver tópico

VII - Engenheiro eletricista. Ver tópico

Art. 11. Para efeito de registro de suas atribuições no Cadastro Específico da SEPLAM, os profissionais referidos no artigo anterior serão divididos em 3 (três) grupos, conforme estabelecido a seguir: Ver tópico

I - Autores de projetos ou Projetistas - aqueles responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos compreendendo peças gráficas e memoriais descritivos das obras pretendidas, especificações de materiais e seu emprego, bem como a orientação geral das obras. Ver tópico

II - Construtores - os responsáveis pela execução das obras, dirigindo efetivamente a execução dos trabalhos em todas as suas fases, desde o início até sua integral conclusão. Ver tópico

III - Instaladores - os responsáveis pelas instalações mecânicas e elétricas, dirigindo efetivamente a execução desses trabalhos, em todas suas fases. Ver tópico

§ 1º - São considerados autores de projeto ou projetistas e construtores, os profissionais indicados nos incisos I,II,III,IV e V do artigo anterior. Ver tópico

§ 2º - São considerados instaladores os profissionais indicados nos incisos VI e VII do artigo anterior. Ver tópico

Art. 12. Os projetos submetidos à aprovação da Prefeitura deverão conter o nome e a assinatura de seus autores, em todos os elementos que os compõem,os quais assumirão total responsabilidade e exequibilidade pelos aludidos projetos. Ver tópico

Art. 13. A autoria do projeto poderá ser assumida por 1 (um) ou mais profissionais legalmente habilitados, os quais serão solidariamente responsáveis perante o Município pela exequibilidade dos projetos apresentados. Ver tópico

Art. 14. O profissional habilitado poderá atuar como autônomo ou responsável por pessoa jurídica, observadas as atribuições previstas na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO

Art. 15. São considerados profissionais de nível médio, habilitados a projetar e construir no Município do Recife, os técnicos de 2º grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade EDIFICAÇÕES, na forma da Legislação Federal pertinente. Ver tópico

Art. 16. Para efeito de registro de suas atribuições no Cadastro Específico da SEPLAM, os profissionais referidos no artigo anterior serão designados TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES. Ver tópico

Parágrafo Único. Os Técnicos em Edificações referidos no "caput" deste artigo, de acordo com a legislação federal vigente, poderão projetar e construir edificações residenciais térreas, de até 80,00 m ((oitenta metros quadrados) de área construída, que não constituam conjuntos, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estrutura de concreto armado ou metálica. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROJETAR OBRAS DE ARTE PARA EDIFICAÇÕES

Art. 17. São considerados profissionais habilitados a projetar obras de arte, para edificações, aqueles que pertençam às seguintes categorias: Ver tópico

I - Arquiteto; Ver tópico

II - Arquiteto urbanista; Ver tópico

III - Desenhista industrial; Ver tópico

IV - Comunicador visual; Ver tópico

V - Artista plástico. Ver tópico

TÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS LOTES E TERRENOS

CAPÍTULO I

DOS LOTES E TERRENOS DESTINADOS A EDIFICAÇÕES

Art. 18. As edificações serão construídas em lotes ou terrenos que façam frente para Via (s) pública (s) aprovada (s) pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 19. Os lotes e terrenos devem ser regularmente definidos por escritura pública registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis - RGI, na qual constem todas as suas metragens e áreas, inclusive as servidões, quando for o caso. Ver tópico

Art. 20. Quando as edificações ocuparem mais de um lote ou terreno, será exigido o remembramento, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 21. Os terrenos devem obedecer, ainda, às condições estabelecidas na Legislação de Parcelamento do Solo e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes a propriedade urbana. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS LOTES E TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art. 22. Os lotes ou terrenos não edificados serão obrigatoriamente mantidos limpos, drenados e capinados. Ver tópico

Art. 23. Os lotes ou terrenos não edificados serão, obrigatoriamente, fechados no (s) alinhamento (s) por muro (s) de alvenaria ou gradis, ou material adequado que os substituam, obedecendo à altura máxima de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) a partir do nível do meio-fio. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. O fechamento de lotes ou terrenos não edificados poderá ser feito na forma do artigo anterior ou ainda, através de: Ver tópico

I - Cerca de madeira; Ver tópico

II - Cerca de arame liso; Ver tópico

III - Cerca de tela metálica; Ver tópico

IV - Cerca viva. Ver tópico

§ 1º - Na utilização de cercas vivas, não será permitido o emprego de plantas que tenham espinhos. Ver tópico

§ 2º - Quando os lotes ou terrenos forem fechados por meio de cercas vivas, e estas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura, por intermédio do órgão técnico competente, exigirá a substituição do fechamento. Ver tópico

Art. 25. As construções de muros ou gradis, com altura superior a 2,00m (dois metros), e as de muro de arrimo, serão, obrigatoriamente, feitas com assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado, devidamente inscrito na Prefeitura. Ver tópico

Art. 26. Os proprietários ou responsáveis pela conservação ou fechamento de lotes ou terrenos são obrigados a executar os melhoramentos exigidos pelos órgãos competentes da Prefeitura, e nos prazos determinados, sob pena de incidirem nas sanções previstas nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. No caso do não cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura poderá executar os serviços, promovendo posteriormente a cobrança, independentemente de notificação judicial, do custo dos aludidos serviços acrescido de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS LOTES E TERRENOS EDIFICADOS

Art. 27. Os lotes e terrenos edificados serão devidamente demarcados ou fechados no (s) alinhamento (s). Ver tópico

Art. 28. Os muros divisórios, quando houver, deverão ter uma altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), medidos a partir do nível do meio-fio, e serão feitos em alvenaria ou outro material, a critério do órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

TÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES GERAI

SEÇÃO I

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 29. Os materiais e os elementos construtivos estruturais decorativos, ou de qualquer espécie, deverão resistir satisfatoriamente às ações dos esforços mecânicos que os solicitem, permanente ou eventualmente. Ver tópico

Art. 30. Reserva-se à Prefeitura o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar impróprio, e, bem assim, o de exigir que sejam feitas experiências em laboratório oficial, às custas do construtor ou proprietário, para garantir a segurança das edificações. Ver tópico

Parágrafo Único. A exigência prevista neste artigo não se aplica aos materiais que, comprovadamente, já tenham sido testados pelos fabricantes em laboratórios oficiais e por estes aprovados. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS COMPONENTES BÁSICOS DA EDIFICAÇÃO

Art. 31. São componentes básicos de uma edificação, as fundações, a estrutura, as paredes e a cobertura. Ver tópico

Parágrafo Único. Os componentes básicos de uma edificação deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequadas à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, e especificados e dimensionados por profissional habilitado. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 32. As estruturas de fundação e as superestruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote ou terreno e, na sua execução, garantir a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, bem como evitar, obrigatòriamente, quaisquer danos aos logradouros e instalações de serviços públicos. Ver tópico

Art. 33. Nos projetos e na execução das estruturas de fundação, deverão ser consideradas as condições geomorfológicas das diversas áreas do Município do Recife. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 34. Serão, obrigatoriamente, executados em materiais duráveis e apropriados, as lajes de piso, as paredes externas e as estruturas das edificações. Ver tópico

Art. 35. Os pisos e paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizados. Ver tópico

Art. 36. Os pavimentos acima do solo, que não forem vedados por paredes no seu perímetro, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda com altura mínima de 0,90 (noventa centímetros), resistente a impactos e pressões. Ver tópico

Art. 37. Os pisos e as paredes serão tratados segundo a destinação dos compartimentos e as prescrições desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Poderá ser dispensado o revestimento, desde que os elementos de vedação recebam tratamento adequado, de acordo com as normas técnicas pertinentes. Ver tópico

§ 2º - As paredes edificadas no limite do terreno vizinho deverão ser devidamente acabadas, tratadas e pintadas em ambos os lados. Ver tópico

§ 3º - As paredes, dos subsolos até o nível do terreno circundante, deverão ser interna e externamente dotadas de impermeabilização. Ver tópico

Art. 38. Quando se tratarem de edificações agrupadas horizontalmente , a estrutura de sustentação da coberta de cada unidade será independente. Ver tópico

Art. 39. Nas cobertas das edificações, deverão ser empregados materiais impermeáveis, imputrescíveis, de reduzida condutibilidade térmica, incombustíveis e resistentes a ação dos agentes atmosféricos, excetuada sua estrutura de suporte, que poderá ser executada em madeira. Ver tópico

Art. 40. As cobertas deverão ser construídas de modo a assegurar o perfeito escoamento das águas pluviais, através de beirais ou calhas, e ainda dotadas de rufos e condutores, respeitando sempre o direito de vizinhança e sem atingir diretamente o logradouro. Ver tópico

§ 1º - Nas edificações, quando coladas nas divisas, as cobertas não poderão ter beirais. Ver tópico

§ 2º - As calhas, rufos e condutores deverão ser dimensionados de acordo com as normas da ABNT. Ver tópico

§ 3º - A inclinação da estrutura de coberta deverá obedecer às normas técnicas em vigor, observando as especificações dos materiais empregados na sua cobertura. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 41. As paredes de fachada em edificações, que possam ser construídas no alinhamento do logradouro, ficam sujeitas às seguintes condições: Ver tópico

I - Poderão ter saliências em balanço em relação ao alinhamento do logradouro, quando: Ver tópico

a) formem molduras ou motivos arquitetônicos, e não constituam área de piso; Ver tópico

b) não ultrapassem, em suas projeções, no plano horizontal, o limite máximo de 0,30m (trinta centímetros), em relação ao alinhamento do logradouro; Ver tópico

c) estejam situadas à altura de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) acima de qualquer ponto do passeio público; Ver tópico

d) sirvam para instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que possuam drenagem, não devendo esta, em hipótese alguma, atingir diretamente o logradouro público. Ver tópico

II - Poderão ter marquises, quando: Ver tópico

a) a projeção da marquise sobre o passeio avance, no máximo, até 2/3 (dois terços) da sua largura e, em qualquer caso, não exceda 3.00m (três metros) - ver figura 01 do Anexo III; Ver tópico

b) tiverem altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) acima de qualquer ponto do meio fio; Ver tópico

c) não ocultem ou prejudiquem árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou outros elementos de informação, sinalização e instalação pública; Ver tópico

d) sejam executadas em material durável e incombustível e dotadas de calhas e condutores para águas pluviais, estes embutidos nas paredes e passando sob o passeio até alcançar a sarjeta; (Figura 01 do Anexo III); Ver tópico

e) sejam em balanço e não contenham grades, peitoris ou guarda - corpos; Ver tópico

f) sejam construídas de forma que mantenham a continuidade entre as marquises contíguas, ressalvados os casos previstos nesta Lei; Ver tópico

g) a sua altura na mesma quadra seja uniforme,salvo no caso de logradouros acentuadamente inclinados. Ver tópico

§ 1º - Nas quadras onde já existam marquises, serão adotadas a altura e o balanço predominantes como padrão das que nelas se constituirem, desde que atendam ao estabelecido no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As marquises, quando construídas em logradouros de grande declividade, compor-se-ão de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes. Ver tópico

§ 3º - As edificações, quando situadas em esquina, poderão avançar os pavimentos superiores no canto chanfrado, formando corpo saliente em balanço sobre o logradouro, atendidos os seguintes requisitos (ver figura 02 do Anexo III.): Ver tópico

a) o corpo saliente situar-se à altura mínima de 2.80m (dois metros e oitenta centímetros) acima de qualquer ponto do passeio público; Ver tópico

b) nenhum dos pontos do corpo saliente ficar a uma distância inferior a 0,90m (noventa centímetros) de árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou outros elementos de informação, sinalização e instalação pública. Ver tópico

Art. 42. As cobertas poderão avançar, sobre os afastamentos regulamentares, até 50% (cinquenta por cento) destes afastamentos, não excedendo, em projeção horizontal, o limite de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Ver tópico

Parágrafo Único. O avanço de que trata o "caput" deste artigo deverá obedecer à altura mínima de 2.25m (dois metros e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível do terreno. Ver tópico

Art. 43. As marquises poderão avançar até 50% (cinquenta por cento) dos afastamentos regulamentares e, no máximo, até 3,00m (três metros), podendo aquelas localizadas no afastamento frontal estenderem-se até as divisas laterais. Ver tópico

Parágrafo Único. O avanço de que trata o "caput" deste artigo deverá obedecer à altura mínima de 2.25m (dois metros e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível do terreno. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 44. Para efeito desta Lei é adotada a classificação das edificações, em função das categorias de usos definidos na LUOS: Ver tópico

I - Habitacional; Ver tópico

II - Não-habitacional; Ver tópico

§ 1º - HABITACIONAL - é o uso destinado a moradia. Ver tópico

§ 2º - NÃO HABITACIONAL - é o uso destinado ao exercício de atividades urbanas (comerciais, industriais, e outros). Ver tópico

§ 3º - MISTO - é aquele constituído de mais de um uso (habitacional e não-habitacional) ou mais de uma atividade urbana (não habitacional) dentro de um mesmo lote. Ver tópico

Art. 45. Os usos, qualquer que seja a categoria, pelo seu caráter de incomodidade, são classificados em: Ver tópico

I - Geradores de interferência no tráfego; Ver tópico

II - Geradores de incômodo à vizinhança; Ver tópico

III - Empreendimentos de impacto. Ver tópico

Art. 46. As condições específicas das edificações, estão estabelecidas nas Seções II e III deste Capítulo. Ver tópico

Art. 47. As edificações, quaisquer que sejam os usos a que se destinam, deverão atender, isoladamente: Ver tópico

I - a todas as disposições desta Lei, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes; Ver tópico

II - às condições estabelecidas no Anexo II desta Lei, no que se refere às partes privativas comuns e complementares, quanto às dimensões de compartimentos e vãos de iluminação e ventilação, e às instalações e equipamentos de apoio. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS EDIFICAÇÕES DE USO HABITACIONAL

Art. 48. As edificações destinadas ao uso habitacional possuirão, necessariamente, ambientes para estar, repouso, alimentação e higiene. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se ambientes de higiene, os sanitários, os banheiros e o terraço de serviço com tanque de lavagem. Ver tópico

§ 2º - As edificações referidas neste artigo terão, pelo menos, um sanitário/banheiro em comunicação direta com o interior da habitação, vedada sua abertura para o ambiente de preparo de alimentos. Ver tópico

Art. 49. Os ambientes referidos no artigo anterior poderão ser reunidos num único compartimento, excetuado o destinado a higiene, respeitadas as seguintes condições: Ver tópico

I - área mínima de 18,00m² (dezoito metros quadrados); Ver tópico

II - forma que permita traçar, em seu piso, um círculo com diâmetro mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); Ver tópico

III - ambiente de preparo de alimentos, com pontos de água e esgoto. Ver tópico

Art. 50. As edificações de uso habitacional classificam-se em: Ver tópico

I - edificação habitacional unifamiliar; Ver tópico

II - edificação habitacional multifamiliar; Ver tópico

III - conjunto de edificações habitacionais. Ver tópico

§ 1º - Edificação habitacional unifamiliar - é aquela destinada a abrigar uma única família. Ver tópico

§ 2º - Edificação habitacional multifamiliar - é aquela destinada a abrigar mais de uma família. Ver tópico

§ 3º - Conjunto de edificações habitacionais - é o agrupamento de habitações isoladas ou acopladas, unifamiliares ou multifamiliares. Ver tópico

Art. 51. As unidades habitacionais, que compõem os conjuntos, podem ser acopladas por justaposição ou superposição, devendo a maior dimensão do bloco, em plano horizontal, não exceder a 60,00m, (sessenta metros). Ver tópico

Art. 52. Os acessos aos estacionamentos de veículos, e os afastamentos entre os blocos das edificações de conjuntos habitacionais, deverão obedecer ao que determinam os incisos I e II dos arts. 96 e 97 da LUOS. Ver tópico

Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência do "caput" deste artigo, os conjuntos de edificações habitacionais unifamiliares e/ou multifamiliares isoladas, com até 2 (dois) pavimentos, cujos afastamentos, entre as edificações, deverão atender às seguintes condições: Ver tópico

I - 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando houver abertura de vãos em uma das paredes laterais de uma das unidades domiciliares; Ver tópico

II - 3,00m (três metros), quando houver abertura de vãos em ambas as paredes laterais das unidades. Ver tópico

Art. 53. Os conjuntos de edificações habitacionais, unifamiliares e/ou multifamiliares isoladas ou acopladas, ficarão sujeitos à apresentação de plano urbanístico específico, que indique acessos aos estacionamentos de veículos, através de vias de circulação. Ver tópico

Parágrafo Único. Ficam dispensados da apresentação de plano específico, os conjuntos com até 2 (dois) pavimentos e com unidades em número igual ou inferior a 12 (doze). Ver tópico

SEÇÃO III

DAS EDIFICAÇÕES DE USO NÃO HABITACIONAL E DE USO MISTO

Art. 54. As edificações de uso não habitacional e misto destinadas às atividades urbanas, comerciais, industriais e outras, quando construídas dentro de um mesmo lote ou terreno, deverão obedecer, isoladamente, aos dispositivos da presente Lei, às legislações pertinentes e aos requisitos e parâmetros urbanísticos previstos na LUOS. Ver tópico

Parágrafo Único. Os usos não habitacionais, não enquadrados nas categorias e atividades urbanas constantes dos Anexos 8 e 9 da LUOS, serão objeto de análise especial por parte do órgão competente do Município, no que se refere às condições internas dos compartimentos. Ver tópico

Art. 55. As edificações de uso não habitacional e misto, além de obedecerem ao artigo anterior, deverão atender a todos os requisitos de instalação previstos na LUOS quanto ao seu caráter de incomodidade, se houver. Ver tópico

Art. 56. Nas edificações de uso misto que abriguem, também, o uso habitacional, deverão ser independentes os acessos, através de escadas, rampas e elevadores, estacionamentos e os pavimentos destinados a habitação. Ver tópico

Parágrafo Único. Quando houver galeria, esta poderá se comunicar com o "hall" de entrada da parte da edificação destinada à moradia. Ver tópico

Art. 57. As edificações destinadas ao uso não habitacional e misto deverão dispor de instalações sanitárias destinadas, isoladamente, ao público e funcionários. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As instalações sanitárias destinadas ao público são dimensionadas conforme Anexo III, Tabela 04, desta Lei. Ver tópico

§ 2º - As instalações sanitárias destinadas aos funcionários atenderão, ainda, às normas da legislação de medicina e segurança do trabalho. Ver tópico

Art. 58. As edificações destinadas a Postos de Abastecimento de Veículos, além de atenderem às disposições gerais desta Seção, observarão as normas previstas na legislação de medicina e segurança do trabalho e na NB 216/71, da ABNT e, possuirão: Ver tópico

I - calhas coletoras, cobertas com grelhas em toda a extensão dos alinhamentos nos trechos que não forem murados; Ver tópico

II - rebaixamento de meio-fio, destinado a acesso de veículo, podendo exceder a extensão permitida na LUOS (arts. 42 e 43), obedecidas as mesmas condições de acesso no alinhamento do terreno, conforme o estabelecido a seguir: Ver tópico

a) nos lotes centrais de quadra, serem dotados, no alinhamento, de muretas com altura de 0,50cm (cinquenta centímetros) e extensão de 2,00 (dois metros), a partir das divisas laterais, podendo o trecho restante ser utilizado como acesso em toda a sua extensão; Ver tópico

b) nos lotes de esquina, serem dotadas, nos alinhamentos, de muretas com altura de 0,50cm (cinquenta centímetros) e extensão de 5,00m (cinco metros) a partir do encontro destes, podendo o trecho restante ser utilizado como acesso em toda a sua extensão; Ver tópico

III - tanques subterrâneos destinados ao armazenamento de combustíveis instalados no interior do lote, de acordo com as normas da ABNT; Ver tópico

IV - afastamentos mínimos conforme fixados na tabela abaixo: Ver tópico

______________________________________________________ | TIPO | Afastamento mínimo (m) | | |----------+--------------+-----------| | |Logradouro|Demais divisas|Edificações| |================|==========|==============|===========| |Tanque enterrado| 1,50| 1,50| 1,50| |----------------|----------|--------------|-----------| |Bomba de Abaste-| | | | |cimento | 5,00| 4,00| 4,00| |________________|__________|______________|___________|

§ 1º - Aplicam-se, ainda, aos postos de abastecimento de veículos as normas pertinentes da legislação de medicina e segurança do trabalho e da ABNT. Ver tópico

§ 2º - O posto de abastecimento que abrigar mais de uma atividade deverá obedecer, isoladamente, aos dispositivos da presente Lei, das legislações pertinentes aos requisitos e parâmetros urbanísticos previstos na LUOS. Ver tópico

Art. 59. As edificações não habitacionais destinadas a locais de reuniões, tais como estádios, auditórios, ginásios esportivos, centros de convenções e salões de exposição, cinemas, teatros e templos, deverão atender aos seguintes requisitos : Ver tópico

I - circulação de acesso; Ver tópico

II - condições de perfeita visibilidade; Ver tópico

III - espaçamento entre filas de assentos; Ver tópico

IV - locais de espera; Ver tópico

V - Instalações sanitárias; Ver tópico

VI - lotação (fixação). Ver tópico

Art. 60. As circulações, além das condições gerais estabelecidas nesta Lei, obedecerão aos seguintes requisitos : Ver tópico

I - quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para o escoamento do público dos diversos níveis; Ver tópico

II - quando a lotação de um local de reunião escoar através de galeria, esta manterá uma largura constante, até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para elas se abram; Ver tópico

III - se a galeria, a que se refere o inciso anterior, tiver comprimento superior a 30,00m (trinta metros), a largura da mesma será aumentada em 10% (dez por cento) para cada 10,00m (dez metros) ou fração do excesso; Ver tópico

IV - no caso em que o escoamento da lotação dos locais de reunião se fizer através de galerias de lojas comerciais, as larguras, previstas nos incisos II e III deste artigo, não poderão ser inferiores ao dôbro da largura mínima estabelecida nesta Lei; Ver tópico

V - as folhas de portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os passeios dos logradouros; Ver tópico

VI - quando houver venda de ingressos, as bilheterias terão seus guichês afastados, no mínimo, 3,00m (três metros) do alinhamento dos logradouros. Ver tópico

Art. 61. Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade. Ver tópico

Art. 62. Será exigido, entre as filas, o espaçamento mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) entre cada assento e o encosto do assento fronteiro, e ainda: Ver tópico

I - espaçamento mínimo entre as séries: 1,20m (um metro e vinte centímetros); Ver tópico

II - número máximo de assentos por fila: 15 (quinze). Ver tópico

Parágrafo Único. Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes. Ver tópico

Art. 63. Será obrigatória a existência de locais de espera, para o público, independente das circulações. Ver tópico

Art. 64. Será tomada como base para o cálculo do número de espectadores, a lotação completa do recinto. Ver tópico

Art. 65. Haverá, sempre, mais de uma porta de saída, não podendo ter largura inferior a 2,00m (dois metros). Ver tópico

§ 1º - A soma das larguras de todas as portas de saída equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um metro), para cada 100 (cem) espectadores. Ver tópico

§ 2º - A indicação de "SAÍDA" será luminosa. Ver tópico

Art. 66. Os locais de reuniões destinados a teatros, cinemas, auditórios, centros de convenções, salões de exposições, com capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas, possuirão, obrigatoriamente, equipamentos de ar condicionado. Quando a lotação for inferior a 300 (trezentas) pessoas, bastará ser dotado de sistema de renovação de ar. Ver tópico

Parágrafo Único. Os locais destinados a teatros, além de atenderem ao disposto nesta Lei, deverão ser dotados de camarins, providos de instalações sanitárias privativas. Ver tópico

Art. 67. Os serviços de hotelaria deverão obedecer às normas regulamentadoras dos orgãos responsáveis pelo turismo. Ver tópico

Art. 68. As edificações destinadas a usos específicos, como de educação e saúde, deverão obedecer, ainda, às normas dos orgãos competentes do Estado e da União. Ver tópico

Art. 69. As edificações de uso não habitacional ou misto deverão obedecer, ainda, aos requisitos exigidos pela LUOS, quanto a instalação de usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à vizinhança. Ver tópico

§ 1º - Os usos mencionados no "caput" deste artigo deverão atender aos requisitos técnicos de instalação constantes do Anexo 9 da LUOS. Ver tópico

§ 2º - As edificações que considerem qualquer fonte geradora de poluição, dentro do limite do terreno, mesmo sem se destinarem a usos e atividades potencialmente geradoras do incômodo à vizinhança previstas na LUOS, deverão atender aos requisitos técnicos de instalações estabelecidos na referida Lei. Ver tópico

Art. 70. O nível de ruído provocado por máquinas e aparelhos nas atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, inclusive serviços e obras de construção civil, mesmo que licenciados, deverão atender aos limites máximos e horários estabelecidos em lei ou regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único. Ressalvam-se as obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de caso fortuito ou força maior, acidentes ou perigos iminentes à segurança e ao bem estar da população, inclusive o restabelecimento de serviços essenciais, tais como energia, água, esgotos e sistema viário. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS EDIFICAÇÕES DE USO HABITACIONAL, NÃO HABITACIONAL E MISTO, ADAPTADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Art. 71. As edificações, quanto a adequação às pessoas portadoras de deficiências, classificam-se em visitáveis e acessíveis, de acordo com a atividade e seu porte. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - São consideradas visitáveis, todas as edificações onde se fizerem necessários os acessos a espaços comuns, por pessoas portadoras de deficiências sensoriais, físicas e mentais, ou de lesões e fraquezas que inibam a capacidade de desempenhar funções básicas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - São consideradas acessíveis todas as edificações onde se fizer necessária a adequação, através de medidas que possibilitem a utilização, por parte dos deficientes, de todos os espaços e compartimentos, sem prejuízo do cumprimento das condições de acesso a espaços comuns. Ver tópico

Art. 72. As edificações de uso habitacional são consideradas visitáveis, e conterão acessos sem barreiras aos espaços comuns, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - a altura da soleira dos edifícios será a mínima indispensável à sua função, não devendo exceder de 0,12m (doze centímetros); Ver tópico

II - havendo desníveis a vencer, desde a entrada do edifício até as portas dos elevadores, será obrigatória uma rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e declividade máxima de 10% (dez por cento), precedida e finalizada com plataformas em nível, sem irregularidades, e dimensão mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros); Ver tópico

III - quando houver subsolo, e utilizada a mesma rampa de acesso, tanto para veículos como para pessoas portadoras de deficiência, atendendo à declividade máxima de 12,5% (doze e meio por cento), será admitida a laje de cobertura deste pavimento à altura de 1,80 (um metro e oitenta centímetros), medida a partir do nível do meio-fio. Ver tópico (1 documento)

Art. 73. As edificações de uso misto ou não habitacional serão consideradas visitáveis ou acessíveis, em função das atividades a que se destinam, conforme a discriminação constante da tabela 02 do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Aplicam-se, também, às edificações referidas neste artigo, os requisitos exigidos no artigo anterior quanto a soleiras e desníveis. Ver tópico

Art. 74. Nas edificações classificadas como acessíveis, quando se fizer necessária a instalação de elevador que atenda a portadores de deficiência, o mesmo deverá ter: Ver tópico

I - portas com largura de 0,80m (oitenta centímetros); Ver tópico

II - cabine com dimensões mínimas de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de profundidade e 1,10m (um metros e dez centímetros) de largura; Ver tópico

III - painel de comando colocado a uma altura máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), incluíndo-se os botões de chamadas nos patamares; Ver tópico

IV - indicação em Braille, independentemente da altura dos botões de comando, em todos os elevadores; Ver tópico

V - indicação do símbolo internacional de acesso aos elevadores. Ver tópico

Parágrafo Único. Na hipótese prevista neste artigo, o elevador deverá servir a todos os pisos da edificação, inclusive subsolo, se houver. Ver tópico

Art. 75. As edificações classificadas como acessíveis deverão dispor de instalação de sanitários, adaptados a portadores de deficiência, em um percentual de 2% (dois por cento) do total das unidades, respeitando o mínimo de 01 (um) sanitário, devendo as referidas instalações conterem a indicação do símbolo internacional de acesso. Ver tópico

Parágrafo Único - As portas dos sanitários, dimensões internas e demais instalações, deverão atender a NBR 9050 da ABNT. Ver tópico

Art. 76. Nos estacionamentos internos, deverão ser preservadas vagas para veículos de portadores de deficiência de locomoção, de acordo com a seguinte proporção: Ver tópico

I - de 11 (onze) a 100 (cem) vagas .....01 vaga; Ver tópico

II - acima de 100 (cem) vagas ..........1% (um por cento) do total das vagas. Ver tópico

Art. 77. As escadas e rampas que atendam a pessoas portadoras de deficiência obedecerão, ainda, no que couber, à NBR 9050, da ABNT. Ver tópico (1 documento)

Art. 78. Nos cinemas, auditórios, teatros, casas de espetáculos, estádios e ginásios esportivos, deverão ser exigidos espaços apropriados para cadeiras de rodas, ao longo dos corredores, na proporção de 2% (dois por cento) da lotação, até 500 (quinhentos) lugares, com o mínimo de 01 (um), daí acrescido de acordo com a NBR 9050, da ABNT. Ver tópico

§ 1º - Os espaços mencionados no "caput" deste artigo deverão, necessariamente, ser planos, a fim de permitir o conforto do espectador na sua cadeira de rodas. Ver tópico

§ 2º - A cadeira, contígua ao espaço referido no parágrafo anterior deste artigo, deverá, preferencialmente, ser destinada ao acompanhante do espectador que se utiliza de cadeira de rodas. Ver tópico

Art. 79. Nas edificações destinadas às atividades de hospedagem, serão exigidos cômodos adaptados às pessoas portadoras de deficiência, ficando estabelecida a obrigatoriedade de 1 (uma) unidade, adaptada para cada grupo de 20 (vinte) do total construído, observadas as determinações da NBR 9050, da ABNT. Ver tópico

Art. 80. Em todas as edificações acessíveis ou adaptadas ao uso de pessoas portadoras de deficiência, será obrigatória a colocação, em destaque, nas dependências de acesso, do Símbolo Internacional de Acesso, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 81. Os compartimentos das edificações, conforme sua destinação, classificam-se em: Ver tópico

I - de permanência prolongada; Ver tópico

II - de utilização transitória; Ver tópico

III - especiais; Ver tópico

IV - de utilização eventual. Ver tópico

Art. 82. Consideram-se compartimentos de permanência prolongada, entre outros com destinações similares, os seguintes: Ver tópico

I - dormitórios, quartos e salas em geral; Ver tópico

II - lojas, escritórios, oficinas e indústrias; Ver tópico

III - salas de aula, estudo ou aprendizado, e laboratórios didáticos; Ver tópico

IV - salas de leitura e biblioteca; Ver tópico

V - enfermarias e ambulatórios; Ver tópico

VI - refeitórios, inclusive de bares e restaurantes; Ver tópico

VII - locais de reuniões e salão de festas; Ver tópico

VIII - locais fechados para prática de esportes ou ginástica. Ver tópico

Art. 83. Consideram-se compartimentos de utilização transitória, entre outros com destinações similares, os seguintes: Ver tópico

I - escadas e rampas com seus respectivos patamares, e antecâmaras; Ver tópico

II - circulações e passagens; Ver tópico

IV - banheiros, lavabos e instalações sanitárias; Ver tópico

V - depósitos e rouparias; Ver tópico

VI - vestiários e camarins de uso coletivo; Ver tópico

VII - lavanderias e áreas de serviço; Ver tópico

VIII - cozinhas e copas; Ver tópico

IX - garagens. Ver tópico

Art. 84. Consideram-se compartimentos especiais, aqueles que apresentam características e condições adequadas à sua destinação especial, tais como: Ver tópico

I - auditórios e anfiteatros; Ver tópico

II - cinemas, teatros e salas de espetáculos; Ver tópico

III - museus e galerias de arte; Ver tópico

IV - estúdios de gravação, rádio e televisão; Ver tópico

V - laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som; Ver tópico

VI - centros cirúrgicos e salas de raios-x; Ver tópico

VII - salas de computadores, transformadores e telefonia; Ver tópico

VIII - locais para duchas e saunas. Ver tópico

Art. 85. Os compartimentos de utilização eventual são aqueles que, pela sua finalidade específica, dispensam aberturas de vão para o exterior, tais como: Ver tópico

I - adegas; Ver tópico

II - armários ou despensa de até 3,00m² (três metros quadrados); Ver tópico

III - câmaras escuras; Ver tópico

IV - caixas fortes; Ver tópico

V - cavas; Ver tópico

VI - frigoríficos; Ver tópico

VII - depósitos até 3,00m² (três metros quadrados); Ver tópico

VIII - comunicação entre hall de serviço e social. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES INTERNAS

Art. 86. Os compartimentos das edificações deverão apresentar dimensões e condições de iluminação e ventilação, de acordo com o estabelecido nos Anexos,salvo as exceções previstas nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os compartimentos especiais terão suas dimensões e condições de iluminação e ventilação, de acordo com as normas da ABNT e da legislação de medicina e segurança do trabalho. Ver tópico

§ 2º - As condições internas dos imóveis situados no setor de preservação rigorosa das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural obedecerão às normas estabelecidas pelo órgão competente do Município. Ver tópico

Art. 87. As instalações sanitárias, além de atenderem ao estabelecido nos Anexos II e III, desta Lei, deverão obedecer às normas dos órgãos competentes do Estado e do Município, no que couber. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 88. A ventilação e iluminação dos compartimentos deverão ser proporcionais à sua função e localização na edificação, de acordo com as disposições previstas nesta Lei e nos respectivos anexos. Ver tópico

Art. 89. Para efeito de iluminação e ventilação, todo compartimento de permanência prolongada deverá dispor de abertura para espaços livres, dentro do lote, para logradouros ou para áreas coletivas definidas em planos específicos. Ver tópico

Parágrafo Único. Em paredes levantadas sobre a divisa do lote, não poderá haver abertura voltada para outro lote. Ver tópico

Art. 90. Na aplicação das exigências relativas aos espaços livres, dentro do lote, serão utilizadas as seções horizontais dos mesmos, as quais são denominadas de áreas internas. Ver tópico

§ 1º - Considera-se área interna a área não edificada, destinada à iluminação e ventilação de compartimentos, limitada pelas paredes da edificação e uma ou mais divisas, classificadas, ainda, como: Ver tópico

a) área interna fechada: área não edificada, destinada a iluminação e ventilação de compartimentos, limitada por paredes e/ou parede da edificação e linha e/ou linhas de divisa; Ver tópico

b) área interna semi-aberta: área não edificada, destinada a iluminação e ventilação de compartimentos,em que uma de suas faces não é limitada por parede da edificação ou linha de divisa. Ver tópico

§ 2º - As áreas internas, fechadas ou semi-abertas, segundo a natureza dos compartimentos a serem ventilados e iluminados, tem suas dimensões mínimas estabelecidas no Anexo II , Tabela 02, desta Lei. Ver tópico

§ 3º - É vedado utilizar o interior das áreas internas, para passagem de fiações ou tubulações. Ver tópico

§ 4º - Todos os espaços livres deverão ser sempre a céu aberto e, quando resultarem de áreas internas fechadas, deverão ter vão de acesso fácil para inspeção e limpeza. Ver tópico

§ 5º - As paredes das áreas internas fechadas ou poços deverão apresentar acabamento final em cores claras, independentemente do tipo de material utilizado. Ver tópico

Art. 91. Os vãos de iluminação e ventilação deverão distar, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de parede cega ou 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), entre si, no caso de vãos de uma mesma unidade. Ver tópico

Art. 92. O dimensionamento dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos deverá atender às condições mínimas estabelecidas no Anexo II, Tabela 01,desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Excetuam-se do "caput" deste artigo, as edificações destinadas a serviço de educação, saúde, hotelaria e indústria, que atenderão às normas previstas nas legislações específicas. Ver tópico

Art. 93. Os vãos de porta, quando assegurem permanentemente iluminação e ventilação, e estejam voltados para áreas abertas, mesmo através de terraços ou varandas cobertas, poderão ter sua área computada no cálculo de abertura mínima, conforme previsto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 94. Os compartimentos, quando iluminados e ventilados através de passagens cobertas, deverão obedecer ao estabelecido no Anexo II, Tabela 03 desta Lei, observado, ainda, o disposto nos parágrafos deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Nos compartimentos iluminados e ventilados, através de terraços ou varandas, a distância entre o vão iluminante e a parede de fundo do compartimento iluminado deverá ser no máximo igual a 03 (três) vezes o seu pé direito. (ver figura 03 Anexo III). Ver tópico

§ 2º - Os compartimentos, com abertura de vãos diretamente para o exterior, através de uma única parede, deverão ter uma profundidade máxima de 2,5 (duas e meia) vezes a sua largura (ver figura 04 - Anexo III). Ver tópico

SECÃO IV

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO INDIRETA E ESPECIAL

Art. 95. Serão permitidas a iluminação e ventilação indiretas, e ainda, dos compartimentos, exclusivamente nas condições estabelecidas no Anexo II, Tabelas 03 e 04 e Anexo III, figuras 03 e 04, desta Lei. Ver tópico

Art. 96. A ventilação especial de renovação ou condicionamento de ar, obtida mediante equipamento adequado, deverá proporcionar, pelo menos, uma renovação de ar do compartimento, por hora. Ver tópico

§ 1º - No uso habitacional, a existência de instalação para renovação ou condicionamento de ar não exclui a obrigatoriedade de atendimento às condições de iluminação natural, bem como às dimensões das áreas, previstas nesta Lei, para compartimentos de permanência prolongada. Ver tópico

§ 2º - Nos usos não habitacionais, quando o projeto apresentar solução de ventilação mecânica, iluminação artificial e instalação de ar condicionado, os vãos de iluminação exigidos no Anexo II desta Lei, poderão: Ver tópico

I - ser reduzidos até a metade; Ver tópico

II - ser eliminados para compartimentos sanitários em geral, observadas as exigências técnicas do órgão competente. Ver tópico

Art. 97. Será permitida a ventilação por meio de poços ou através de exaustão mecânica, exclusivamente para os seguintes compartimentos de utilização transitória: Ver tópico

I - sanitários em geral; Ver tópico

II - "hall" e circulações. Ver tópico

III - copas e cozinhas. Ver tópico

Parágrafo Único. Os poços podem ser verticais ou horizontais, devendo atender ao dimensionamento constante do Anexo II, Tabela 04, desta Lei. Ver tópico

Art. 98. As reentrâncias em paredes de fachada, voltadas para áreas internas ou semi-abertas, terão obrigatoriamente sua profundidade igual ou menor que a sua largura. Ver tópico

Parágrafo Único. As reentrâncias em paredes de fachada, com largura igual ou superior a uma vez e meia sua profundidade, serão integradas ao espaço de ventilação e iluminação lindeiro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS

SEÇÃO I

DAS CIRCULAÇÕES

Art. 99. As circulações terão as dimensões mínimas definidas no Anexo II, Tabela 01, desta Lei e podem ser: Ver tópico

I - Horizontal - quando estabeleceram ligações num mesmo pavimento. Ver tópico

II - Vertical - quando estabelecerem ligações entre 2 (dois) ou mais pavimentos. Ver tópico

Art. 100. As circulações são destinadas a: Ver tópico

I - Uso privativo - relativo ao uso de uma única unidade. Ver tópico

II - Uso coletivo - quando utilizadas por várias unidades. Ver tópico

Art. 101. Será obrigatória a comunicação entre o hall social e o hall de serviço, interligando as circulações verticais constituídas de escadas e elevadores sociais e de serviços. Ver tópico

Parágrafo Único. A comunicação entre Halls será dimensionada de acordo com o Anexo II, tabela 01, desta Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 102. Os "halls"são compartimentos destinados ao acesso da edificação ou interligação de circulações. Ver tópico

Parágrafo Único. Os "halls" de acesso à edificação e à unidade autônoma serão dimensionados de acordo com o Anexo II, Tabela 01, desta Lei. Ver tópico

Art. 103. Os"halls" de acesso das edificações habitacionais multifamiliares, não habitacionais e mistas, com 12 (doze) ou mais unidades, possuirão local destinado a portaria. Ver tópico

Parágrafo Único. As edificações que prescindam de portaria deverão ter caixas receptoras de correspondência postal, no hall do pavimento, para cada uma das unidades independentes, observadas, no que couber, as normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 104. As escadas de uso comum ou coletivo obedecerão ao estabelecido no Anexo II, Tabela 01, e às seguintes condições: Ver tópico

I - intercalação de patamar com profundidade mínima igual à largura da escada, quando o número de degraus consecutivos exceder a 17 (dezessete); Ver tópico

II - serem subdivididas, por meio de corrimão intermediário, sempre que a largura da escada ultrapasse de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), de forma que as subdivisões resultantes não ultrapassem a largura de 2.20m (dois metros e vinte centímetros); Ver tópico

III - o corrimão referido no ítem anterior será contínuo, quando não houver mudança de direção; Ver tópico

IV - as saídas de emergência serão construídas de conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Ver tópico

Parágrafo Único. Para as escadas não enclausuradas com largura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), consideradas de caráter monumental, toleram-se apenas dois (2) corrimãos, sendo dispensados das exigências previstas no inciso II deste artigo. Ver tópico

Art. 105. As rampas, destinadas ao tráfego de veículos e/ou pedestres, atenderão ao estabelecido no Anexo II,Tabela 01,desta Lei, e ainda aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - textura do piso porosa e resistente, de forma a assegurar um bom coeficiente de atrito; Ver tópico

II - fechamento de acesso, através de portões; Ver tópico

III - os portões de acesso à edificação, quaisquer que sejam, não poderão abrir para o exterior do lote ou terreno. Ver tópico

Art. 106. Nas edificações onde se fizer necessária a implantação de escadas ou rampas, que atendam a deficientes físicos, deverão ser observadas as seguintes condições. Ver tópico

I - o primeiro degrau de um lance de escada deve distar, pelo menos, 0,30m (trinta centímetros) do patamar, ou piso de circulação; Ver tópico

II - os pisos dos degraus das escadas não devem ser escorregadios, nem apresentar ressaltos em sua superfície; Ver tópico

III - as escadas devem ter corrimão e guarda-corpo, prolongando-se 0,30m (trinta centímetros), alem do início do lance da escada; Ver tópico

IV - as rampas terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) e um patamar nivelado no topo, com as dimensões mínimas de 1,20m X 1,20m (um metro e vinte por um metro e vinte centimetros); Ver tópico

V - nos acessos, os patamares das rampas devem ter dimensões de 1,20m X 2,50m (hum metro e vinte por dois metros e cinquenta centímetros); Ver tópico

VI - possuir ressalto de 5cm (cinco centímetros), no lado externo da rampa; Ver tópico

VII - ter a rampa, corrimão em um dos lados; Ver tópico

VIII - atender a rampa, relativamente à inclinação, desníveis e comprimentos, o estabelecido na tabela 03 do Anexo III desta Lei. Ver tópico

§ 1º - As escadas e rampas devem possuir estrutura, parede e pisos construídos em material incombustível. Ver tópico

§ 2º - É vedada a construção de escadas com espelhos vazados e com pisos salientes em relação ao espelho. Ver tópico

Art. 107. As edificações dotadas de elevador, que atendam ao deficiente físico, ficam dispensadas das exigências do artigo anterior, sendo obrigadas a resguardar o fácil acesso ao "hall" do elevador. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 108. Galerias são tipos de circulação horizontal coletiva, que ligam logradouros, edificações ou unidades não habitacionais. Ver tópico

§ 1º - As galerias, além de atenderem aos requisitos previstos no Anexo II, Tabela 01, desta Lei, deverão: Ver tópico

I - possuir largura livre, descontados quaisquer obstáculos, tais como, pilares, saliências, vitrines, mostruários. Ver tópico

II - ser dotadas de condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial e/ou por meios mecânicos; Ver tópico

§ 2º - Os balcões, guichês, quiosques e outras instalações destinadas a atendimento ao público, deverão distar, pelo menos, 0,80m (oitenta centímetros) da linha correspondente à largura mínima exigida para galerias. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS ZELADORIAS

Art. 109. A zeladoria é constituída de um compartimento destinado a depósito, possuindo, em anexo, banheiro com chuveiro, lavatório e vaso sanitário, dimensionados de acordo com o Anexo II, Tabela 01, desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. A zeladoria é considerada parte comum de edificação e não poderá: Ver tópico

a) ter comunicação direta com as áreas e circulações sociais; Ver tópico

b) ser desmembrada ou incorporada a qualquer unidade residencial autônoma; Ver tópico

c) ter suas finalidade e utilização modificadas. Ver tópico

Art. 110. Será exigida zeladoria em todas a edificações que possuam 12 (doze) ou mais unidades autônomas. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS JIRAUS

Art. 111. Os jiraus deverão apresentar áreas e dimensões, conforme o estabelecido no Anexo II, Tabela 01, desta Lei. Ver tópico

§ 1º - A área do jirau é calculada em relação à área do compartimento, sobre o qual for construído. Ver tópico

§ 2º - Os jiraus poderão ser destinados ao uso condominial, desde que obedecida a área máxima prevista no anexo II tabela 01, e observado o pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros). Ver tópico

Art. 112. A construção de jiraus não poderá prejudicar as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado. Ver tópico

Art. 113. O jirau não será considerado pavimento, para efeito do cálculo dos afastamentos previstos na LUOS, desde que utilizado em um único pavimento da edificação, e o pé esquerdo do compartimento, onde estiver localizado, não exceda a altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros). Ver tópico

Parágrafo Único. O jirau deverá ter mureta de proteção, com altura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e máxima de 1,10m (um metro e dez centímetros). Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS PISCINAS

Art. 114. As piscinas são classificadas nas categorias seguintes: Ver tópico (3 documentos)

I - Particulares - aquelas de uso exclusivo de seus proprietários. Ver tópico

II - Coletivas - aquelas construídas em clubes, entidades, associações, condomínios, hotéis, motéis e similares. Ver tópico

Parágrafo Único. A construção ou reforma de piscinas coletivas ficará condicionada à prévia aprovação do projeto pelos orgãos competentes do Município e do Estado. Ver tópico

Art. 115. As piscinas deverão satisfazer às seguintes condições: Ver tópico

I - ter revestimento interno de material impermeável, resistente e de superfície lisa; Ver tópico

II - quando tiver o fundo em rampas, apresentar declividade igual ou inferior a 7%(sete por cento), vedadas as mudanças bruscas até a profundidade de 1,80m (um metro e oitenta centimetros); Ver tópico

III - ter tanque lava-pés; Ver tópico

IV - conter tubos influentes, que provoquem uma uniforme circulação de água, ficando os mesmos situados, no mínimo a 0,30m (trinta centímetros) abaixo do nível normal da água; Ver tópico

V - conter, na parte interna, dispositivo capaz de drenar a água superficial, provido de oríficio necessário ao livre escoamento da água diretamente para a rede de esgoto. Ver tópico

Parágrafo Único. As piscinas particulares ficarão dispensadas da exigência do inciso III deste artigo. Ver tópico

Art. 116. As piscinas infantis e as de aprendizagem, que tenham comunicação direta com as destinadas à natação, serão providas de dispositivos de proteção na linha divisória. Ver tópico (2 documentos)

Art. 117. As piscinas deverão dispor de vestiários, instalações sanitárias e chuveiros, atendendo, separadamente, a cada sexo e obedecendo, quanto a sua área, à proporção mínima de: Ver tópico

I - um (1) chuveiro para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados) ou fração; Ver tópico

II - uma (1) bacia sanitária para cada 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração; Ver tópico

III - um (1) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração; Ver tópico

IV - um (1) mictório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração. Ver tópico

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as piscinas particulares das habitações unifamiliares isoladas. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS GUARITAS

Art. 118. Será permitida a construção de guaritas na área "non aedificandi" das edificações, desde que observadas as condições estabelecidas no Anexo II, Tabela 01, desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. A construção de mais de uma guarita numa mesma edificação, será objeto de análise especial pela Comissão de Controle Urbanístico - CCU. Ver tópico

Art. 119. A existência de guarita, mesmo dotada de sanitário, não dispensa a obrigatoriedade da zeladoria prevista nesta lei. Ver tópico

Art. 120. A existência de guarita torna dispensável a portaria. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS

SEÇÃO I

DA TAXA DE SOLO NATURAL

Art. 121. Para efeito de reserva da Taxa de Solo Natural (TSN), as edificações obedecerão aos índices estabelecidos na Lei nº 16.176/96 - LUOS. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEÍCULOS

Art. 122. Nos projetos, deverão constar indicações de áreas destinadas a estacionamentos e guarda de veículos, de acordo com as condições estabelecidas na LUOS, observando, ainda, o disposto nos artigos subsequentes desta Seção. Ver tópico

Art. 123. O número de vagas e respectivos parâmetros, para cada tipo de edificação, são aqueles definidos no Anexo 08 da LUOS. Ver tópico

Art. 124. As dimensões das vagas, de acordo com o tipo de estacionamento, estão definidas no inciso III, do art. 76 da LUOS, aplicando-se a tabela abaixo indicada: Ver tópico

_______________________________________________________ |TIPO DE ESTACIONAMENTO|Paralelo|A 90º|A 60º|A 45º|A 30º| |======================|========|=====|=====|=====|=====| |Largura de vaga | 2,00m|2,20m|2,20m|2,20m|2,20m| |----------------------|--------|-----|-----|-----|-----| |Comprimento da vaga | 5,50m|5,00m|5,00m|5,00m|5,00m| |______________________|________|_____|_____|_____|_____|

Art. 125. Nas edificações de uso habitacional, a largura das circulações e dos acessos, considerando-se o número de vagas em cada pavimento, obedecerá às condições abaixo indicadas: Ver tópico

I - até 50 (cinquenta) vagas, serão admitidas: Ver tópico

a) largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para a circulação dos veículos em sentido único ou duplo de tráfego, independente do tipo de estacionamento; Ver tópico

b) largura mínima de 3,00m (três metros) para rampas e portões; Ver tópico

II - de 51 a 100 (cinquenta e uma a cem) vagas, serão admitidas: Ver tópico

a) largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros), para a circulação dos veículos em sentido único ou duplo de tráfego, independente do tipo de estacionamento; Ver tópico

b) largura mínima de 3,00m (três metros) para rampas e portões. Ver tópico

III - de 101 a 300 (cento e uma a trezentas) vagas, serão admitidas: Ver tópico

a) largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para a circulação de veículos em sentido único ou duplo de tráfego, independente do tipo de estacionamento, observadas, ainda, quanto aos acessos, as condições estabelecidas nas alíneas seguintes deste inciso; Ver tópico

b) quando a circulação de veículos ocorrer em sentido único de tráfego, as rampas e portões deverão ter uma largura mínima de 3,00m (três metros); Ver tópico

c) quando a circulação de veículos ocorrer em sentido duplo de tráfego, as rampas e portões terão os mesmos 3,00m (três metros) de largura, sendo exigida uma área de espera dentro do lote com dimensões mínimas de 2,50m x 8,00m (dois metros e cinquenta centímetros por oito metros); Ver tópico

d) a área de espera a que se refere a alínea anterior poderá ser dispensada, desde que seja substituida por portões e rampas de acesso ao logradouro, com largura mínima de 5,40m (cinco metros e quarenta cetímetros), devendo ainda: Ver tópico

1 - os portões permitirem a abertura total do vão;

2 - as rampas permanecerem com a mesma largura de 5,40 (cinco metros e quarenta centímetros) até uma extensão mínima de 5,00m (cinco metros).

IV - acima de 300 (trezentas) vagas, o projeto será submetido a análise especial por parte dos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 40 inciso VII, da LUOS. Ver tópico

§ 1º - No caso de existirem vários pavimentos de garagem, com acessos distribuidos no interior do terreno, e convergindo para um único portão de acesso ao logradouro, deverá haver uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) entre o início dos referidos acessos e o portão, o qual terá uma largura mínima de 6,00m (seis metros) com abertura total do vão. Ver tópico

§ 2º - Havendo rampas contíguas, os portões deverão abrir de forma a não impedir o acesso a cada uma delas. Ver tópico

§ 3º - Será admitida uma largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) nos trechos de circulação limitados em ambos os lados, por elementos construtivos da edificação. Ver tópico

Art. 126. Nas edificações de uso não habitacional ou misto, a largura das circulações de veículos e dos acessos, considerando-se o número de vagas em cada pavimento, obedecerá às condições abaixo indicadas: Ver tópico

I - até 50m (cinquenta) vagas, serão admitidas: Ver tópico

a) largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para a circulação em sentido único ou duplo de tráfego, independente do tipo de estacionamento; Ver tópico

b) largura mínima de 3,00 (três metros) para rampas e portões. Ver tópico

II - de 51 a 100 (cinquenta e uma a cem) vagas, será admitida largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para circulação de veículos em sentido único ou duplo de tráfego, independente do tipo de estacionamento, observado, ainda, quanto a largura mínima de rampas e portões o seguinte: Ver tópico

a) em sentido único: 3,00m (três metros); Ver tópico

b) em sentido duplo: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros). Ver tópico

III - de 101 a 300 (cento e uma a trezentas) vagas, serão admitidas as seguintes larguras: Ver tópico

a) no caso de sentido único de tráfego, largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para a circulação dos veículos, tendo as rampas e portões a largura mínima de 3,00m (três metros), independente do tipo de estacionamento; Ver tópico

b) no caso de sentido duplo de tráfego, largura mínima de 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros) para circulação dos veículos, bem como para rampas e portões, independente do tipo de estacionamento. Ver tópico

IV - acima de 300 (trezentas) vagas, o projeto será submetido à análise especial por parte dos orgãos competentes do Município, conforme previsto no Art. 40, inciso VII, da LUOS. Ver tópico

§ 1º - No caso de existirem vários pavimentos de garagem com acessos distribuídos no interior do terreno e convergindo para um único portão de acesso ao logradouro, deverá haver uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) entre o início dos referidos acessos e o portão, o qual terá uma largura mínima de 6,00m (seis metros) com abertura total do vão. Ver tópico

§ 2º - Havendo rampas contíguas, os portões deverão abrir de forma a não impedir o acesso a cada uma delas. Ver tópico

§ 3º - Será admitida uma largura mínima de 3,00m (três metros) nos trechos de circulação, limitados em ambos os lados por elementos construtivos da edificação. Ver tópico

Art. 127. As edificações de uso misto deverão, ainda, atender: Ver tópico

I - isoladamente, ao número de vagas previsto para cada uso, no anexo 8 da LUOS. Ver tópico

II - aos parâmetros previstos para o uso mais restritivo, quanto à largura das circulações e acessos prevista no artigo anterior. Ver tópico

Art. 128. As soluções de estacionamento, que implicarem na utilização de equipamentos resultantes de avanços tecnológicos, serão objeto de análise especial pela CCU. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS OBRAS DE ARTE

Art. 129. Toda edificação, com área igual ou superior a 1.000m2 (um mil metros quadrados), deverá conter, em lugar de destaque, obra de arte executada em escultura, pintura, mural ou relevo escultórico. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE APOIO ÀS EDIFICAÇÕES

Art. 130. As instalações de água e esgoto, elétricas de alta e baixa tensão, dos serviços de telecomunicações, de prevenção e combate a incêndio, de elevadores (passageiros, cargas e monta cargas) e escadas rolantes, para-raios, de renovação de ar e ar condicionado, de lixo e de gás liquefeito de petróleo "GLP", que vierem a ser implantadas nas edificações a serem construídas ou reformadas, na cidade do Recife, devem obedecer ao que dispõe a presente lei. Ver tópico

Parágrafo Único. As soluções que implicarem na utilização de equipamentos resultantes de avanços tecnológicos serão objeto de análise especial pela CCU. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 131. As instalações prediais de água e esgoto, bem como os materiais nela empregados, serão implantados em obediência às normas pertinentes dos orgãos competentes do Estado ou da União. Ver tópico (1 documento)

Art. 132. Os sistemas de esgotamento sanitário a serem implantados nas edificações, além de atenderem ao disposto no artigo anterior, ficarão sujeitos à aprovação e aceitação dos projetos e serviços pelos ógãos competentes do Estado. Ver tópico

Parágrafo Único. A exigência prevista no "caput" deste artigo não se aplicará aos sistemas a serem implantados em edificações já existentes, que venham a sofrer modificações com acréscimo de área de até 20,00m ((vinte metros quadrados). Ver tópico

Art. 133. As edificações deverão dispor de reservatórios superior e inferior, destinados a acumular a água necessária ao consumo dos seus ocupantes. Ver tópico

Parágrafo Único. Para cálculo do volume dos reservatórios, deve ser tomado por base o estabelecido no Anexo III, Tabela 01, da presente Lei. Ver tópico

Art. 134. Ficam dispensadas da exigência de que trata o artigo anterior, as edificações destinadas a: Ver tópico

I - usos unifamiliares, de até 02 (dois) pavimentos; Ver tópico

II - usos unifamiliares, acoplados por superposição ou justaposição, de até 02 (dois) pavimentos; Ver tópico

III - conjunto de edificações de uso habitacional, isoladas ou acopladas de até 02 (dois) pavimentos, desde que o número de unidades seja igual ou inferior a 12 (doze). Ver tópico

Art. 135. Nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, para as quais sejam exigidas reservas de água para combate a incêndio, os volumes dos reservatórios superiores devem ser acrescidos da reserva prevista nas normas do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco. Ver tópico

Parágrafo Único. O volume de água a ser acrescido aos reservatórios das edificações, na forma prevista neste artigo, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos pelas normas regulamentadoras do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Art. 136. Os sistemas de recalque de água fria serão formados por 2 (dois) conjuntos de motobombas, para trabalho alternativo, com controle automático, nas edificações com mais de 05 (cinco) pavimentos, e um conjunto de motobombas nas edificações de até 05 (cinco) pavimentos. Ver tópico

Art. 137. Os reservatórios serão executados com materiais resistentes, impermeáveis ou revestidos, impermeabilizados e providos de : Ver tópico

I - cobertura que previna qualquer possibilidade de contaminação ou poluição de água acumulada; Ver tópico

II - tampas de inspeção, elevadas pelo menos 0,10m (dez centímetros), acima da sua cobertura ou do piso circundante; Ver tópico

III - canalização de limpeza, funcionando por gravidade ou por elevação mecânica. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE ALTA E BAIXA TENSÃO

Art. 138. As instalações elétricas das edificações em geral, bem como os materiais nelas empregados, deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e, bem assim, às normas da legislação federal de medicina e segurança do trabalho. Ver tópico

Art. 139. Para as edificações de qualquer natureza, com mais de 20 (vinte) pavimentos e/ou 55,00m (cinquenta e cinco metros) de altura, serão exigidas instalações elétricas para balizamento e sinalização de obstáculos. Ver tópico

Parágrafo Único. Poderão ser exigidas as instalações referidas neste artigo, em outras edificações, conforme dispuser a legislação federal pertinente. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INSTALAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 140. As instalações dos serviços de telecomunicações das edificações a serem construídas ou reformadas devem ser projetadas, dimensionadas e executadas em conformidade com as normas da TELEBRÁS e submetidas à aprovação e aceitação final da Empresa de Telecomunicações de Pernambuco S.A.- TELPE. Ver tópico

Parágrafo Único. Entende-se como serviços de telecomunicações as instalações para telefonia, centrais de portaria, antenas coletivas e, bem assim, as de televisão a cabo. Ver tópico

Art. 141. Estão dispensadas do cumprimento das exigências estabelecidas no artigo anterior, as construções ou reformas de : Ver tópico

I - edificações unifamiliares e multifamiliares isoladas, e conjunto de edificações de uso habitacional de até 02 (dois) pavimentos, com número máximo de 4 (quatro) unidades; Ver tópico

II - edificações isoladas de uso habitacional, não habitacional ou misto, de até 200,00m ((duzentos metros quadrados). Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO

Art. 142. As instalações e os equipamentos a serem utilizados no sistema de prevenção contra incêndio, nas edificações a serem construídas ou reformadas, serão projetadas, calculadas e executadas, tendo em vista a segurança, o bem-estar e higiene dos usuários, de acordo com as normas técnicas da ABNT e Normas Técnicas de Combate a Incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco. Ver tópico

Art. 143. Será obrigatória a instalação de extintores, em todas as edificações sujeitas ao cumprimento das normas de prevenção de combate a incêndio, independentemente da existência de qualquer outro sistema preventivo. Ver tópico

Art. 144. A existência de instalações preventivas de combate a incêndio, em áreas comuns das edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, não exclui a exigência em escritórios ou áreas comerciais localizadas naquelas edificações, de unidades extintoras adequadas ao risco de incêndio, independentemente da área ocupada. Ver tópico

Art. 145. Em edificações habitacionais unifamiliares, onde haja a implantação de atividades comerciais, será exigida a instalação de unidades extintoras adequadas, em função do risco predominante, independentemente da área ocupada. Ver tópico

Art. 146. Excluem-se das exigências de aprovação do sistema de prevenção contra incêndio, e aceitação final pelo Corpo de Bombeiros, as edificações: Ver tópico

I - unifamiliares isoladas ou conjunto de até 100 (cem) unidades; Ver tópico

II - unifamiliares acopladas por justaposição de até 2 (dois) pavimentos, isoladas ou conjunto com até 100 (cem) unidades, desde que a escada de acesso seja externa; Ver tópico

III - de uso não habitacional ou misto com área igual ou inferior a 200m ((duzentos metros quadrados) e altura igual ou inferior a 7,50 (sete metros e cinquenta centímetros), desde que o acesso às unidades seja feito diretamente pela via pública; Ver tópico

IV - de uso não habitacional ou misto, com área igual ou inferior a 200,00m ((duzentos metros quadrados) e altura igual ou inferior a 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), quando destinadas a: Ver tópico

a) escritório; Ver tópico

b) depósitos; Ver tópico

c) atividades comerciais; Ver tópico

d) consultórios. Ver tópico

Art. 147. Ficará a critério do Órgão Municipal, responsável pela aprovação dos processos e/ou à Comissão de Controle Urbanístico-CCU, exigir a elaboração do projeto de prevenção contra incêndio e sua respectiva aprovação pelo Corpo de Bombeiros, para as edificações com área e altura inferiores ao estabelecido no artigo anterior, quando o uso a ser instalado viabilizar tratamento diferenciado, como postos de gasolina, depósito de inflamáveis, silos e outros usos considerados de alto risco. Ver tópico

SEÇÃO V

DA INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS, CARGAS, MONTA-CARGAS E ESCADAS ROLANTES

SUBSEÇÃO I

Art. 148. Deverão ser obrigatoriamente servidos por elevador (es) as edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e/ou correspondente à metragem de desnível entre o piso do último pavimento e o piso do pavimento térreo, superior a 10.00m (dez metros). Ver tópico (1 documento)

Art. 149. Deverão ter, no mínimo, 01 (um) elevador, as edificações com até 7 (sete) pavimentos e/ou que apresentem desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso da parada extrema inferior, igual a 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O desnível previsto no "caput" deste artigo refere-se à distância entre a parada extrema superior do elevador e a parada extrema inferior, no piso do primeiro pavimento, computável para efeito da determinação da altura que define a quantidade de elevadores exigida para edificação. Ver tópico

§ 2º - Ficam excluídos do cômputo dos pavimentos e/ou diferença de nível, de que trata o "caput" deste artigo, os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do condomínio, desde que não ultrapassem a altura de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), contados a partir do meio-fio. Ver tópico

Art. 150. Deverão ter, no mínimo, 2 (dois) elevadores, as edificações com mais de 7 (sete) pavimentos e/ou que apresentem desnível superior a 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros), excluídos os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do condomínio, nas condições indicadas no § 2º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 151. Deverão ser servidos por elevadores todos os pavimentos das edificações que exijam ou incluam instalação de elevadores, exceto os pavimentos da edificação utilizados como: Ver tópico

I - jiraus; Ver tópico

II - pavimento de cobertura, destinado à casa de máquinas, zeladoria, caixa d`água ou outros equipamentos de uso exclusivo do condomínio; Ver tópico

III - o piso superior do apartamento duplex, considerado este como unidade autônoma; Ver tópico

Art. 152. O hall de acesso e a circulação fronteira à porta dos elevadores, em qualquer pavimento, deverão obedecer às dimensões previstas no Anexo II, Tabela 01 desta Lei e às normas do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Art. 153. Os elevadores de passageiros, elevadores de carga, elevadores-macas, elevadores especiais e escadas rolantes, que venham a ser instalados em edificações que exijam ou incluam instalação de elevadores, deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e à legislação federal de segurança e medicina do trabalho. Ver tópico

Art. 154. O número de elevadores a serem instalados dependerá, ainda, do cálculo de tráfego, de acordo com as normas técnicas do ABNT. Ver tópico

Art. 155. Os projetos das edificações que exijam ou incluam instalação de elevadores deverão apresentar planta de corte, passando pela caixa de corrida e casa de máquinas, devidamente cotados os intervalos compreendidos entre os pavimentos, a profundidade do poço e a casa de máquinas. Ver tópico

§ 1º - Caixa de corrida é o compartimento formado por paredes verticais, fundo do poço e teto, onde se movimentam o carro e o contrapeso, quando houver. Ver tópico

§ 2º - Poço é a parte da caixa de corrida compreendida entre o nível da parada extrema inferior e o fundo da caixa de corrida. Ver tópico

§ 3º - Casa de máquinas é o compartimento destinado à localização das máquinas, painéis de comando e outros dispositivos necessários ao funcionamento dos elevadores, observado o seguinte: Ver tópico

I - a casa de máquinas é de uso exclusivo dos equipamentos mencionados no "caput" deste artigo, não sendo permitida sua utilização para outros fins; Ver tópico

II - não será permitida a passagem de tubulação de água e esgoto por dentro do compartimento destinado à casa de máquinas dos elevadores; Ver tópico

III - a casa de máquinas deverá ser provida de uma área de iluminação e ventilação permanente de, no mínimo, 1/10 (um décimo) da sua área; Ver tópico

IV - o acesso à casa de máquinas deve ser obrigatoriamente feito por circulação de uso comum da edificação; Ver tópico

V - quando o piso da casa de máquinas estiver em dois planos e a diferença de nível for superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a utilização de escada convencional construída em material resistente e que forme um ângulo máximo de 60º, não sendo permitida a escada tipo marinheiro. Ver tópico

§ 4º - Pavimento de casa de máquinas é o pavimento correspondente a laje de piso onde se situa o compartimento de casa de máquina (s) do (s) elevador (es) exigido para a edificação. Ver tópico

§ 5º - Quando a edificação for servida por mais de 01 (um) elevador, pelo menos 01 (um) deles poderá dar acesso ao pavimento referido no parágrafo anterior, sendo permitida a construção, acima de sua coberta, do compartimento destinado a casa de máquina desse (s) elevador (es). Ver tópico

Art. 156. Os elevadores de carga deverão obedecer às normas previstas para elevadores de passageiros, no que lhes for aplicável, com as adaptações adequadas às condições específicas. Ver tópico

§ 1º - Os elevadores de carga deverão dispor de acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou circulação de acesso aos elevadores de passageiros. Ver tópico

§ 2º - Os elevadores de carga não poderão ser utilizados para transporte de passageiros, a não ser seu próprio operador. Ver tópico

§ 3º - Os elevadores de carga poderão deslocar-se na vertical ou horizontalmente, devendo obedecer às normas técnicas em vigor da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ver tópico

§ 4º - Os elevadores de carga poderão ser instalados em torres metálicas, em substituição à caixa de corrida, observadas as exigências desta Lei e as normas da legislação federal de segurança e medicina do trabalho. Ver tópico

§ 5º - As Escadas Rolantes são consideradas aparelhos de transporte vertical. Ver tópico

§ 6º - A existência de escada rolante não será levada em conta para efeito de cálculo de escoamento das pessoas da edificação. Ver tópico

Art. 157. O projeto e a instalação de escadas rolantes devem obedecer, além das normas técnicas da ABNT, à legislação federal de segurança e medicina do trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 158. O funcionamento dos elevadores de passageiros, dos elevadores de cargas e das escadas rolantes, dependerá de licença da Prefeitura, condicionado, ainda, à assistência técnica da empresa instaladora ou de empresa habilitada, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 159. A licença de funcionamento para aparelhos que compõem a edificação deverá ser requerida, juntamente com a solicitação do"Habite-se" ou "Aceite- se" da edificação. Ver tópico

Art. 160. A concessão do "Habite-se" ou "Aceite-se" dos prédios onde forem instalados Elevadores de Passageiros, Elevadores de Carga e Escadas Rolantes, ficará condicionada à apresentação do termo de responsabilidade firmado pelo instalador, atestando o perfeito funcionamento do (s) aparelho (s) e obrigando-se o mesmo a, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do "habite-se" ou do "aceite-se", proceder a manutenção gratuita dos aparelhos instalados. Ver tópico

§ 1º - Expirado o prazo de garantia previsto no "caput" deste artigo, o proprietário ou responsável pela edificação deverá encaminhar à Prefeitura o Contrato de Manutenção ou Conservação com empresa devidamente habilitada, na forma desta Lei, para efeito de controle e fiscalização. Ver tópico

§ 2º - A licença de funcionamento obedecerá às condições de prazo estabelecidas na legislação pertinente do Município. Ver tópico

Art. 161. O contrato inicial de Manutenção ou Conservação dos aparelhos, sua renovação ou transferência de responsabilidade técnica, deverá obrigatoriamente ser registrado no CREA e encaminhado cópia à Prefeitura, para efeito de fiscalização. Ver tópico

§ 1º - A mudança de responsabilidade, pela assistência técnica de manutenção ou conservação dos aparelhos só poderá ocorrer mediante declaração, assinada pelo novo e pelo antigo responsável técnico, de que os aparelhos se encontram em perfeitas condições de funcionamento. Ver tópico

§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo implicará em penalidades ao proprietário da edificação e à empresa responsável pela assistência técnica dos aparelhos, na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico

Art. 162. Os proprietários ou responsáveis pela edificação e as empresas conservadoras responderão, perante a Prefeitura e terceiros, pela manutenção, conservação, funcionamento e segurança dos aparelhos instalados. Ver tópico

Parágrafo Único. A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito, à Prefeitura, a recusa do proprietário ou responsável pela edificação de efetuar reparos para correção de irregularidades e defeitos nas instalações, que prejudiquem seu funcionamento ou comprometam a segurança de pessoas e bens. Ver tópico

Art. 163. Será obrigatório constar, na cabine dos aparelhos : Ver tópico

I - Nome da Empresa fabricante; Ver tópico

II - Nome da Firma Conservadora; Ver tópico

III - Capacidade de carga; Ver tópico

IV - Lotação da cabine; Ver tópico

V - Indicação do número da licença de funcionamento fornecida pela Prefeitura; Ver tópico

VI - Placa indicativa de "PROIBIDO FUMAR". Ver tópico

Art. 164. Serão interditados, pela Prefeitura, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam as demais exigências desta Lei. Ver tópico

Art. 165. A paralisação dos aparelhos para serviços de manutenção ou conservação, quando demandar mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita à autorização prévia da Prefeitura. Ver tópico

Art. 166. O Município, através de seus orgãos competentes, exercerá a fiscalização sobre as instalações, procedendo, quando for o caso, as vistorias que forem necessárias, de modo a garantir o bem-estar e a segurança dos usuários. Ver tópico

Art. 167. Os proprietários e responsáveis pelas edificações existentes servidas por aparelhos de transportes, tratados nesta seção, ficarão obrigados, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a requererem à Prefeitura, Licença de Funcionamento, na forma prevista nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. O requerimento da Licença de Funcionamento, de que trata este artigo, será instruído com o Contrato de Manutenção ou Conservação vigente. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS INSTALAÇÕES DE PARA RAIOS

Art. 168. As instalações de para-raios deverão obedecer ao disposto nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e às Normas Regulamentadoras do Corpo de Bombeiros de Pernambuco. Ver tópico

Art. 169. As edificações de qualquer natureza, com altura igual ou superior a 20,00m (vinte metros), serão providas de instalações de para-raios. Ver tópico

Art. 170. Independentemente da altura, serão obrigatórias instalações de para-raios, nas edificações destinadas a: Ver tópico

I - conjunto de lojas e shopping centers; Ver tópico

II - mercados ou supermercados; Ver tópico

III - escolas e locais de reuniões; Ver tópico

IV - terminais rodoviários; Ver tópico

V - depósitos de inflamáveis e explosivos. Ver tópico

Parágrafo Único. Serão exigidas, também, instalações de para-raios em edificações que ocupam área de terreno superior a 3.000m² (três mil metros quadrados). Ver tópico

Art. 171. As instalações de para-raios deverão ser aprovadas pelo Corpo de Bombeiros de Pernambuco. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS INSTALAÇÕES DE RENOVAÇÃO DE AR E DE AR CONDICIONADO

Art. 172. Serão exigidas instalações de renovação de ar ou de ar condicionado em todos os recintos destinados à realização de divertimentos, espetáculos, reuniões de qualquer natureza ou outras atividades, quando os locais tenham aberturas para ventilação direta fechadas, por força de norma legal, regulamentar ou técnica. Ver tópico

Parágrafo Único. As instalações exigidas neste artigo deverão ser projetadas de acordo com as normas da ABNT e da legislação federal de medicina e segurança do trabalho. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS INSTALAÇÕES DE LIXO

Art. 173. As edificações de uso habitacional, não habitacional e misto, deverão possuir compartimentos ou espaços destinados à guarda temporária de recipientes acondicionadores de lixo. Ver tópico

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, as habitações de uso unifamiliar isoladas de até 02 (dois) pavimentos. Ver tópico

Art. 174. Fica sujeita à autorização prévia do órgão municipal responsável pela limpeza urbana a aprovação de projetos, quando: Ver tópico

I - as edificações de uso não habitacional ou misto apresentarem área de construção superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados); Ver tópico

II - as edificações de uso habitacional forem construídas em terrenos com mais de 3ha (três hectares) ou apresentarem área de construção igual ou superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados); Ver tópico

III - as edificações forem destinadas ao uso industrial. Ver tópico

Art. 175. As edificações destinadas a hospitais deverão ser dotadas de compartimentos ou espaços para a guarda temporária de recipientes acondicionadores de lixo, de conformidade com as normas dos órgãos de saúde pública e sujeitos à aprovação do órgão municipal responsável pela limpeza urbana. Ver tópico

Art. 176. Para efeito de cálculo do volume de lixo a ser armazenado, considera-se o equivalente a 4,6 (quatro virgula seis) litros diários por habitante, observados os parâmetros a seguir indicados, em função dos usos a que se destinam as edificações e do número de habirtantes considerado para efeito de cálculo: Ver tópico

I - para o uso habitacionai - 02 (dois) habitantes por dormitório; Ver tópico

II - para o uso não habitacional - 01 habitante para cada 7,00m2 (sete metros quarados) de área de construção (cfr Anexo III - Tabela 01); Ver tópico

III - para o uso misto, o somatório do cálculo feito separadamente para cada uso e seus parâmetros respectivos. Ver tópico

Art. 177. Para efeito do acondicionamento do lixo, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, com produção diária de até 1.000L (mil litros) de lixo, o acondicionamento poderá ser feito em sacos plásticos e recipientes com capacidade de 100L (cem litros); Ver tópico

II - nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, com produção diária superior a 1.000 L (mil litros) de lixo, o acondicionamento deverá ser feito em sacos plásticos e containers com capacidade de 1.200L (mil e duzentos litros); Ver tópico

III - quando o volume de lixo produzido for superior a 3.600 (três mil e seiscentos) litros/dia, ou seja, exigir mais de 3 (três) containers, será obrigatório manter contrato de prestação de serviços de remoção de resíduos com o órgão municipal de limpeza urbana. Ver tópico

Art. 178. Os compartimentos destinados à guarda temporária de recipientes acondicionadores de lixo devem ser construídos em alvenaria, revestidos internamente com material liso, impermeável e resistente a lavagens, e dotados de pontos de água, luz e ralo para drenagem ligado ao sistema final de esgoto. Ver tópico

Art. 179. Quando o acondicionamento de lixo for feito em sacos plásticos e tonéis, o compartimento ou espaço deverá ser coberto, ter pé direito máximo de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), ser dotado de portas em chapas galvanizadas e abrigar no máximo 10 (dez) tonéis. Ver tópico

Art. 180. Quando o acondicionamento do lixo for feito em containers ou outro sistema apropriado, o compartimento ou espaço destinado à guarda temporária do recipiente deverá ter pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), se for coberto, e ser dotado de portas teladas. Ver tópico

Art. 181. Os compartimentos ou espaços devem ser localizados no interior do lote ou terreno, guardando os afastamentos mínimos a seguir indicados: Ver tópico

a) quando as portas forem em duas folhas e abrirem para o exterior do lote: Ver tópico

1) 1,00m (um metro) para acondicionamento em tonéis;

2) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para acondicionamento em containers;

b) quando o sistema de fechamento for em portas de correr ou de guilhotina: Ver tópico

1) 0,50m (cinquenta centímetros) para acondicionamento em tonéis;

2) 0,50m (cinquenta centímetros) para acondicionamento em containers;

SEÇÃO IX

DAS INSTALAÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

Art. 182. Será obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo - GLP, nas edificações que: Ver tópico

I - possuam mais de 8 (oito) pavimentos ou altura superior a 20,00m (vinte metros); Ver tópico

II - sejam destinadas a hospitais ou escolas, com área de construção superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados); Ver tópico

III - sejam destinadas a hotéis e restaurantes com área de construção superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados). Ver tópico

Art. 183. As instalações das centrais de GLP deverão ser projetadas, calculadas e executadas, de acordo com as normas da PETROBRÁS, do Corpo de Bombeiros e da legislação federal de medicina e segurança do trabalho: Ver tópico

§ 1º - As centrais referidas neste artigo poderão ser instaladas na área "non aedificandi" da edificação, vedada sua localização sob qualquer pavimento. Ver tópico

§ 2º - As centrais deverão ter afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação à divisa com o logradouro, 1,00m (um metro) em relação às divisas laterais e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção da edificação. Ver tópico

Art. 184. A Prefeitura poderá aceitar outras soluções para instalação de centrais de GLP, desde que préviamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros de Pernambuco. Ver tópico

TÍTULO IV

DOS PROJETOS E DAS CONSTRUÇÕES

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DA APRESENTAÇÃO

Art. 185. Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser executada, no Município do Recife, sem a apresentação do projeto arquitetônico, salvo as exceções previstas nesta Lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 186. A apresentação dos projetos obedecerá aos procedimentos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 187. Os projetos somente serão aprovados quando atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e nos respectivos Anexos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 188. Será de inteira responsabilidade do autor do projeto, a exatidão da indicação de todos os elementos apresentados como existentes, nas plantas submetidas à aprovação. Ver tópico

Art. 189. Os projetos que estiverem em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes, contiverem erros ou estiverem incompletos, não serão aceitos, devendo a Prefeitura comunicar aos interessados a norma legal ou regulamentar infringida, os erros ou omissões constatados, dando-lhes prazo para fazer as correções necessárias. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único. Esgotado o prazo referido no "caput" deste artigo, sem que sejam feitas as devidas correções, a Prefeitura indeferirá os projetos, devolvendo-os aos interessados. Ver tópico

Art. 190. Aprovado o projeto, poderá ser requerido o alvará de construção, até 12 (doze) meses, após a data de sua aprovação. Ver tópico

Art. 191. Os projetos de empreendimentos de impacto, previstos na LUOS, obedecerão às condições estabelecidas no aludido diploma legal e nas Resoluções do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU. Ver tópico

SEÇÃO III

DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO

Art. 192. Se, no decorrer da execução da obra, forem alterados quaisquer dos elementos geométricos essenciais do projeto aprovado, será necessária a aprovação de projeto de modificação. Ver tópico

§ 1º - A modificação do projeto implica um novo alvará de construção. Ver tópico

§ 2º - O prazo de validade do alvará, previsto no § 1º, terá duração igual ao período estabelecido no alvará inicial. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ISENÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO

Art. 193. Independerão de apresentação de projeto: Ver tópico

I - A construção de muro de alinhamento; Ver tópico

II - Consertos, desde que não descaracterizem seus elementos geométricos essenciais; Ver tópico

III - Elevação de pisos e cobertas em residências unifamiliares; Ver tópico

IV - Construção de lajes de forros; Ver tópico

V - Abertura de vãos; Ver tópico

VI - Construção ou demolição de paredes, desde que sua superfície não exceda a 15,00m ((quinze metros quadrados) de área; Ver tópico

VII - Construção de abrigo para vigilância em terrenos não edificados, de até no máximo 6,00m ((seis metros quadrados) de área; Ver tópico

VIII - Guaritas, em edificações com `HABITE-SE ". Ver tópico

§ 1º - A dispensa de apresentação do projeto não desobrigará o interessado do cumprimento das normas pertinentes estabelecidas nesta Lei, e nem da responsabilidade penal e civil perante terceiros. Ver tópico

§ 2º - A dispensa prevista neste artigo não se aplica aos Imóveis Especiais de Preservação -IEP e aos imóveis situados no Setor de Preservação Rigorosa - SPR - das Zonas Especiais de Preservação, cujas intervenções ficarão sujeitas à apreciação do órgão competente do Município. Ver tópico

SEÇÃO V

DA REVALIDAÇÃO DO PROJETO

Art. 194. A aprovação de um projeto poderá ser revalidada, tantas vezes quantas forem necessárias, respeitadas as normas legais e regulamentares vigentes, e observado o prazo de validade do projeto. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO CANCELAMENTO DE PROJETOS

Art. 195. O projeto terá sua aprovação cancelada pelo Município, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Automaticamente, quando expirado o prazo de validade; Ver tópico

II - A pedido do autor do projeto, em conjunto com o proprietário. Ver tópico

Art. 196. O projeto poderá ser cancelado, ainda , a juízo da Comissão de Controle Urbanístico - CCU, quando for constatado engano na sua aprovação, por parte do Município. Ver tópico

Parágrafo Único. Ocorrida a hipótese prevista neste artigo, correrá por conta do Município a responsabilidade pelo cancelamento do projeto, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS CONSTRUÇÕES

SEÇÃO I

DAS LICENÇAS

Art. 197. As construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes. Ver tópico (20 documentos)

Art. 198. Os alvarás de construção terão a seguinte validade: Ver tópico

I - para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados): 12 (doze) meses; Ver tópico

II - para as obras com áreas acima de 500m² (quinhentos metros quadrados): 36 (trinta e seis) meses. Ver tópico

Art. 199. A renovação do alvará de construção independerá da revalidação do projeto. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 200. Independerão de alvará de construção: Ver tópico (2 documentos)

I - pequenos reparos ou consertos em edificações existentes, desde que não modifiquem ou alterem os elementos geométricos essenciais da construção, tais como: Ver tópico

a) serviços de pintura em geral; Ver tópico

b) reparos de soalhos, forros, frisos, paredes e revestimentos; Ver tópico

c) substituição de revestimentos de muros e paredes; Ver tópico

d) reconstituição de danos causados por rachaduras, infiltrações, e outros; Ver tópico

e) substituição do madeiramento de coberta; Ver tópico

f) substituição de telhas; Ver tópico

g) consertos ou substituição de esquadrias, desde que não alterem os dispositivos da Lei; Ver tópico

h) reparos e construções de passeios em geral; Ver tópico

i) consertos de instalações elétricas e hidrosanitárias. Ver tópico

II - instalação de canteiro de obras, nas construções, reformas ou demolições licenciadas. Ver tópico

III - tanques ornamentais, reservatórios d`água enterrados ou semi-enterrados. Ver tópico

IV - execução de revestimentos, tais como: Ver tópico

b) emboços; Ver tópico

c) rebocos; Ver tópico

d) assentamento de azulejos, pastilhas, cerâmicas e similares; Ver tópico

e) forros. Ver tópico

V - muros divisórios, até 2,00m (dois metros) de altura, desde que não sejam de arrimo e não estejam situados em área de uso comum. Ver tópico

VI - elevação ou acréscimo de muros de alinhamento, até a altura total de 2,00m (dois metros), desde que obedeçam ao projeto para o local. Ver tópico

VII - colocação de portões em muros de alinhamento já existentes, vedada a sua abertura sobre o passeio público. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 201. O alvará de construção será cancelado pelo Município: Ver tópico

I - quando constatada irregularidade no deferimento do pedido; Ver tópico

II - a pedido do proprietário, se a obra não tiver sido iniciada. Ver tópico

Parágrafo Único. O Município não terá qualquer responsabilidade pelo cancelamento do alvará de construção, na forma prevista neste artigo, salvo se lhe for imputada a irregularidade no deferimento do pedido. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS

SUBSEÇÃO I

Art. 202. Nenhuma obra, demolição ou instalação poderá ser feita sem que seja colocado, em frente à(s) testada (s) do lote ou terreno,um tapume provisório. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Excetua-se da exigência do presente artigo a construção ou demolição de edificações isoladas, com até dois (2) pavimentos, recuadas do (s) alinhamento (s) do (s) logradouro (s). Ver tópico

§ 2º - Os tapumes só poderão ser colocados após a aprovação do projeto, expedição do alvará de demolição ou instalação, ou depois de cumpridas as exigências dos órgãos municipais competentes. Ver tópico

§ 3º - O tapume deverá ser mantido durante todo o período de execução das obras e serviços. Ver tópico

§ 4º - Quando as obras e demolições forem executadas no (s) alinhamento (s) do (s) logradouros (s), os tapumes deverão satisfazer às seguintes condições: Ver tópico (2 documentos)

I - poderão ocupar uma faixa correspondente a no máximo, 2/3 (dois terços) da largura do passeio, desde que fiquem afastados de, no mínimo, 1,00m (um metro) do meio-fio; Ver tópico

II - o dimensionamento de tapumes e andaimes deverá obedecer à Portaria nº 04, de 04 de julho de 1995, do Ministério do Trabalho e demais normas da legislação de segurança e medicina do trabalho. Ver tópico

§ 5º - Quando as obras, demolições ou instalações forem recuadas, os tapumes poderão ser executados no (s) alinhamento (s) do (s) logradouro (s), com altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), ou substituídos por uma mureta de alvenaria, com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

§ 6º - Para construções de edifícios que só atinjam o (s) alinhamento do (s) logradouro (s) no sub-solo ou pavimento semi-enterrado, poderão ser observadas as condições para colocação de tapumes estabelecidos no § 4º deste artigo. Ver tópico

Art. 203. Os tapumes não poderão causar prejuízo à arborização, aos aparelhos de iluminação pública, postes, e outros elementos existentes nos logradouros com autorização da Prefeitura. Ver tópico

Art. 204. Serão dispensados tapumes, nos seguintes casos: Ver tópico

I - na construção, elevação ou demolição de muros ou gradis de terrenos baldios, até 3,00m (três metros) de altura, bem como na pintura e consertos na fachada, exceto nas Zonas Especiais de Centros (ZEC). Ver tópico

II - em obras, demolições ou instalações afastadas do (s) alinhamentos (s) em logradouro (s) destituído (s) de meio-fio; Ver tópico

Art. 205. Sempre que se fizer necessário e a critério do órgão técnico competente, será exigido tapume de proteção às edificações nos lotes ou terrenos vizinhos. Ver tópico

Art. 206. Os andaimes deverão ficar dentro do tapume, e oferecer condições de resistência e estabilidade tais, que garantam os operários e transeuntes contra acidentes. Ver tópico

Art. 207. Sem prejuizo do cumprimento das disposições desta Lei, a colocação de tapumes e andaimes deverá obedecer ao disposto na Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 208. Durante a execução das obras, o profissional responsável ou proprietário deverá manter os logradouros, no trecho fronteiro à obra, em condições satisfatórias de limpeza e conservação, livres de entulhos ou restos de materiais. Ver tópico

Art. 209. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, salvo o tempo necessário à sua descarga ou remoção. Ver tópico

Art. 210. Quaisquer detritos caídos das obras e, bem assim, resíduos de materiais, que ficarem nos logradouros públicos, deverão ser imediatamente removidos. Ver tópico

Art. 211. O responsável ou proprietário da obra deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua conclusão, providenciar a remoção dos tapumes, andaimes e outros aparelhos de construção, fazendo os reparos e limpeza dos logradouros públicos. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS REFORMAS, RECONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS

Art. 212. A reforma de edificação existente obedecerá às condições estabelecídas nesta Lei, bem como as condições de aproveitamento e ocupação do solo, inclusive os requisitos de estacionamento previstos na LUOS. Ver tópico

Art. 213. Para os fins desta Lei, consideram-se 2 (dois) tipos de reforma: Ver tópico

I - Reforma sem acréscimo. Ver tópico

II - Reforma com acréscimo. Ver tópico

Art. 214. Reforma sem acréscimo é aquela em que poderá haver alteração do perímetro, da área ou volumetria da edificação, sem implicar acréscimo de área. Ver tópico

Art. 215. Reforma com acréscimo é aquela em que poderá haver alteração do perímetro, da área ou volumetria da edificação, resultando em acréscimo de área. Ver tópico

Art. 216. As exigências para vagas de estacionamento deverão ser aplicadas para imóveis reformados com mudança de uso. Ver tópico

§ 1º - No caso de imóveis reformados, havendo ou não mudança de uso, cuja área seja igual ou inferior a 60m² (sessenta metros quadrados), será mantido, no mínimo, o número de vagas de estacionamento existente antes da reforma. Ver tópico

§ 2º - O cálculo das vagas de estacionamento exigidas para os casos de reforma, com acréscimo de área, sem mudança de uso, incidirá sobre a área acrescida, adicionada ao número de vagas já existentes. Ver tópico

§ 3º - Para os imóveis reformados, sem mudança de uso e sem acréscimo de área construída, deverá ser mantido o número de vagas para estacionamento existente antes da reforma. Ver tópico

§ 4º - Os casos de reforma de imóveis edificados no paramento serão objeto de análise especial pela Comissão de Controle Urbanístico - CCU. Ver tópico

Art. 217. Qualquer reforma, reconstrução e acréscimo, só poderá ter início após a expedição da licença,observadas as condições de apresentação e aprovação dos projetos, estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 218. Nas edificações construídas antes da vigência desta Lei, serão permitidas obras de reconstrução parcial, acréscimo ou consertos, desde que sejam observados o uso, ocupação e demais requisitos previstos para o tipo de edificação, de acordo com a LUOS, e ainda que as referidas obras venham a concorrer para a melhoria das condições de higiene e segurança das respectivas edificações. Ver tópico

§ 1º - A aprovação do projeto, nos casos previstos no "caput" deste artigo, dependerá de apresentação de memorial, especificando, detalhadamente, as obras projetadas e justificadas as necessidades das referidas obras. Ver tópico

§ 2º - O Município poderá, através de seus órgãos competentes , vistoriar a edificação para efeito de verificar a conveniência e a necessidade da execução do projeto, com vistas à expedição da licença requerida. Ver tópico

Art. 219. Nas edificações que estiverem sujeitas a cortes para retificação de alinhamentos, só serão permitidas obras de reconstrução parcial, reparos e consertos na área sujeita a corte, quando tenham por fim melhorar as condições de higiene e comodidade. Ver tópico

Parágrafo Único. Só serão permitidas obras de acréscimo, na área da edificação não sujeita a corte. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS PASSEIOS

Art. 220. É obrigatória a construção de passeio em toda (s) a (s) testada (s) do (s) terreno (s) localizado (s) em logradouro (s) provido (s) de meio-fio. Ver tópico (8 documentos)

Art. 221. As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua largura. Ver tópico

§ 1º - A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas não resultar prejuízo para a arborização pública. Ver tópico

§ 2º - Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação de uma árvore, poderá ela ser feita, a juízo da Prefeitura, para local à pequena distância, correndo as despesas correspondentes por conta do interessado. Ver tópico

Art. 222. Os passeios deverão satisfazer aos seguintes requisitos: Ver tópico (8 documentos)

I - longitudinalmente, serão paralelos ao "grade" do logradouro projetado pela Prefeitura. Ver tópico

II - transversalmente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio-fio, de 2% (dois por cento). Ver tópico

Art. 223. A pavimentação dos passeios deverá ser executada em materiais anti-derrapantes. Ver tópico

§ 1º - A Prefeitura poderá fixar, para cada logradouro ou trecho de logradouro, a juízo do órgão técnico competente, o tipo de pavimentação do passeio. Ver tópico

§ 2º - Na pavimentação do passeio, não será permitido obstáculo de caráter permanente, que impeça o livre trânsito dos pedestres. Ver tópico

Art. 224. A conservação do passeio e da arborização ao longo da (s) testada (s) de cada imóvel, cabe ao seu proprietário ou ocupante do imóvel. Ver tópico

Art. 225. Se os serviços previstos no artigo anterior não forem executados no prazo fixado pela Prefeitura, esta poderá fazê-los, cobrando do proprietário ou ocupante do imóvel, os custos dos respectivos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

DO ALINHAMENTO E DA COTA DE PISO

Art. 226. Os alinhamentos e as cotas de piso serão determinados de acordo com os projetos aprovados para os respectivos logradouros. Ver tópico

Art. 227. As construções deverão obedecer aos elementos fixados no alvará de construção, para determinação do (s) alinhamento (s) e da cota de piso. Ver tópico

Art. 228. Nos cruzamentos dos logradouros públicos, os alinhamentos serão obrigatoriamente concordados, de modo a deixar livre a área limitada pela linha de visibilidade e os alinhamentos adjacentes. Ver tópico

Parágrafo Único. Os pontos de visibilidade serão determinados em obediência ao projeto aprovado ou fixados de acordo com o que estabelece a Lei de Parcelamento do Solo. Ver tópico

Art. 229. Nas edificações situadas nos alinhamentos dos logradouros, com mais de um pavimento, só será exigido canto cortado, para concordância dos alinhamentos, nos pavimentos semi-enterrado e térreo. Ver tópico

Art. 230. Não serão consideradas recuos, para o efeito de indenização, as áreas perdidas com a concordância do alinhamento. Ver tópico

Art. 231. As cotas de piso dos pavimentos térreos serão, no mínimo, as seguintes: Ver tópico

I - para os prédios de uso habitacional , 0,50m (cinquenta centímetros) acima do meio-fio; Ver tópico

II - para os prédios de uso não habitacional e misto 0,10 (dez centímetos) acima do meio-fio. Ver tópico

§ 1º - Nos logradouros não dotados de meio-fio, bem como para os terrenos com declividade acentuada, as cotas de piso serão definidas pelo órgão técnico competente, quando da aprovação do projeto. Ver tópico

§ 2º - Para os compartimentos de serviço e garagens, nos prédios de uso habitacional, será admitida a cota de piso de 0,20m (vinte centímetros). Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 232. A paralisação de obras deverá ser comunicada, préviamente, ao órgão competente do Município, para efeito de suspensão do prazo de licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 233. Se a paralisação ocorrer por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, a construção deverá ter: Ver tópico (2 documentos)

I - todos os seus vãos fechados, de acordo com as determinações do órgão competente do Município; Ver tópico

II - seus andaimes e tapumes removidos, quando construídos sobre o passeio em logradouro público. Ver tópico

Art. 234. Quando, a juízo do órgão técnico competente, o estado da construção oferecer prejuízo à estética da Cidade e à segurança da população , o seu responsável será intimado a demolí-la, no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente do estado ou grau de adiantamento em que se encontra a obra; se findo este prazo, o responsável da obra não cumprir a intimação, o Município promoverá a demolição e cobrará do proprietário os custos dos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 235. O proprietário da obra paralisada será diretamente responsável pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em decorrência dessa paralisação. Ver tópico (1 documento)

Art. 236. Identificadas as obras inacabadas ou paralisadas há mais de 2 (dois anos), o Município deverá notificar os respectivos proprietários para que promovam, no prazo de 2 (dois) anos, a conclusão da edificação, sob pena de aplicação da alíquota progressiva, na cobrança do IPTU, nos termos do art. 30 do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife. Ver tópico

Parágrafo Único. A taxação progressiva do IPTU prevista no "caput" deste artigo não será aplicada sobre terrenos e edificações de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cujos proprietários não possuam outro imóvel no Município do Recife. Ver tópico

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 237. Sem prejuizo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei, caberão aos órgãos competentes do Município e às pessoas físicas e jurídicas que exercerem atividades inerentes a edificações e instalações e, bem assim, aos proprietários e usuários a qualquer título, as responsabilidades previstas neste Título, observados os procedimentos técnicos e administrativos pertinentes. Ver tópico

Art. 238. É da responsabilidade do Município: Ver tópico (3 documentos)

I - aprovar projetos e licenciar obras de conformidade com as disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

II - fiscalizar a execução das atividades disciplinadas por esta Lei; Ver tópico

III - conceder "habite-se" e "aceite-se"; Ver tópico

IV - exigir manutenção preventiva e permanente das edificações em geral, para assegurar à população as condições satisfatórias de segurança e habitabilidade; Ver tópico (1 documento)

V - expedir alvarás de funcionamento para os equipamentos mecânicos de transporte, tais como, elevadores, escadas rolantes, entre outros; Ver tópico

VI - expedir Laudo de Vistoria de Edificações; Ver tópico

VII - promover a responsabilidade do proprietário das edificações e instalações e/ou executores dos respectivos serviços, pelo descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

VIII - exercer outras funções inerentes ao Poder de Polícia Administrativa. Ver tópico

Art. 239. É da responsabilidade do autor de projeto: Ver tópico

I - elaborar projetos de acordo com as disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

II - acompanhar a tramitação dos projetos, em todas as suas fases, junto ao órgão competente; Ver tópico

III - assinar os projetos de sua autoria, respondendo pela exequibilidade dos mesmos; Ver tópico

IV - cumprir as diretrizes e exigências técnicas determinadas pelos órgãos competentes para efeito de aprovação dos projetos; Ver tópico

V - outras atribuições inerentes à sua habilitação profissional, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo Único. Quando o profissional assinar o projeto, como Autor e Construtor, assumirá, igualmente, a responsabilidade pela elaboração do projeto e execução da obra ou instalação. Ver tópico

Art. 240. É da responsabilidade do construtor e do técnico de edificações,quando for o caso: Ver tópico (2 documentos)

I - executar as obras e serviços de acordo com o projeto aprovado pelo Município; Ver tópico

II - responder administrativa, civil e penalmente, pela solidez e segurança das obras e, bem assim, pelos materiais empregados; Ver tópico

III - cumprir as diretrizes e exigências técnicas determinadas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;. Ver tópico

IV - outras atribuições inerentes à sua qualificação e habilitação profissionais, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 241. Constituem responsabilidades do proprietário da edificação ou instalação, ou usuário a qualquer título, conforme o caso: Ver tópico (12 documentos)

I - manter, durante toda a execução das obras ou serviços, responsável técnico devidamente qualificado, na forma exigida nesta Lei; Ver tópico

II - conservar as edificações e instalações em condições de utilização e funcionamento; Ver tópico (6 documentos)

III - responder perante o Município e terceiros, pelos danos e prejuizos causados em função do estado e manuntenção das edificações e instalações. Ver tópico (6 documentos)

Art. 242. É facultada a substituição ou transferência de construtor, de acordo com a legislação federal pertinente, mediante solicitação dirigida à Prefeitura, acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica do CREA - PE. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Deverá obrigatoriamente encontrar-se paralisada a obra ou serviço, durante o período em que permanecer sem construtor. Ver tópico

Art 243. No caso de impedimento de ordem legal ou administrativa do construtor, é obrigatória a sua substituição, sob pena de interdição da obra pela Prefeitura. Ver tópico

Art 244. Quando a substituição e transferência do construtor ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá ficar paralisada, até que seja definido e comunicado à Prefeitura o novo responsável. Ver tópico (1 documento)

Art. 245. A Prefeitura comunicará, ao órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional competente, a atuação irregular dos profissionais que exercerem as atividades disciplinadas por esta Lei. Ver tópico

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO, HABITE-SE E ACEITE-SE

Art. 246. A Prefeitura, através de seus órgãos competentes, exercerá a fiscalização sobre as atividades disciplinadas por esta Lei, adotando todas as medidas necessárias ao cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes, em função do Poder de Polícia do Município. Ver tópico

Art. 247. Os servidores municipais, no exercício de suas atribuições de fiscalização, terão acesso aos locais das obras e instalações, tomando as providências de sua alçada, para prevenir ou reprimir qualquer atividade que esteja em desacordo com as normas legais, regulamentares ou técnicas pertinentes. Ver tópico

Art. 248. Para efeito de comprovação do licenciamento da obra ou instalação, deverá permanecer, no local de serviço, o respectivo alvará , inclusive o projeto, quando se tratar de obra, salvo os casos de dispensa previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 249. Toda edificação, qualquer que seja sua destinação, quando concluída, somente poderá ser ocupada ou utilizada, após a concessão, pelo órgão competente da Prefeitura, do respectivo "habite-se" ou "aceite-se" Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O "habite-se"será concedido para edificações novas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O "aceite-se" será concedido para reformas ou modificações de edificações existentes. Ver tópico

§ 3º Quando forem executadas reformas ou modificações em edificações existentes, e delas resultar uma nova sub-unidade autônoma, será concedido "habite-se" para a parte nova da edificação, e "aceite-se" para a parte antiga. Ver tópico

Art. 250. Consideram-se obras ou serviços concluídos: Ver tópico

I - instalações hidrosanitárias, elétricas, telefônicas e outras, devidamente executadas e testadas pelos órgãos técnicos competentes, declarando que se encontram em perfeitas condições de funcionamento; Ver tópico

II - edificações em condições de ocupação e devidamente numeradas, inclusive sub-unidade, se houver, tudo de acordo com o projeto aprovado e com a numeração oficial nele indicada; Ver tópico

III - passeios públicos executados ao longo do meio-fio, na área de influência do lote ou terreno, conforme as exigências técnicas da Prefeitura. Ver tópico

Art. 251. Será permitida a concessão de "habite-se" parcial, quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas ou utilizadas, independentemente das partes ainda não concluídas, a critério do órgão técnico competente da Prefeitura . Ver tópico

Art. 252. Quando a construção se referir a dois ou mais blocos, dentro do mesmo lote ou terreno, e as obras tenham sido liberadas por um único alvará, poderá ser concedido "habite-se" em separado para cada bloco, desde que se constituam em unidades autônomas, de funcionamento independente, e preencham as condições de utilização, separadamente por bloco. Ver tópico

Art. 253. Para concessão de "habite-se" e "aceite-se", o órgão competente da Prefeitura lavrará o Auto de Vistoria, após a constatação do cumprimento de todas as exigências legais, regulamentares e técnicas pertinentes. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DO LAUDO DE VISTORIA DE EDIFICAÇÃO

Art. 254. Sem prejuizo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei, compete ao proprietário ou usuário das obras e serviços de construção e instalação, a responsabilidade de manter as condições de segurança, habitabilidade, estética e as características do projeto devidamente licenciado. Ver tópico (6 documentos)

Art. 255. Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, a Prefeitura deverá realizar , quando solicitada ou quando constatada pela fiscalização, qualquer irregularidade, vistoria nas edificações, expedindo o competente Laudo de Vistoria de Edificação, nos termos do Art. 43 do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife -PDCR. Ver tópico (1 documento)

Art. 256. Quando constatado, após a emissão do Laudo de Vistoria de Edificação, o descumprimento das condições de segurança, habitabilidade, estética e manutenção das características originais do projeto aprovado, a Prefeitura intimará o responsável para corrigir as irregularidades, sem prejuizo das sanções de natureza civil, penal e administrativa cabíveis. Ver tópico

Art. 257. Quaisquer entidades de direito público e privado responsáveis pela segurança e bem-estar da população e dos bens públicos, inclusive os órgãos de fiscalização do exercício profissional, terão direito a solicitar da Prefeitura o Laudo de Vistoria de Edificação. Ver tópico

Art. 258. O Laudo de Vistoria de Edificação poderá ser solicitado, ainda, por qualquer pessoa física ou jurídica, quando o imóvel situado em área contígua ao de sua propriedade ou posse, esteja causando prejuizo ou ameçando sua integridade física ou patrimonial, em decorrência de deterioração ou reforma. Ver tópico

Art. 259. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar pelos serviços relativos à emissão do Laudo de Vistoria de Edificação solicitado, na forma e condições a serem estabelecidas em Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 260. O ingresso e tramitação de projetos, licenciamento, execução de obras e serviços de construção e instalação, equipamentos e outros pertinentes à apresentação, aprovação e modificação dos projetos de edificações e instalações obedecerão aos procedimentos a serem estabelecidos em Regulamento. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 261. As infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão sancionadas com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - Multa. Ver tópico

II - Embargo. Ver tópico

III - Interdição da obra. Ver tópico

IV - Suspensão do profissional. Ver tópico

V - Demolição total ou parcial. Ver tópico

VI - Remoção Ver tópico

Parágrafo Único. A multa prevista no inciso I deste artigo, que será aplicada cumulativamente com qualquer das demais penalidades, consiste no pagamento de valores a serem definidos em Regulamento. Ver tópico

Art 262. A gradação da multa levará em consideração: Ver tópico

I - a gravidade da infração; Ver tópico

II - os antecedentes do infrator; Ver tópico

III - a capacidade do infrator em entender a norma legal ou regulamentar; Ver tópico

IV - a capacidade econômica do infrator; Ver tópico

Art. 263. Imposta a multa, o infrator será intimado a recolher aos cofres municipais a respectiva importância, no prazo de trinta (trinta) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa do Município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo Único. Os recursos provenientes das multas serão incorporados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano para aplicação em suas finalidades. Ver tópico

Art. 264. As obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição, serão embargadas, sem prejuizo da aplicação de multas, quando estiverem: Ver tópico (2 documentos)

I - executadas sem o devido licenciamento ou em desacordo com o projeto aprovado; Ver tópico (1 documento)

II - causando danos ou oferecendo riscos ao próprio imóvel, e à segurança das pessoas; Ver tópico

III - executadas sobre valas, redes pluviais existentes, logradouros ou em áreas não edificáveis; Ver tópico (1 documento)

IV - sendo executadas sem a responsabilidade do profissional qualificado; Ver tópico

V - sendo executadas em logradouros. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. O embargo só será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram. Ver tópico

Art. 265. Uma obra ou edificação poderá ser interditada total ou parcialmente, quando, oferecer perigo iminente de caráter público, hipótese em que o Município exigirá do proprietário os serviços necessários a anular aquele efeito. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo Único. Se o proprietário não executar os serviços, o Município poderá fazê-los, diretamente ou através de terceiros, cobrando do proprietário os custos dos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração. Ver tópico (15 documentos)

Art. 266. A inobservância dos requisitos e condições estabelecidos na LUOS pertinentes às edificações destinadas a usos e atividades potencialmente geradores de incomodo à vizinhança, na forma dos arts. 68 e 69 desta Lei, será considerada infração ambiental, punível com as penalidades previstas no Código Municipal do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico. Ver tópico

Art. 267. A apuração das infrações e imposição das penalidades far-se-ão de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes do Município, assegurando-se ao infrator o direito de ampla defesa. Ver tópico

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 268. Os processos administrativos de licenciamento de construção, em curso nos órgãos técnicos municipais, poderão ser examinados de acordo com a legislação vigente à epoca em que houver sido protocolado o requerimento de licenciamento. Ver tópico

Art. 269. As obras e instalações, que dependam da anuência prévia de orgãos da esfera estadual ou federal, na forma da legislação pertinente, somente serão licenciadas pelo Município após o cumprimento, pelo interessado, das exigências estabelecidas por aqueles órgãos. Ver tópico (1 documento)

Art. 270. Será de inteira responsabilidade do interessado a obtenção, junto aos órgãos competentes, de todos os elementos necessários à aprovação de projetos e licenciamento das obras de que trata esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 271. Os processos, que dependam de anuência prévia ou parecer de órgão de outras esferas de governo, só poderão ser aprovados, pelo Município, quando o interessado cumprir as exigências emanadas daqueles órgãos. Ver tópico

Art. 272. O Município não terá qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos autores de projeto, executante ou responsável técnico das obras ou respectivos proprietários, mesmo que tenha aprovado os projetos e concedido os alvarás de construção, "habite-se" e "aceite-se". Ver tópico

Art. 273. Aplicar-se-ão às atividades disciplinadas por esta Lei as normas da Legislação Federal e Estadual, no que couber. Ver tópico

Art. 274. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, os regulamentos que forem necessários à aplicação desta Lei. Ver tópico

Art. 275. Esta Lei entrará em vigor, 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.(*) Ver tópico (2 documentos)

Art. 276. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Recife, 29 de janeiro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife ANEXO I - GLOSSÁRIO

A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

ACEITE-SE - Documento expedido pelo órgão técnico, que reconhece a conclusão da reforma licenciada.

ACESSO - Local por onde se ingressa em um imóvel ou local público.

ACIONAMENTO DUPLO - Sistema pelo qual a máquina é acionada ora por motor alimentado por tensão constante, ora por motor alimentado por tensão variável.

ACIONAMENTO SIMPLES - Sistema pelo qual a máquina é acionada por motor alimentado por tensão constante ou por motor alimentado por tensão variável.

ALARME - Sinal destinado a chamar a atenção em caso de emergência.

ALINHAMENTO - Linha oficial, existente ou projetada, que define a continuidade dos meios-fios, das fachadas das edificações e dos muros divisórios com as vias públicas.

ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância compreendida entre o nível do terreno circundante e o ponto mais alto da edificação, medida em metros.

ANDAIME - Armação provisória destinada a facilitar a execução das obras, nas construções elevadas.

AMBIENTE - Espaço inferior ou exterior que compreende uma determinada função do programa de necessidades. (vd. compartimento)

A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica BEIRAL - Prolongamento, em balanço, da coberta de uma edificação.

BOTÃO - Dispositivo provido de contato que, acionado, estabelece ou interrompe circuitos elétricos.

BOTÃO (chave) DE EMERGÊNCIA - Dispositivo de acionamento manual destinado a paralisar o carro e mantê-lo parado.

CABINA - Recinto formado por paredes, teto e piso, montados sobre plataforma, destinado ao transporte de pessoas e/ou carga.

CABO DO LIMITADOR DE VELOCIDADE - Cabo vinculado ao carro, destinado a movimentar o limitador de velocidade e acionar o freio de segurança.

CAIXA - Recinto formado por paredes verticais, fundo do poço e teto, onde se movimentam o carro e o contrapeso se houver.

CÁLCULO DE TRÁFEGO - Cálculo que indica o elevador ou elevadores necessários para transportar a população de um edifício, em um determinado tempo e com determinado intervalo entre viagens.

CANTEIRO DE OBRAS - Espaço, onde são desenvolvidos os trabalhos de uma construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório para operários.

C.C.U - Comissão de Controle Urbano C.D.U - Conselho de Desenvolvimento Urbano.

COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação.

CANAL - Escavação, revestida ou não, destinada a conduzir as águas pluviais.

CONSTRUÇÃO - Execução de qualquer obra nova ou reforma.

CAPACIDADE - Carga ou lotação máxima, especificada para o elevador.

CAPACIDADE DE TRÁFEGO - Número de passageiros transportados por um elevador ou grupo de elevadores, em um determinado período de tempo.

CAPACIDADE DE TRANSPORTE - Número de pessoas transportadas em 5 minutos por elevador.

CARRO - Conjunto formado pela armação, plataforma e cabina.

CASA DE MÁQUINA - Recinto destinado à localização da máquina, painel de comando e outros dispositivos destinados ao funcionamento do elevador.

CASA DE POLIAS - Recinto localizado acima do teto da caixa destinado à instalação de polias e outros dispositivos.

COMANDO - Sistema que condiciona o funcionamento do elevador às características de serviços a que for destinado.

COMANDO AUTOMÁTICO - Comando que processa a partida do carro e a parada automática nos pavimentos, atendendo às ordens emitidas da cabina e/ou às chamadas dos pavimentos.

COMANDO AUTOMÁTICO COLETIVO - Comando em que as ordens emitidas da cabina e/ou as chamadas dos pavimentos são registradas e atendidas à medida que o carro atinge os pavimentos, independente do sentido de seu movimento ou da sequência de registro.

COMANDO AUTOMÁTICO COLETIVO SELETIVO - Comando automático em que o atendimento às chamadas é feito respeitando o sentido de viagem do carro.

COMANDO AUTOMÁTICO COLETIVO SELETIVO NA SUBIDA OU NA DESCIDA - Comando automático coletivo em que as chamadas dos pavimentos são atendidas somente no sentido de subida ou de descida.

COMANDO AUTOMÁTICO MULTIBOTÕES - Comando automático simples, em que as botoeiras são providas de dispositivos destinados a chamar e enviar o carro aos pavimentos por ele servidos.

COMANDO AUTOMÁTICO SIMPLES - Comando automático em que é atendida apenas a uma ordem emitida da cabina, ou a uma chamada de pavimento, por viagem.

COMANDO EM GRUPO - Comando automático para grupo de dois ou mais elevadores, pelo qual o movimento dos carros se coordena mediante um sistema de supervisão central, que pode incluir meios para selecionar carros, fazê-los iniciar viagens e continuar de acordo com esquemas previstos segundo as circuntâncias.

COMANDO MANUAL - Comando em que as operações de partida e parada do carro são feitas exclusivamente por pessoa habilitada, acionando dispositivos instalados na cabina.

CONTATO DE PORTA - Dispositivo elétrico vinculado à porta, que quando fechada, dará condições de funcionamento ao elevador.

COTA DE PISO - Altura do nível do piso do pavimento térreo da edificação em relação ao meio fio existente ou "GRADE" projetado da via pública.

C.R.E.A - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia d.b - Decíbeis (Unidade de Potência Sonora)

DIVISA - Linha que define o limite entre propriedades distintas.

DIVISA DE FRENTE - É a menor testada na forma que a Lei determinar, por onde se tem o acesso principal do lote ou terreno não edificado ou para onde estiver voltada a entrada social principal da edificação nele existente as quais servirão de base ao Registro de Imóveis.

DIVISA DIREITA - Conjunto de segmentos das divisas de um terreno, localizados à direita do observador, situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via pública.

DIVISA ESQUERDA - Conjunto de segmentos das divisas de um terreno, localizados à esquerda do observador, situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via pública.

DIVISA DE FUNDOS - Conjunto de segmentos localizados na parte posterior do observador, situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via pública.

ELEVADOR - Aparelho estacionário provido de cabina que se move aproximadamente na vertical entre guias, servindo a níveis distintos e destinados ao transporte de pessoas ou carga.

ELEVADOR DE CARGA - Elevador com características próprias, destinado ao transporte de carga.

ELEVADOR DE MACA - Elevador de passageiros com cabina de dimensões adequadas ao transporte de maca.

ELEVADOR DE PASSAGEIROS - Elevador com capacidade própria, destinado ao transporte de pessoas.

ELEVADOR PANORÂMICO - Elevador de passageiros com características próprias que permitem a visualização externa.

ELEVADOR RESIDENCIAL - Elevador com características próprias, destinado ao transporte de pessoas em unidade habitacional, unifamiliar.

EMBARGO - Providência adiministrativa adotada pela Prefeitura, para sustar o prosseguimento de obra ou do funcionamento de atividade que estejam em desacordo com as prescrições da legislação municipal.

EDÍCULA - Edificação complementar afastada da edificação principal, existente no mesmo terreno sem elementos de ligação com a mesma.

ESPAÇO LIVRE INFERIOR - Parte da caixa compreendida entre o nível da parada extrerna inferior e o fundo da caixa ou de qualquer saliência aí existente.

ESPAÇO LIVRE SUPERIOR - Parte de caixa compreendida entre o nível da parada extrema superior e o teto da caixa ou de qualquer saliência aí existente.

FRENTE DO IMÓVEL - (vd. Divisa de frente)

GABARITO - Parâmetros oficiais pré-estabelecidos a serem respeitados nas construções.

GALERIA - Espaço destinado à circulação de pedestres, situado sob pavimento (s) superior (es). Poderá estar dentro dos limites de um lote ou em área pública, conforme definido em gabarito.

G. L. P. - Gás Liquefeito de Petróleo GUARDA DE VEÍCULOS DE UMA EDIFICAÇÃO - Área destinada à permanência de veículos, vinculadas às unidade imobiliarias.

GUARITA - Compartimento destinado à permanência de porteiro constituindo parte comum de uma edificação.

GRADE - Perfil longitudinal de um logradouro, em toda sua extensão.

GRUPO DE ELEVADORES - Elevadores de mesma característica e finalidade formando um conjunto, em hall comum, e com comando em grupo.

HABITE-SE - Documento expedido pelo órgão técnico competente, que autoriza a ocupação de uma obra nova.

INDICADOR DE CHAMADA - dispositivo visual e acústico ou somente visual destinado a indicar a ocorrência de chamadas.

INDICADOR MOVIMENTO - Dispositivo que indica o sentido do movimento do carro.

INDICADOR DE POSIÇÃO - Dispositivo que indica a posição do carro em relação aos pavimentos por ele servidos.

INTERVALO DE TRÁFEGO - Tempo médio entre partidas de carros do pavimento de acesso.

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

JIRAU - Piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida.

LIMITADOR FINAL - Aparelho destinado a cortar a corrente de alimentação do motor da máquina, quando o carro ultrapassa as paradas extremas depois de operados os limitadores de percurso.

LIMITADOR DE PERCURSO - Aparelho destinado a parar, automaticamente o carro nas paradas extremas, independentes do comando.

LIMITADOR DE VELOCIDADE - Dispositivo que aciona o freio de segurança, quando a velocidade do carro ultrapassa o limite pré-estabelecido.

LOTAÇÃO - Número máximo de pessoas, admissível na cabina, em função de sua capacidade.

MANIVELA - Dispositivo com qual o ascensorista comanda o carro.

MÁQUINA - Conjunto destinado a movimentar o carro, constituído principalmente, de motor, polia de tração ou tambor e freio.

MEIO - FIO - Fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro, destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.

MONTA CARGA - Elevador com características próprias destinado ao transporte de pequenas cargas.

MARQUISE - Cobertura em balanço, ou não, destinada exclusivamente à proteção de pedestres.

N.BR - Normas Brasileiras.

NPS - Nível de Pressão Sonora.

OPERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PORTAS - Movimentação de portas, cuja abertura e fechamento é feito por operador de portas acionado, automaticamente, pelo comando.

OPERADOR ELÉTRICO DE PORTAS - Mecanismo destinado a abrir e/ou fechar as portas.

PAINEL DE COMANDO - Conjunto de elementos que comanda a partida, parada, sentido de movimento, velocidade, aceleração e retardamento do carro e outras funções correlatas.

PAINEL DE TRÁFEGO - Painel contendo indicadores de posição dos carros e dispositivo para serviços auxiliares de comando.

PARADA - Nível do percurso onde o carro estaciona para embarque e/ou desembarque de pessoas ou carga.

PÉ DIREITO - Medida vertical tomada entre o piso e o teto acabado, o mesmo que altura de um compartimento.

PERCURSO - Distância percorrida pelo carro entre as paradas extremas.

PODER DE POLÍCIA DO MUNÍCIPIO - É o poder que tem o Município de exigir que os munícipes cumpram as decisões legais. Esse poder obriga que antes que qualquer obra particular se inicie, o projeto seja analisado para aprovação. Nenhuma obra pode ser iniciada ou ocupada antes da decisão do poder de polícia da Prefeitura; nenhuma Prefeitura pode usar força física no caso de transgressão. Cabe ao Poder Público Municipal, em caso líquido e certo, pedir o apoio da Polícia Estadual ou ainda pedir apoio a uma autoridade judicial.

PARAMENTO - Alinhamento oficial, existente ou projetado, correspondente à face externa dos muros que definem o limite entre a propriedade privada e a via pública.

POPULAÇÃO DE UM EDIFÍCIO - Número de pessoas que serve de base para dimensionar uma instalação de elevadores por meio do cálculo de tráfego.

PORTA CORREDIÇA HORIZONTAL - Porta de movimento de translação horizontal, no próprio plano.

PORTA CORREDIÇA VERTICAL - Porta de movimentação de translação vertical, no próprio plano.

PORTA DE EIXO VERTICAL - Porta que gira em torno de um eixo vertical, como chameira.

REENTRÃNCIA - É o espaço aberto que fica recuado do alinhamento da construção devido a sua profundidade ser sempre inferior à largura.

REFORMA - Obra que consiste em modificações do existente, com acréscimo, manutenção ou redução de sua área de construção, altura ou número de pavimetos.

R.G.I. - Registro Geral de Imóveis.

RENOVAÇÃO DA LICENÇA - Ato de conceder uma nova licença, antes de expirado o prazo de validade fixado no licenciamento inicial, para uma obra.

SELETOR - Conjunto de dispositivos destinados a comandar a indicação da posição do carro na caixa, o sentido de movimento e as paradas correspondentes às ordens e chamadas registradas.

TEMPO DE ACELERAÇÃO E RETARDAMENTO - Soma dos tempos necessários para o carro atingir a velocidade nominal e vice-versa.

TEMPO DE ENTRADA E SAÍDA DE PASSAGEIROS - Soma dos tempos teóricos necessários para cada passageiro entrar e sair da cabina, em cada parada.

TEMPO DE PERCURSO TOTAL - Tempo teórico, necessário para o carro efetuar, em velocidade nominal, uma viagem de ida e volta, entre o pavimento de acesso e a parada extrema superior, sem se deter nas paradas intermediárias.

TEMPO TOTAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DE PORTAS - Soma dos tempos relativos à abertura e ao fechamento de portas, já considerada quando se aplicar a simultaneidade de operações de abertura de porta e retardamento do carro.

TEMPO TOTAL - Tempo decorrido entre o instante em que os passageiros iniciam a entrada na cabina, no pavimento de acesso, até o instante em que, após o carro fazer a viagem completa - subida e descida - se encontra novamente no pavimento de acesso, em condições de receber outros passageiros para nova viagem.

TAPUME - Vedação provisória, construída em frente a uma obra destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes.

TESTADA - Limite da propriedade particular com a via pública, em obediência ao paramento oficial do logradouro público.

VELOCIDADE NOMINAL - Velocidade projetada para o funcionamento do carro.

VISTORIA ADMINISTRATIVA - Perícia efetuada por engenheiro ou arquiteto, dos órgãos técnicos competentes, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições da legislação e de estabelecer medidas para a correção de possíveis irregularidades constatadas.

ZONEAMENTO - Divisão de um edifício em zonas superpostas cujo dimensionamento da instalação pelo cálculo de tráfego, é feito, independentemente para cada zona.

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Disponível em: http://cm-recife.jusbrasil.com.br/legislacao/266325/lei-16292-97