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20 de outubro de 2014

Lei 16856/03 | Lei nº 16856 de 16 de abril de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei: Ver tópico (68 documentos)

CAPÍTULO I

DO CONCEITO

Art. 1º O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife é parte integrante do Sistema de Transporte Municipal do Recife - STM/Recife, instituído pela Lei Municipal nº 16.837, de 14 de janeiro de 2003 e definido como complementar ao transporte público convencional por ônibus, em termos geográficos, temporais e econômicos, com planejamento, controle e política tarifária definidos pelo Município. Ver tópico

§ 1º O STCP/Recife será operado por veículos de pequeno e médio porte, definidos pelo Município e em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pertinentes. Ver tópico

§ 2º Consideram-se, para efeito desta Lei, como fatores geográficos para inserção do STCP/Recife, as áreas, fora do Centro Expandido do Recife, com dificuldades de acesso e/ou não atendidas pelo STO/Recife. Ver tópico

§ 3º Consideram-se, para efeito desta Lei, como fatores temporais para inserção do STCP/Recife, as variações de demanda e a adequação da oferta do serviço, de forma a suprir as deficiências operacionais relativas aos intervalos e horários do STO/Recife, restrito ao período de 22h00 (vinte e duas horas) às 04h00 (quatro horas), bem como aos domingos e feriados. Ver tópico

§ 4º Consideram-se, para efeito desta Lei, como fatores econômicos para inserção do STCP/Recife, as linhas deficitárias do STO/Recife, definidas a partir da análise conjunta das variáveis relativas à sua rentabilidade econômica, observada a restrição contida no § 2º acima. Ver tópico

§ 5º O planejamento operacional e a política tarifária do STCP/Recife deverão ser compatíveis e não concorrentes com os sistemas de transporte de passageiros municipal e metropolitano do Recife. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO REGIME DE EXPLORAÇÃO

Art. 2º A exploração do STCP/Recife é de caráter contínuo e permanente, delegada pelo Poder Público Municipal, sob o regime de permissão, através de contrato de adesão, pelo período de 06 (seis) anos, prorrogável por uma única vez e por igual prazo, mediante aprovação do CMTT/Recife, com base na avaliação de desempenho operacional a ser definida pelo Poder Público Municipal, ouvidos os usuários. Ver tópico

§ 1º A delegação da permissão definida no caput deste artigo dar-se-á por meio de licitação, obedecido o disposto na legislação aplicável à matéria. Ver tópico

§ 2º Fica vedado o ingresso no STCP/Recife de permissionário ou autorizatário de qualquer modalidade do STM/Recife, punido pelo Poder Público com a perda dos serviços específicos nos últimos cinco anos. Ver tópico

§ 3º Fica vedada a operação de permissionário do STCP/Recife em outro serviço do STM/Recife. Ver tópico

§ 4º A permissão é delegada em caráter pessoal e intransferível. Ver tópico

§ 5º Cada permissionário deve operacionalizar apenas 01 (uma) vaga em linha do STCP/Recife. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS

Art. 3º O tipo e a quantidade necessária de veículos que compõem a frota do STCP/Recife, bem como a especificação do serviço, compreendendo tipo de linha, itinerário, número e intervalo entre viagens, período de operação, locais de embarque e desembarque de passageiros, modelo de remuneração e política tarifária são definidos pelo Poder Público Municipal, através do Regulamento desta Lei. Ver tópico

§ 1º Após implantado o STCP/Recife, a criação de novas linhas, qualquer extinção de linhas e a modificação do tipo e da quantidade de veículos, serão submetidos à Aprovação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT/Recife, adotando-se igual procedimento para a definição do modelo de remuneração e da política tarifária iniciais e suas posteriores alterações. Ver tópico

§ 2º Para cada permissão delegada é admitido o registro de um único veículo de propriedade do permissionário e, em caso de financiamento, ser esse o único beneficiário. Ver tópico

§ 3º É permitido ao STCP/Recife utilizar pequenos trechos de vias contempladas pelo STO/Recife, desde que não haja outras possibilidades viárias e não cause concorrência direta a esse serviço. Ver tópico

§ 4º Em caso de paralisações do STO/Recife, o Poder Público Municipal pode adequar a especificação do STCP/Recife de forma a suprir a ausência ou as deficiências daquele serviço, enquanto durar o motivo ensejado da paralisação. Ver tópico

Art. 4º O Poder Público Municipal deve adequar os serviços de acordo com os parâmetros operacionais e econômicos do STCP/Recife. Ver tópico

Parágrafo Único - A criação de linhas é precedida de um estudo de viabilidade pelo Poder Público Municipal, ficando vedada a criação de linhas radiais, perimetrais e diametrais no STCP/Recife, salvo por motivo de ordem temporal. Ver tópico

Art. 5º No STCP/Recife são assegurados benefícios e gratuidades instituídas legalmente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PERMISSIONÁRIO

Art. 6º A exploração do STCP/Recife é delegada somente à pessoa física. Ver tópico

§ 1º O serviço referido no caput deste artigo é operado pelo próprio permissionário, devidamente habilitado para conduzir o tipo de veículo a que se refere o art. 16 desta Lei, observadas as determinações contidas na Lei Federal nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997 e suas posteriores alterações, no que diz respeito aos condutores dos veículos de transporte coletivo de passageiros. Ver tópico

§ 2º Os permissionários do STCP/Recife podem se organizar através de cooperativas, sindicatos, associações ou consórcios, cadastrados em caráter obrigatório junto ao Poder Público Municipal e devem eleger 1 (um) representante por linha, sem ônus para o Poder Público Municipal, com o mandato de 12 (doze) meses, permitida a reeleição. Ver tópico

§ 3º Os permissionários em cada linha do STCP/Recife devem elaborar tabelas de escalas operacionais para cumprimento das Ordens de Serviços de Operação - OSO, emitidas pelo Poder Público Municipal, e submetê-las, por intermédio do representante da linha, à sua aprovação. Ver tópico

Art. 7º O permissionário do STCP/Recife deve: Ver tópico

I - comprovar situação regular perante a Fazenda Municipal; Ver tópico

II - não estar cadastrado em outros serviços do STM/Recife; Ver tópico

III - apresentar certidão negativa de natureza criminal, nas seguintes esferas: Ver tópico

a) Justiça Estadual; Ver tópico

b) Justiça Federal; Ver tópico

c) Justiça Militar; Ver tópico

IV - apresentar a quitação eleitoral e a militar; Ver tópico

V - apresentar laudo médico, emitido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, atestando aptidão física e mental para o serviço; Ver tópico

VI - apresentar certificado de conclusão nos cursos de capacitação definidos pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

VII - não ter vínculo empregatício ou estatutário de qualquer natureza, nem ser permissionário ou autorizatário de qualquer serviço público de transporte remunerado em outro município. Ver tópico

§ 1º A critério do Poder Público Municipal pode ser exigida a apresentação de outros documentos pertinentes à prestação do STCP/ Recife. Ver tópico

§ 2º O permissionário, além de atender as exigências deste artigo, deve estar regularizado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na qualidade de trabalhador autônomo. Ver tópico

§ 3º Caso o permissionário ou autorizatário do STM/Recife tenha interesse em ingressar no STCP/Recife deve optar pela prestação de um dos serviços, devendo requerer ao Poder Público Municipal, em caso de opção pelo STCP/Recife, a revogação da Permissão ou Autorização do serviço a que era vinculado, sem direito a qualquer eventual indenização. Ver tópico

Art. 8º Caso o permissionário não tenha domicílio no Recife, deve ser providenciada a sua instalação neste Município, para propiciar o licenciamento do veículo nesta localidade. Ver tópico

Art. 9º O permissionário fica obrigado a conduzir o seu veículo, diariamente, durante 06 (seis) horas corridas ou 08 (oito) horas com intervalos mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas, com um dia de repouso semanal. Ver tópico

§ 1º Em sendo necessário a operação do seu veículo na mesma linha ou serviço, com jornada diária superior ao período contido no caput, deverá o permissionário contratar 01 (um) condutor auxiliar para completá-la, observando com relação a esse, o atendimento às exigências do art. 7º desta Lei e os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários pertinentes. Ver tópico

§ 2º Em casos reconhecidos pelo Poder Público Municipal como justificados por ausência temporária do permissionário e do seu condutor auxiliar, poderá ainda ser contratado 01 (um) condutor eventual, pessoa qualificada para execução do serviço, a quem caberá suprir fortuita e emergencialmente, a ausência daqueles na condução do veículo, devendo atender às exigências dos incs. I, II, III, IV, V e VI do Art. 7º desta Lei. Ver tópico

Art. 10 O permissionário pode contratar até 02 (dois) empregados na função de cobrador, maiores de idade, devendo observar as normas e encargos trabalhistas, sociais e previdenciários. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se cobrador, para fins desta Lei, pessoas qualificadas para a execução do serviço de cobrança das tarifas do STCP/Recife, devendo atender às exigências dos incs. II, III, IV, V, VI e VII do art. 7º desta Lei. Ver tópico

Art. 11 Incumbe ao permissionário a execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, por si, pelo condutor auxiliar, pelo condutor eventual, pelo cobrador e por qualquer preposto seu, sem que a fiscalização exercida pelo Poder Público Municipal exclua ou atenue essa responsabilidade. Ver tópico

Art. 12 As obrigações do condutor auxiliar, do condutor eventual e do cobrador, bem como dos usuários do STCP/Recife, são definidas no regulamento desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

Art. 13 Constituem obrigações do permissionário: Ver tópico

I - cumprir esta Lei, regulamento e demais normas legais; Ver tópico

II - prestar o serviço conforme as especificações do Poder Público Municipal; Ver tópico

III - cumprir as Ordens de Serviço e Operação - OSO estabelecidas pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - participar dos programas destinados ao treinamento do pessoal de operação; Ver tópico

V - assegurar, em casos de suspensão ou interrupção de viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa e /ou providenciar outra condução para os passageiros, sem que desses seja cobrada uma nova tarifa; Ver tópico

VI - comunicar ao Poder Público Municipal, nos 02 (dois) dias úteis subseqüentes, a ocorrência de qualquer acidente ou fato de outra natureza que implique na interrupção ou suspensão dos serviços; Ver tópico

VII - operar com a padronização visual estabelecida pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

VIII - tratar com polidez, urbanidade, de acordo com a moral e os bons costumes, os passageiros, público em geral e os funcionários do Poder Público Municipal, responsáveis pelo STCP/Recife; Ver tópico

IX - atender solicitações de embarque e desembarque de passageiros nos locais autorizados pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

X - permanecer, quando em operação, sempre uniformizado e identificado, conforme as determinações do Poder Público Municipal; Ver tópico

XI - não permitir a saída do veículo do Município, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

XII - não utilizar, sem autorização do Poder Público Municipal, veículo cadastrado no STCP/Recife para fins diversos aos estabelecidos nesta Lei; Ver tópico

XIII - responsabilizar-se pelas despesas com pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, atinentes ao STCP/Recife, bem como pela aquisição de equipamentos decorrentes da prestação dos serviços; Ver tópico

XIV - utilizar somente veículo cadastrado no Poder Público Municipal; Ver tópico

XV - portar, permanentemente, quando em operação, a documentação referente à permissão, propriedade, licenciamento do veículo, habilitação do condutor e comprovante de recolhimento da taxa de gerenciamento operacional, bem como outros documentos operacionais exigidos pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

XVI - manter o veículo e, se determinado pelo Poder Público Municipal, as instalações do terminal em perfeitas condições de higiene, conservação, segurança e funcionamento; Ver tópico

XVII - substituir o veículo quando este atingir a idade limite estabelecida nesta Lei; Ver tópico

XVIII - utilizar no veículo somente o combustível autorizado pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

XIX - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas; Ver tópico

XX - manter em operação veículo com certificado válido de vistoria; Ver tópico

XXI - portar e manter em perfeitas condições de funcionamento todos os equipamentos obrigatórios e outros exigidos pelo Poder Público Municipal, inclusive aqueles ofertados no ato do cadastramento do veículo; Ver tópico

XXII - recolher o veículo, para verificação e efetivação dos reparos necessários, sempre que houver indício de qualquer defeito que possa colocar em risco a segurança e/ou conforto dos passageiros, dando ciência imediata ao Poder Público Municipal deste fato; Ver tópico

XXIII - permitir e facilitar ao Poder Público Municipal o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver; Ver tópico

XXIV - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, inclusive, apresentando o veículo quando solicitado; Ver tópico

XXV - adotar, prontamente, as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do Poder Público Municipal; Ver tópico

XXVI - apresentar, nos prazos estabelecidos, os relatórios, documentos e dados exigidos pelo Poder Público Municipal, corretamente preenchidos; Ver tópico

XXVII - descaracterizar o veículo quando de seu recadastramento, inclusive solicitando a baixa na placa de categoria aluguel; Ver tópico

XXVIII - comparecer pessoalmente ao Poder Público Municipal em casos como: Ver tópico

a) inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de operadores ou veículo; Ver tópico

b) vistoria de veículo; Ver tópico

c) recebimento do contrato de adesão e seus aditivos; Ver tópico

d) recebimento de OSO. Ver tópico

XXIX - cumprir a legislação trabalhista em vigor; Ver tópico

XXX - conduzir o veículo proporcionando condições de conforto e segurança para os usuários; Ver tópico

XXXI - não abandonar o veículo, durante a operação, sem motivo justificado, nem permitir que o façam o condutor auxiliar e/ou o eventual; Ver tópico

XXXII - não operar o serviço, nem permitir que o façam, condutor auxiliar, eventual e/ou cobrador sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes; Ver tópico

XXXIII - não portar arma de qualquer espécie, nem permitir que o façam os condutores auxiliar e eventual e/ou o cobrador; Ver tópico

XXXIV - não realizar propaganda político-partidária no STCP/Recife; Ver tópico

XXXV - transportar os passageiros contemplados com benefícios ou gratuidade no STM/Recife; Ver tópico

XXXVI - recolher as taxas estabelecidas no art. 24 desta Lei; Ver tópico

XXXVII - não interromper ou suspender a operação do STCP/Recife, sem autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

XXXVIII - guardar o veículo em garagem quando não estiver em operação; Ver tópico

XXXIX - cadastrar e recadastrar o condutor eventual e o cobrador, quando for o caso; Ver tópico

XL - realizar seu recadastramento, bem como do condutor auxiliar e do veículo, no calendário definido pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

XLI - não abastecer o veículo durante a realização da viagem, bem como não interrompê-la sem motivo justo; Ver tópico

XLII - não utilizar equipamentos sonoros e/ou audiovisuais, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

XLIII - manter atualizados todos os dados cadastrais junto ao Poder Público Municipal; Ver tópico

XLIV - fornecer o troco corretamente ao usuário; Ver tópico

XLV - cumprir o que determina a Lei nº 4695/57 nos sistemas de transporte público de passageiros. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 14 São direitos dos usuários: Ver tópico

I - receber serviço adequado; Ver tópico

II - receber do Poder Público Municipal e do permissionário informações para defesa de interesses individuais e coletivos; Ver tópico

III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - tomar conhecimento das providências adotadas pelo Poder Público Municipal a respeito de queixas ou reclamações formuladas com respeito à prestação de serviços; Ver tópico

V - organizar-se em associações para defesa de interesses relativos ao serviço; Ver tópico

VI - opinar sobre a prestação dos serviços ofertados. Ver tópico

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Ver tópico

§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção ou suspensão em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: Ver tópico

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou equipamentos; Ver tópico

II - autorizada pelo Poder Público Municipal. Ver tópico

Art. 15 São obrigações dos usuários: Ver tópico

I - comportar-se adequadamente na utilização do STCP/Recife; Ver tópico

II - cumprir as normas relativas às condições de transporte de passageiros no veículo; Ver tópico

III - pagar tarifa estabelecida no STCP/Recife; Ver tópico

IV - levar ao conhecimento do Poder Público Municipal e do permissionário as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; Ver tópico

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos cometidos pelo permissionário na prestação dos serviços; Ver tópico

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos e privados utilizados na prestação do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS VEÍCULOS

Art. 16 São exigências para frota de veículos do STCP/Recife, durante os primeiros 03 (três) anos, contados do início da operação do STCP/Recife: Ver tópico

I - ter capacidade mínima de 12 (doze) e máxima de 20 (vinte) pessoas acomodadas em assento, inclusive o motorista e cobrador, quando houver, observada a capacidade especificada no Certificado de Registro do Veículo - CRV; Ver tópico

II - ingressar no serviço com idade máxima de 03 (três) anos; Ver tópico

III - estar adequado aos padrões de pintura externa, comunicação visual e de informação ao usuário, definidos pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - ser aprovado em vistoria do Poder Público Municipal, na qual deverá ser exigido laudo de vistoria de gases poluentes, de ruídos e de segurança veicular emitidos por entidade técnica especializada que esteja em conformidade com as normas específicas da ABNT; Ver tópico

V - estar equipado com tacógrafo ou similar, além de outros equipamentos para controle da operação e de segurança definidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e/ou pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

VI - permanecer com suas características originais de fábrica satisfazendo às exigências do CTB e as Resoluções do CONTRAN; Ver tópico

VII - estar assegurado contra riscos de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros; Ver tópico

VIII - estar equipado com aparelhos sonoros e/ou audiovisuais, desde que com autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

IX - estar licenciado no município do Recife; Ver tópico

X - não possuir débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas e multas. Ver tópico

§ 1º Excepcionalmente, com autorização do Poder Público Municipal, o permissionário pode alterar as características originais de fábrica do veículo integrante do STCP/Recife e desde que atendendo as normas do CTB. Ver tópico

§ 2º O uso de veículos do STCP/Recife, para fins diversos aos previstos nesta Lei, somente é possível com a autorização prévia do Poder Público Municipal. Ver tópico

Art. 17 São exigências para a frota de veículos do STCP/Recife, após decorrido o prazo constante no caput do artigo anterior: Ver tópico

I - ter as características relativas à capacidade mínima e máxima de passageiros, distância entre eixos, balanço traseiro e corredor, conforme determinação do Poder Público Municipal, fundamentada nas exigências do CTB e nas Resoluções do CONTRAN, relativas aos veículos empregados no transporte coletivo de passageiros; Ver tópico

II - ingressar no serviço com idade máxima de 03 (três) anos, sendo permitida a sua permanência por até 06 (seis) anos de fabricação; Ver tópico

III - todas as demais exigências contidas nos incs. III a X e parágrafos 1º e 2º, do artigo anterior. Ver tópico

Art. 18 É permitida a fixação de publicidade nos veículos e equipamentos urbanos do STCP/Recife, em espaço e condições previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, obedecidas as disposições regulamentares desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A receita proveniente de publicidade determinada e/ou aprovada pelo Poder Público Municipal nos equipamentos urbanos do STCP/Recife e nos veículos por ele utilizados, deve ser por ele aplicada no STM/Recife, prioritariamente para cobrir os custos do transporte gratuito de pessoas portadoras de restrição de mobilidade, na forma que vier a ser definido pelo Poder Público Municipal em regulamentação própria. Ver tópico

Art. 19 É assegurada aos permissionários a substituição dos veículos nos termos das normas regulamentares e complementares a esta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A substituição de que trata o caput deste artigo dar-se-á por veículo de idade igual ou inferior a do substituído, desde que não ultrapasse 03 (três) anos de fabricação, preenchidos todos os requisitos exigidos no art. 16 desta Lei. Ver tópico

Art. 20 Os veículos devem operar com os documentos exigidos pelo CTB e pelo regulamento desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO RECADASTRAMENTO

Art. 21 Fica estabelecido o recadastramento anual do permissionário, do condutor auxiliar, do condutor eventual, se for o caso, e/ou do cobrador, bem como dos veículos, em calendário a ser previamente comunicado pelo Poder Público Municipal. Ver tópico

Art. 22 Os permissionários do STCP/Recife sem condições de recadastramento, por motivos comprovadamente de força maior ou caso fortuito, ficam excluídos do pagamento da multa desde que formalizem o ocorrido ao Poder Público Municipal em tempo hábil, previsto no calendário do recadastramento. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam desobrigados de multas, os permissionários que por motivo provocado pelo Poder Público Municipal se recadastrarem fora do período de isenção. Ver tópico

Art. 23 Após o recadastramento os veículos do STCP/Recife recebem o selo do credenciamento do exercício correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DOS TRIBUTOS

Art. 24 Os permissionários do STCP/Recife ficam obrigados a efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, nos termos da Lei nº 15.563/91 (Código Tributário do Município) e suas alterações posteriores. Ver tópico

Art. 25 Os permissionários do STCP/Recife ficam obrigados a efetuar o pagamento de taxas administrativas em relação aos serviços prestados pelo Poder Público Municipal. Ver tópico

§ 1º - As taxas referidas no caput deste artigo são cobradas aos permissionários pela prestação dos serviços abaixo relacionados: Ver tópico

I - gerenciamento da operação, com recolhimento mensal, correspondente ao valor de 4% (quatro por cento) da demanda transportada no mês anterior, identificada através de pesquisas operacionais ou outra forma definida pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

II - segunda via de documentos do STCP/Recife - R$ 10,00 (dez reais); Ver tópico

III - declaração ou certificado - R$ 10,00 (dez reais); Ver tópico

IV - recadastramento anual do permissionário e do condutor auxiliar - R$ 50,00 (cinqüenta reais); Ver tópico

V - recadastramento do veículo - R$ 30,00 (trinta reais); Ver tópico

VI - cadastramento e recadastramento de condutor eventual - R$ 20,00 (vinte reais); Ver tópico

VII - cadastramento e recadastramento de cobrador - R$ 20,00 (vinte reais); Ver tópico

VIII - autorização para publicidade nos veículos do STCP/Recife - R$ 10,00 (dez reais) por mês de publicidade. Ver tópico

§ 2º As taxas criadas nesta Lei têm seus valores arrecadados pelo Poder Público Municipal, por meio de instituição bancária por ele definida. Ver tópico

§ 3º As taxas mencionadas neste artigo serão corrigidas no mesmo percentual do reajuste tarifário do STCP/Recife. Ver tópico

Art. 26 Fica o permissionário vinculado à comprovação de quitação dos tributos e multas a ele aplicadas para a obtenção e realização de qualquer procedimento administrativo do STCP/Recife. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 27 Compete ao Poder Público Municipal exercer, em caráter permanente e contínuo, através da Secretaria de Serviços Públicos - SSP, diretamente ou de forma delegada, a fiscalização do STCP/Recife, bem como a apuração das infrações e aplicação das penalidades. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público Municipal intervir no STCP/Recife, quando necessário para assegurar a continuidade e manutenção dos padrões dos serviços fixados nesta Lei, regulamento e demais disposições complementares. Ver tópico

Art. 28 De acordo com a sua natureza ou tipicidade, as infrações estabelecidas no Anexo Único desta Lei podem ser constatadas pela fiscalização durante a operação do STCP/Recife e/ou na avaliação dos documentos de controle enviados pelo permissionário. Ver tópico

Art. 29 Constatada a irregularidade é lavrado auto de infração e a notificação é entregue via postal ou outro meio hábil, mediante recibo ou aviso de recebimento - AR. Ver tópico

§ 1º O Poder Público Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da infração, para notificar o infrator, sob pena de arquivamento do auto de infração. Ver tópico

§ 2º A notificação devolvida por desatualização do endereço do permissionário é considerada válida para todos os efeitos. Ver tópico

§ 3º Em caso de penalidade de multa imposta ao condutor auxiliar, ao condutor eventual e/ou cobrador, a notificação é encaminhada ao domicílio do permissionário. Ver tópico

Art. 30 O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: Ver tópico

I - tipificação da infração, registrando o fato e mencionando o enquadramento legal; Ver tópico

II - local, data e hora do cometimento da infração; Ver tópico

III - placa e código do veículo; Ver tópico

IV - identificação do agente fiscal; Ver tópico

V - código e nome da linha. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES

Art. 31 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do permissionário, do condutor auxiliar, do condutor eventual e/ou do cobrador, das normas estabelecidas nesta Lei e no seu regulamento. Ver tópico

Art. 32 As infrações ao STCP/Recife estão discriminadas no Anexo Único desta Lei, distribuídas em 04 (quatro) grupos, de acordo com a sua gravidade, observando o seguinte: Ver tópico

I - Grupo 1 - infração de natureza leve; Ver tópico

II - Grupo 2 - infração de natureza média; Ver tópico

III - Grupo 3 - infração de natureza grave; Ver tópico

IV - Grupo 4 - infração de natureza gravíssima. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

Art. 33 O permissionário do STCP/Recife, quando infrator, está sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente: Ver tópico

I - advertência por escrito aplicada quando praticar as infrações do Grupo 1, estabelecidas no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

II - multa aplicada na reincidência, no período de 06 (seis) meses subseqüentes, das infrações do Grupo 1 estabelecidas no Anexo Único desta Lei, bem como na prática das infrações dos Grupos 2, 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

III - multa em dobro equivalente à infração aplicada na reincidência no período de 06 (seis) meses, das infrações dos Grupos 2, 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

IV - cassação da permissão aplicada na segunda reincidência no período de 12 (doze) meses, das infrações do Grupo 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Ver tópico

§ 1º A cassação da permissão não enseja qualquer indenização ao permissionário por parte do Poder Público Municipal. Ver tópico

§ 2º As multas estabelecidas nos incisos II e III deste artigo têm seu valor fixado de acordo com o Grupo da infração cometida, obedecendo a fórmula definida no art. 36 desta Lei. Ver tópico

Art. 34 O condutor auxiliar, o condutor eventual e/ou cobrador, quando infratores, estão sujeitos às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente: Ver tópico

I - advertência por escrito aplicada quando praticar as infrações do Grupo 1, estabelecidas no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

II - multa aplicada na reincidência, no período de 06 (seis) meses, das infrações do Grupo 1, estabelecidas no Anexo Único desta Lei, bem como na prática das infrações dos Grupos 2, 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

III - suspensão do cadastro pelo prazo de 30 (trinta) dias, na reincidência no período de 06 (seis) meses, das infrações dos Grupos 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

IV - cassação do cadastro na segunda reincidência, no período de 06 (seis) meses, das infrações dos Grupos 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Ver tópico

§ 1º No caso de reincidência, no período de 06 (seis) meses, das infrações dos Grupos 1 e 2, estabelecidas no Anexo Único desta Lei, aplica-se em dobro a multa equivalente à infração. Ver tópico

§ 2º O condutor auxiliar, o condutor eventual e/ou cobrador a quem for aplicada a penalidade de cassação do cadastro, não poderá reingressar ao STCP/Recife, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da cassação. Ver tópico

§ 3º As infrações cometidas pelos operadores indicados no caput deste artigo são registradas no dossiê do permissionário para fins de avaliação de desempenho operacional. Ver tópico

§ 4º A multa estabelecida no inciso II deste artigo tem seu valor fixado de acordo com o Grupo da infração cometida, obedecendo a fórmula definida no art. 36 desta Lei. Ver tópico

Art. 35 O permissionário é responsável pelo pagamento das multas aplicadas ao condutor auxiliar, ao condutor eventual e/ou cobrador a ele vinculado. Ver tópico

Art. 36 Os valores das multas são calculados através da fórmula Vm = G x Vb, onde: Ver tópico (1 documento)

I - Vm corresponde ao valor da multa; Ver tópico

II - G corresponde ao número do grupo da infração, estabelecido no Anexo Único desta Lei; Ver tópico

III - Vb corresponde ao valor base para cálculo da multa, que equivale a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Ver tópico

§ 1º O valor estabelecido no inciso III deste artigo será corrigido de acordo com o percentual de reajuste tarifário do STCP/Recife. Ver tópico

§ 2º O prazo máximo para pagamento das multas se encerra, quando não apresentada defesa, com o decurso do prazo estabelecido no art. 41 desta Lei ou do recebimento da decisão, caso a defesa seja julgada improcedente. Ver tópico

§ 3º O não pagamento de multa, desde que não exercido o direito de defesa, impede a obtenção de qualquer documento requerido pelo permissionário, bem como impede seu recadastramento. Ver tópico

Art. 37 O permissionário a quem for aplicada a penalidade de cassação da permissão, não poderá explorar qualquer outra modalidade de transporte remunerado de passageiros regulamentada pelo Município, na qualidade de titular ou auxiliar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da cassação. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 38 A fiscalização pode adotar, sempre em absoluto respeito à legislação e normas estabelecidas pelo Poder Público, as seguintes medidas administrativas, a serem aplicadas a todos os operadores do STCP/Recife: Ver tópico (1 documento)

I - retenção do veículo; Ver tópico

II - apreensão do veículo; Ver tópico

III - recolhimento dos documentos obrigatórios do STCP/Recife. Ver tópico

§ 1º A retenção do veículo é cabível nas infrações dos Grupos 1 e 2, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Ver tópico

§ 2º A apreensão do veículo é cabível nas infrações dos Grupos 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Ver tópico

§ 3º O recolhimento dos documentos obrigatórios do STCP/Recife será cabível nas infrações dos Grupos 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Ver tópico

§ 4º O veículo apreendido somente pode ser liberado após o pagamento dos valores da taxa e das despesas provenientes da apreensão, previstos na Lei Municipal nº 16.828/2002. Ver tópico

§ 5º Os documentos recolhidos serão liberados após a regularização do motivo ensejado da aplicação dessa medida administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS

Art. 39 Na aplicação das penalidades definidas nos arts. 33 e segs. desta Lei é assegurado o contraditório e a ampla defesa: Ver tópico

§ 1º Fica criada a Comissão Disciplinar do Transporte Complementar - CDTC, vinculada ao CMTT/Recife, com a função de julgar as defesas dos permissionários do STCP/Recife contra as penalidades impostas nesta Lei. Ver tópico

§ 2º A CDTC é constituída de 05 (cinco) membros, eleitos dentre os integrantes do CMTT/Recife, sendo um deles, obrigatoriamente, o representante da categoria dos operadores do STCP/Recife naquele Conselho, cabendo ao CMTT/Recife aprovar o Regimento Interno da Comissão. Ver tópico

§ 3º O mandato terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido. Ver tópico

Art. 40 Perde o mandato o membro da CDTC que: Ver tópico

I - faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em um semestre; Ver tópico

II - descumprir, injustificadamente, os prazos para julgamento do processo, previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 41 As defesas das penalidades impostas nesta Lei devem ser interpostas no prazo de até 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 1º O prazo mencionado no caput deste artigo é contado a partir do primeiro dia útil do recebimento da notificação da penalidade. Ver tópico

§ 2º A defesa deve ser dirigida em petição protocolada ao presidente da CDTC, acompanhada da cópia da notificação da penalidade e, facultativamente, de qualquer outro documento que comprove os fatos alegados na defesa. Ver tópico

Art. 42 A CDTC tem o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da defesa, para proceder ao julgamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Não acolhida a defesa, o permissionário é comunicado do julgamento no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da decisão. Ver tópico

Art. 43 Da decisão proferida pela CDCT, cabe recurso ao Conselho de Revisão Administrativa - CRA da Secretaria de Assuntos Jurídicos, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação da decisão, constante no AR. Ver tópico

Parágrafo Único - O recurso interposto perante o CRA será conhecido somente no efeito devolutivo. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 É vedado o transporte remunerado de passageiros no âmbito do Município do Recife, sem expressa autorização, permissão ou concessão do Poder Público competente. Ver tópico (35 documentos)

Art. 45 O descumprimento do disposto no art. 44 sujeitará o infrator à aplicação da medida administrativa da apreensão do veículo e à multa calculada mediante a aplicação da fórmula Vm = 40 Vb, onde: Ver tópico (16 documentos)

I - Vm corresponde ao valor da multa; Ver tópico

II - Vbcorresponde ao valor básico da multa, que equivale a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Ver tópico

Parágrafo Único - O valor estabelecido no inciso II deste artigo será corrigido de acordo com o percentual de reajuste tarifário do STCP/Recife. Ver tópico

Art. 46 O valor arrecadado decorrente da aplicação das taxas e multas estabelecidas nesta Lei deve ser utilizado para o gerenciamento do STM/Recife. Ver tópico

Art. 47 Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT/Recife mencionada na Lei nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002, Art. 2º, para incluir no inciso I - Da parte do Poder Público, O Superintendente de Trens Urbanos do Recife-CBTU/STU-REC e, no inciso II - Da parte da Sociedade Civil, Um representante de Órgão representativo dos operadores do STCP/Recife. Ver tópico

Art. 48 OS Prazos CONSTANTES do ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 16.837, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, REFERENTE AO CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DOS Projetos de Lei específicos, com exceção do referente ao Transporte Complementar, serão contados a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 49 O Poder Executivo, ouvido o CMTT/Recife, regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Ver tópico

Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Recife, 16 de abril de 2003

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito ANEXO ÚNICO

DAS INFRAÇÕES

As infrações do Serviço de Transporte Complementar do Recife - STCP/Recife se distribuem nos 04 (quatro) grupos seguintes:

Grupo 1:

a) utilizar, na limpeza interna, substância que prejudique o conforto e/ou segurança dos usuários; Ver tópico

b) não manter o material de limpeza dos veículos em local apropriado nos terminais; Ver tópico

c) não conduzir o veículo em velocidade contínua, provocando partidas e freadas bruscas e prejudicando a condição de conforto/segurança dos usuários; Ver tópico

d) recusar o embarque de usuários, sem motivo justo, estando o veículo com a sua lotação incompleta, ou desatender a solicitação de desembarque feita por usuários no interior do veículo; Ver tópico

e) permitir o acesso ao interior do veículo de pessoas conduzindo animais, aparelhos sonoros ligados em volume alto e objetos de tamanho e forma que causem transtorno aos demais usuários; Ver tópico

f) permitir o comércio ambulante e a mendicância dentro do veículo; Ver tópico

g) não manter o relógio de despachos com horário oficial do Estado de Pernambuco; Ver tópico

h) utilizar aparelho sonoro, durante a viagem, fora dos equipamentos especificados pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

i) não prestar corretamente informações aos usuários; Ver tópico

j) permitir o transporte de passageiro que de alguma forma comprometa a segurança ou o conforto dos demais usuários; Ver tópico

k) estacionar veículos em número superior ao permitido nos terminais, prejudicando a operação, conforme estabelecido na OSO; Ver tópico

l) não manter o veículo e, se for o caso, o terminal, em adequado estado de funcionamento, conservação e limpeza, quando em operação; Ver tópico

m) não portar a documentação exigida pelo Poder Público, de forma visível e/ou em local de fácil acesso. Ver tópico

Grupo 2:

a) não apresentar ao Poder Público Municipal, nas condições e prazos fixados, informações, relatórios, demonstrativos e documentos relativos ao serviço; Ver tópico

b) alterar itinerário sem prévia autorização do Poder Público Municipal, exceto em casos de força maior, devendo comunicar-lhe imediatamente, através de meio hábil; Ver tópico

c) impedir ou dificultar o embarque de usuários que já efetuaram o pagamento da passagem em outro veículo, o qual teve sua viagem interrompida, sem o pagamento de outra passagem; Ver tópico

d) realizar propaganda político-partidária durante a operação do STCP/Recife; Ver tópico

e) não aproximar, o veículo da guia da calçada/baia para o embarque/desembarque dos usuários; Ver tópico

f) operar com as luzes internas, letreiros e demais iluminações do veículo apagadas entre as 18:00 horas e as 06:00 horas do dia seguinte, exceto no caso em que a luz interna próxima ao motorista interfira na sua visibilidade; Ver tópico

g) adiantar e/ ou atrasar a saída do veículo no terminal, em relação ao Quadro de Horários, sem motivo justificado; Ver tópico

h) permitir o acesso ao interior do veículo de pessoas conduzindo combustíveis, materiais explosivos e outros materiais nocivos à saúde; Ver tópico

i) não se apresentar ao serviço devidamente uniformizado; Ver tópico

j) não tratar com polidez e urbanidade, de acordo com a moral e os bons costumes, os usuários, o público em geral, funcionários do Poder Público Municipal, responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização do STCP/Recife; Ver tópico

k) fumar no interior do veículo, quando em operação ou parado no terminal; Ver tópico

l) não manter em funcionamento equipamento ofertado no ato de credenciamento no STCP/Recife; Ver tópico

m) sair o veículo do Município sem a prévia autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

n) movimentar o veículo com as portas abertas; Ver tópico

o) não comunicar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ocorrência de acidentes com os veículos, havendo ou não vítimas, ou outro fato que implique na interrupção ou suspensão do serviço; Ver tópico

p) permitir que o cobrador exerça função sem estar devidamente cadastrado no Poder Público Municipal; Ver tópico

q) não permitir e/ou dificultar o serviço da fiscalização ou obstar a realização de estudos e/ou auditoria por pessoal credenciado pelo Poder Público Municipal, quando devidamente comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; Ver tópico

r) abastecer o veículo durante a realização da viagem; Ver tópico

s) recusar o transporte de beneficiário de gratuidade ou efetuar a cobrança da tarifa, tendo o mesmo apresentado a devida identificação; Ver tópico

t) interromper a viagem, durante a operação, sem motivo justo; Ver tópico

u) não fornecer o troco corretamente ou negá-lo ao usuário; Ver tópico

v) ausentar-se do terminal, sem justificativa, durante sua jornada de trabalho; Ver tópico

w) deixar de realizar viagem constante nas OSO, sem motivo justificado; Ver tópico

x) utilizar, como terminal, local não autorizado pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

y) retardar propositadamente a marcha do veículo ou trafegar em velocidade acima da permitida para a via; Ver tópico

z) efetuar a partida do veículo sem o término do embarque e/ou desembarque de usuários. Ver tópico

Grupo 3:

a) descumprir as Portarias, Determinações, Normas e Instruções Complementares emitidas pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

b) não manter os veículos dentro da padronização visual exigida; Ver tópico

c) não veicular publicações, mensagens e/ou publicidades nos veículos, quando determinadas pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

d) utilizar o veículo cadastrado no STCP/Recife para fins diversos aos estabelecidos nesta Lei, sem autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

e) utilizar no veículo o combustível não autorizado pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

f) não acatar as determinações do Poder Público Municipal e dos agentes fiscalizadores; Ver tópico

g) não manter todos os dados cadastrais do permissionário, condutor auxiliar e/ou cobrador e dos veículos atualizados junto ao Poder Público Municipal; Ver tópico

h) omitir informações sobre irregularidades do serviço, quando solicitado pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

i) não atender notificação de irregularidades no prazo estabelecido; Ver tópico

j) não realizar seu recadastramento, o do condutor auxiliar, o do condutor eventual e o do cobrador, quando houver, bem como o do veículo; Ver tópico

k) não apresentar o veículo à vistoria na data marcada, salvo com justificativa, deferida pelo Poder Público Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; Ver tópico

l) ausência de equipamentos obrigatórios no veículo ou equipamentos em más condições de uso; Ver tópico

m) abandonar o veículo, durante a operação, sem motivo justificado; Ver tópico

n) não colaborar com as autoridades encarregadas da segurança pública; Ver tópico

o) operar veículo com emissão excessiva de fumaça; Ver tópico

p) operar com o veículo apresentando más condições de uso, comprometendo a segurança dos usuários; Ver tópico

q) divulgar nos veículos publicações, sem prévia autorização do Poder Público Municipal e/ou fazê-lo em desacordo com as normas ou especificações da Administração; Ver tópico

r) não arcar com as despesas com pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, atinentes ao STCP/Recife, bem como pela aquisição de equipamentos decorrentes da prestação dos serviços; Ver tópico

s) promover ou participar de paralisações do STCP/Recife, sem motivo justificado. Ver tópico

Grupo 4:

a) permitir que condutor não autorizado para o STCP/Recife conduza o veículo; Ver tópico

b) ceder ou transferir veículo de uma linha para outra sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

c) não submeter à vistoria, veículo que tenha sofrido acidente e que comprometa a segurança dos usuários; Ver tópico

d) não apresentar à vistoria, veículo a ser substituído; Ver tópico

e) não substituir os veículos que ultrapassarem a idade máxima permitida, salvo com autorização do Poder Público Municipal; Ver tópico

f) não manter seguro de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e terceiros; Ver tópico

g) adulterar documentos exigidos pelo Poder Público Municipal para acompanhamento da operação; Ver tópico

h) não operar em local determinado pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

i) operar no STCP/Recife, permissionário, condutor auxiliar, condutor eventual e/ou cobrador, sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes; Ver tópico

j) portar arma de qualquer espécie; Ver tópico

k) operar o transporte remunerado fora do território do Município do Recife; Ver tópico

l) não pagar multas estabelecidas nesta Lei; Ver tópico

m) comercializar com bilhete de passagem não autorizado pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

n) circular com o veículo sem portar a permissão do STCP/Recife ou com a mesma vencida; Ver tópico

o) desrespeitar o valor das tarifas em vigor no STCP/Recife; Ver tópico

p) permissionário condutor auxiliar ou condutor eventual, operar com veículos não cadastrados no Poder Público Municipal; Ver tópico

q) agredir, verbal ou fisicamente, os funcionários do Poder Público Municipal. Ver tópico

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