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02 de setembro de 2014

Lei 17512/08 | Lei nº 17512 de 29 de dezembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Recife (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO. Ver tópico (1 documento)

O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os processos administrativos de licenciamento de construção, reforma ou ampliação de unidades habitacionais, não habitacionais ou de uso misto deverão observar, além das normas federais e municipais já vigentes de garantia da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e serão apreciados na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Os responsáveis por projetos com licenciamento da construção em vigor sem que a obra tenha sido iniciada deverão apresentar projetos complementares de adaptação e atendimento à legislação pertinente que dispõe sobre acessibilidade em edificações de uso habitacional, não-habitacional ou misto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo iniciar a obra antes da apreciação do projeto complementar pelo Município. Ver tópico

Art. 3º Os responsáveis por projetos com licença de construção cujas obras tenham sido iniciadas anteriormente à vigência da presente Lei deverão apresentar no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias projetos de adaptação das edificações à legislação em vigor, não sendo deferido o Habite-se ou o Aceite-se até a apreciação do projeto de adaptação. Ver tópico

Art. 4º Excepcionalmente os projetos de adaptação das obras já concluídas e vistoriadas para fins de concessão de Habite-se ou Aceite-se poderão prever a redução de outros parâmetros exigidos na legislação urbanística municipal, quando tecnicamente não for possível, sem tal redução, a adaptação às regras sobre acessibilidade. Ver tópico

§ 1º O responsável pelo projeto deverá submeter à análise do órgão competente memorial técnico justificativo, no qual se demonstre a impossibilidade de adaptação da edificação às normas exigidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência da presente Lei; Ver tópico

§ 2º Caberá recurso ao Colegiado das Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano ou outro órgão que lhe venha a suceder com igual finalidade e, posteriormente, à Comissão de Controle Urbano da decisão do órgão responsável pela análise que não aceitar as razões constantes do memorial técnico justificativo. Ver tópico

Art. 5º A concessão de Habite-se ou Aceite-se, para os casos definidos na presente Lei, caberá às Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano e, em instância superior, ao Diretor da Diretoria de Controle Urbano do Município ou outro órgão que lhe venha a suceder com igual finalidade. Ver tópico

Art. 6º As edificações de uso público e coletivo que já possuam Habite-se ou Aceite-se terão o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a apresentação de projeto de adaptação às normas de acessibilidade. Ver tópico

§ 1º Para efeito desta Lei são consideradas: Ver tópico

I - edificações de uso público, aquelas administradas por entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, ou empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral; Ver tópico

II - edificações de uso coletivo, aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza. Ver tópico

§ 2º Quando o responsável pela edificação entender não ser possível a adaptação à legislação sem a redução de parâmetros urbanísticos, poderá apresentar projeto na forma do art. 4º. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Recife, 29 de dezembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

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Disponível em: http://cm-recife.jusbrasil.com.br/legislacao/250541/lei-17512-08